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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 779.880,80

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELOY LUIZ NERY CAMPELOCPF

Reu

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 035872· CPF 022.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 012940· CPF 650.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (12/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 779.880,80

Autor

ELOY LUIZ NERY CAMPELOCPF

Reu

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 035872· CPF 022.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM em 02/09/2024 23:59. (03/09/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 779.880,80

Autor

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Reu

ELOY LUIZ NERY CAMPELOCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SALES LOPES

Reu:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 035872· CPF 022.***.***-06

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/09/2025 (15/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Erro MédicoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão

Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

06/10/2015

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 5.000,00

Autor

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Reu

DANILO ALMEIDA BITTENCOURTCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940· CPF 650.***.***-68

Reu:

DANIEL RODRIGUES COVA· OAB BA 24414· CPF 822.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fundo Especial De Compensacao - Fecom Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Requerido: Danilo Almeida Bittencourt Advogado: Daniel Rodrigues Cova (OAB:BA24414) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] _____________________________... (25/09/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 779.880,80

Autor

ELOY LUIZ NERY CAMPELOCPF

Reu

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 35872· CPF 022.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940· CPF 650.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELOY LUIZ NERY CAMPELOCPF

Reu

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 35872· CPF 022.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940· CPF 650.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (12/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 779.880,80

Autor

ELOY LUIZ NERY CAMPELOCPF

Reu

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 35872· CPF 022.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM em 02/09/2024 23:59. (03/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 779.880,80

Autor

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Reu

ELOY LUIZ NERY CAMPELOCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940

Reu:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 35872· CPF 022.***.***-06

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/09/2025 (15/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DPVATProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DANILO TORRES DE QUEIROZCPF

ELOY LUIZ NERY CAMPELOCPF

Reu

ALESSANDRA SALES LOPESCPF

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940· CPF 650.***.***-68

Autor:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 35872· CPF 022.***.***-06

Autor:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 012940· CPF 650.***.***-68

Autor:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 035872· CPF 022.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940· CPF 650.***.***-68

Reu:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 35872· CPF 022.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 012940· CPF 650.***.***-68

Reu:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 035872· CPF 022.***.***-06

Último movimento: Conclusão (para despacho) (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

DPVATApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANILO TORRES DE QUEIROZCPF

ELOY LUIZ NERY CAMPELOCPF

Reu

ALESSANDRA SALES LOPESCPF

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940· CPF 650.***.***-68

Autor:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 35872· CPF 022.***.***-06

Autor:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 012940· CPF 650.***.***-68

Autor:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 035872· CPF 022.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940· CPF 650.***.***-68

Reu:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 35872· CPF 022.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 012940· CPF 650.***.***-68

Reu:

DANILO TORRES DE QUEIROZ· OAB BA 035872· CPF 022.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELOY LUIZ NERY CAMPELO Advogado(s): DANILO TORRES DE QUEIROZ (OAB:BA35872) REU: FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM Advogado(s): ALESSANDRA SALES LOPES (OAB:BA12940) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003401-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucu... (20/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/11/2018

Distribuição

29/11/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RUBENS RAPHAEL TRANIN DE PAULICPF

Reu

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

ZENILDO GARCIA DE CASTRO

SAMANTHA BARROS CARVALHO

RODRIGO GARRIDO

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MARINA BASILE· OAB BA 19567· CPF 803.***.***-78

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940· CPF 650.***.***-68

Reu:

RARYANA RODRIGUES SCHLEU LOPES· OAB BA 39017· CPF 028.***.***-10

Reu:

PALOMA PEPE FRANCO· OAB BA 13940· CPF 872.***.***-25

Último movimento: Publicado Despacho em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDACPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR - FECOM

CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

KARINE DE SIQUEIRA MELO· OAB BA 74366· CPF 914.***.***-91

Autor:

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA· OAB BA 16314· CPF 907.***.***-15

Reu:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940

Último movimento: Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

Reu

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDACPF

Advogados

Reu:

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA· OAB BA 16314· CPF 907.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOMCNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM/BA

Reu

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SALES LOPES· OAB BA 12940· CPF 650.***.***-68

Reu:

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA· OAB BA 16314· CPF 907.***.***-15

Reu:

KARINE DE SIQUEIRA MELO· OAB BA 74366· CPF 914.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 235370/2026 (16/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FECOM-BA

Reu

CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR - FECOM

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDACPF

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDACPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR - FECOM

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 28/01/2025 23:59. (29/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/08/2007

Distribuição

07/08/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMACNPJ

MUNICIPIO DE ARARUAMACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIACPF

MUNICIPIO DE ARARUAMA

Advogados

Reu:

JOÃO ALBERTO ROMEIRO· OAB RJ 84487· CPF 898.***.***-91

Reu:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Outros

ADILSON VIEIRA MACABU FILHO· OAB RJ 135678· CPF 099.***.***-67

MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR· OAB RJ 106486

MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO· OAB RJ 52981· CPF 528.***.***-68

Último movimento: Conclusão (25/12/2025)

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