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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

71 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/10/2004

Distribuição

14/10/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ELENICE LOIOLA PRADO

FRANCISCO GERSON RODRIGUES FREIRE

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS

RAIMUNDO IVAN XIMENES DIAS

MARIA LUCIA VASCONCELOS GUIMARAES

+ 13 outros

Advogados

Reu:

RILDSON MAGALHAES MARTINS· OAB CE 3004· CPF 045.***.***-44

Reu:

JOSE WILSON PINHEIRO SALES· OAB CE 9090· CPF 000.***.***-53

Reu:

WEMERSON ROBERT SOARES SALES· OAB CE 10307· CPF 264.***.***-91

Reu:

JOSE CLERTON COSTA· OAB CE 14926· CPF 756.***.***-68

Reu:

JOAO OLIVARDO MENDES· OAB CE 11504· CPF 073.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2025 23:59. (18/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

14/10/2004

Distribuição

15/10/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

ALAN JONES COSTA FARIASCPF

ANTONIA GORETE DE FRANçA CAMPOSCPF

ANTONIO FERNANDES AMORIM

ELENICE LOIOLA PRADO

EXPEDITO ROMANO DUARTECPF

+ 13 outros

Advogados

Reu:

WEMERSON ROBERT SOARES SALES· OAB CE 10307· CPF 264.***.***-91

Reu:

JOAO OLIVARDO MENDES· OAB CE 11504· CPF 073.***.***-34

Reu:

RILDSON MAGALHAES MARTINS· OAB CE 3004· CPF 045.***.***-44

Reu:

JOSE CLERTON COSTA· OAB CE 14926· CPF 756.***.***-68

Reu:

ROSA MARIA FELIPE ARAUJO· OAB CE 9820· CPF 389.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (18/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ANA KILVIA MELO

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAUCNPJ

RAIMUNDO MARCELO ARCANJO

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS

Outros

JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO· OAB CE 26071· CPF 002.***.***-80

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS· OAB CE 21214· CPF 671.***.***-68

SENDY PORTELA SOUSA· OAB CE 36772· CPF 051.***.***-24

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 152203482 (27/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 8.876.384,45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ISABELLA CAMBIAGHI VASCONCELOSCPF

RITA DE CASSIA VASCONCELOS PACHECO

Reu

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS

Advogados

Autor:

MAURO SERGIO BARBOSA· OAB DF 21259· CPF 149.***.***-04

Autor:

WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS· OAB DF 12090· CPF 373.***.***-53

Reu:

MAURO SERGIO BARBOSA· OAB DF 21259· CPF 149.***.***-04

Reu:

WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS· OAB DF 12090· CPF 373.***.***-53

Último movimento: Definitivo (19/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2002

Distribuição

10/06/2002

Valor

R$ 238.644,30

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARACNPJ

BANCO AMAZONIA SA BASA

Reu

M. DE OLIVEIRA CABRAL - ME

MARCIA DE OLIVEIRA CABRAL VASCONCELOS

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS

Advogados

Autor:

EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES· OAB GO 24238· CPF 937.***.***-72

Autor:

RENATO REBELO BARRETO· OAB PA 22119· CPF 013.***.***-24

Autor:

FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR· OAB PA 6861· CPF 373.***.***-34

Autor:

DIEGO LIMA PAULI· OAB RR 858· CPF 513.***.***-91

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (02/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS

Advogados

Autor:

VALTER LÚCIO LELIS FONSECA· OAB PB 13838· CPF 010.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0842739-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, notadamente a exordial, verifica-se que se trata a presente ação de anulatória de débito fiscal, cujo débito, objeto da CDA nº 020003120163538, é objeto da ação de execução fiscal n. 0823588-30.2017.8.15.2001,... (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 408.377,57

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59. (01/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 408.377,57

Autor

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO· OAB SP 168579· CPF 817.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/06/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedida/certificada (07/07/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS

Advogados

Autor:

RAULINDA ARAUJO RIOS· OAB SP 350872· CPF 096.***.***-09

Autor:

RUTE RUFINO MARTINS· OAB SP 235195· CPF 012.***.***-61

Autor:

ANA VERÔNICA DA SILVA· OAB SP 178136· CPF 186.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAULINDA ARAUJO RIOS - SP350872-E, RUTE RUFINO MARTINS - SP235195 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000554-35.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de execução de sentença objetivando a satisfa... (09/12/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

28/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS

Advogados

Autor:

RAULINDA ARAUJO RIOS· OAB SP 350872· CPF 096.***.***-09

Autor:

RUTE RUFINO MARTINS· OAB SP 235195· CPF 012.***.***-61

Autor:

ANA VERÔNICA DA SILVA· OAB SP 178136· CPF 186.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (24/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Inventário e PartilhaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SARA ABRANTES SOARESCPF

Reu

SARA ABRANTES SOARESCPF

Advogados

Autor:

VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 123963· CPF 068.***.***-43

Autor:

JOSE GERALDO PORTO BOTELHO· OAB MG 12909· CPF 069.***.***-53

Autor:

SANDRA DE FÁTIMA QUINTO REZENDE DE SÁ· OAB MG 56885· CPF 707.***.***-91

Autor:

GENI ROCHA MACHADO· OAB MG 109919

Autor:

LARISSA FERNANDA MACHADO· OAB MG 124999· CPF 087.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS· OAB MG 43028· CPF 421.***.***-10

Reu:

DANIELA SOARES ABRANTES BONTEMPO· OAB MG 73797· CPF 005.***.***-45

Reu:

HENRIQUE DOURADO DE CAMPOS· OAB MG 77925· CPF 037.***.***-69

Reu:

SANTUZA RODRIGUES VELOSO PORTO· OAB MG 105596· CPF 077.***.***-89

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS· OAB MG 043028· CPF 421.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SARA ABRANTES SOARES CPF: 757.394.536-15 INVENTARIADO(A): ESPÓLIO GERALDO SOARES BONFIM CPF: não informado CERTIDÃO Certifico que, nos termos da Ordem de Serviço Cível nº 04/2025, fica concedido o mesmo prazo da intimação, qual seja, 05 (cinco) dias, a título de dilação de prazo. Pedra Azul, 9 de fevereiro de 2026. LUSINETE RODRIGUES MARTINS Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Inst... (30/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA· OAB SP 508909

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA· OAB SP 331887· CPF 094.***.***-69

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB MG 070839

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB AM 01794

Autor:

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS

Reu:

NILBER ANDRADE

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB SP 249340· CPF 517.***.***-72

Autor:

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA· OAB SP 331887· CPF 094.***.***-69

Autor:

JOAO PEDRO FLORENCIO DE FRANCA· CPF 382.***.***-06

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB DF 0000000· CPF 577.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1089195162013813002420251021154056 (21/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB AM 01794

Autor:

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB DF 0000000

Reu:

NILBER ANDRADE

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA

Autor:

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB AM 01794

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB DF 0000000

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS

Reu:

NILBER ANDRADE

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (25/08/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NILBER ANDRADE· OAB MG 47946

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Autor:

ANDRE MENDES MOREIRA· OAB MG 87017· CPF 040.***.***-00

Autor:

PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO· OAB MG 62016· CPF 849.***.***-49

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 9007· CPF 001.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

NILBER ANDRADE· OAB MG 47946

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA· OAB MG 87017· CPF 040.***.***-00

Reu:

PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO· OAB MG 62016· CPF 849.***.***-49

Reu:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 9007· CPF 001.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2026 AUTOR: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Vista às Partes sobre o retorno dos autos do TJMG 2° instância. Adv - SACHA CALMON NAVARRO COELHO, ANDRE MENDES MOREIRA, PATRICIA DANTAS GAIA, PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, MARISMAR CIRINO MOTTA, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, NILBER AN... (12/05/2026)

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