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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

234 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

02/09/2020

Valor

R$ 71.193,83

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/09/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 71.193,83

Autor

FLAVIO MENDES

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

EDILA ARNAUD FERREIRA MOURACPF

Advogados

Autor:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR· OAB PA 18736· CPF 000.***.***-30

Autor:

PAULA MALTZ NAHON· OAB PA 16565· CPF 923.***.***-72

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES· CPF 992.***.***-00

Reu:

MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO· OAB PA 10577· CPF 101.***.***-91

Reu:

RENAN ASSUNCAO· OAB PA 16488· CPF 950.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 28/04/2026. (28/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTA FORMULA MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDACNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (09/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2167017/SP (2023/0243484-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FARMACIA FLUMAMB LTDA ADVOGADO: FLÁVIO MENDES BENINCASA - SP166766 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MONICA ARILENA CLEMENTE NESPOLI - SP373807 DECISÃO Vistos. Fls. 885/894e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fun... (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FARMACIA FLUMAMB LTDA- EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MONICA ARILENA CLEMENTE NESPOLI· CPF 410.***.***-94

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FARMACIA FLUMAMB LTDA- EPPCNPJ

Advogados

Reu:

MONICA ARILENA CLEMENTE NESPOLI· CPF 410.***.***-94

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

FARMACIA FLUMAMB LTDA- EPPCNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA BRETAS DIAS· CPF 850.***.***-00

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 060864· CPF 596.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· CPF 675.***.***-72

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Transitado em Julgado (08/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PONTO DAS FORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA EM SAUDE COVISA/SMS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-SP

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 032967· CPF 256.***.***-04

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2175048/SP (2024/0380143-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATO PINHEIRO FERREIRA - SP352430 RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO: PONTO DAS FORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR032967 DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA contra... (31/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PONTO DAS FORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA EM SAUDE COVISA/SMS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-SP

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO PINHEIRO FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 396.***.***-94

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

PONTO DAS FORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO PINHEIRO FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 396.***.***-94

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA EM SAUDE COVISA/SMS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-SP

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANTE BORGES BONFIN

Reu:

RENATO PINHEIRO FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 396.***.***-94

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PONTO DAS FORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO PINHEIRO FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 396.***.***-94

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/10/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

05/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (26/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

FARMACIA DE MANIPULACAO SAUDE E BELEZA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GONSALVES· CPF 087.***.***-60

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0177212682021819000120250818084735 (18/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO SAUDE E BELEZA EIRELI

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Inspeção FitossanitáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HARMONIZE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE IPATINGA

CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

Outros

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB DF 061671

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IPATINGA

Reu

HARMONIZE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA MENEGUELLI· CPF 066.***.***-31

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HARMONIZE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA

Autor:

ALEXANDRE MARTINS LOURENCO

Autor:

ROBERTA SILVA MENEGUELLI

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Juntada de documento (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HARMONIZE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA MENEGUELLI

Autor:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Autor:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA

Autor:

ALEXANDRE MARTINS LOURENCO

Autor:

ANDRE LUIZ ZEM FRAGA

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IPATINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HARMONIZE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA MENEGUELLI

Autor:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Autor:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA

Autor:

ALEXANDRE MARTINS LOURENCO

Autor:

ANDRE LUIZ ZEM FRAGA

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IPATINGA

Reu

HARMONIZE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA MENEGUELLI

Autor:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE IPATINGA (AGRAVANTE)

Reu

2. HARMONIZE FARMÁCIA DE MANIPULACAO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB DF 061671

Autor:

ALEXANDRE MARTINS LOURENCO· OAB MG 78763· CPF 028.***.***-40

Autor:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB DF 061671

Reu:

ALEXANDRE MARTINS LOURENCO· OAB MG 78763· CPF 028.***.***-40

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 22.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ· CPF 428.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (07/04/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 22.000,00

Autor

QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OLIVEIRA & WITCELL LTDACNPJ

Reu

DIRETORA DE VIGILANCIA EM SAUDE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVEIRA & WITCELL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Reu:

VIVIANI MORO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (28/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVEIRA & WITCELL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVEIRA & WITCELL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

CARLO EMANNUEL DE BRITO DOMINONI· CPF 018.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (28/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OLIVEIRA & WITCELL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

CARLO EMANNUEL DE BRITO DOMINONI· CPF 018.***.***-43

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Outros

LIVIA ROSSI DIAS· OAB DF 0000000· CPF 143.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2344429/SP (2023/0117107-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: LIVIA ROSSI DIAS - SP156591 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGRAVADO: LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA AGRAVADO: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO MENDES BENINCASA - SP166766 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Campinas contra decisão que não admitiu recurso especial, es... (20/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

LIVIA ROSSI DIAS· OAB DF 0000000· CPF 143.***.***-30

Último movimento: Publicado em (02/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE TOJEIRO· OAB SP 232477· CPF 071.***.***-41

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2022)

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