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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 38.500,00

Autor

FRANCISCA FERREIRA DE ALEXANDRIACPF

Reu

ANDRE PINHEIRO BELEMCPF

FÁBIO LUIZ FONSECA RIBEIROCPF

PALMAS FUTEBOL E REGATAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIE MOURA GUIMARAES· OAB TO 13731· CPF 051.***.***-05

Autor:

JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB TO 13441· CPF 052.***.***-63

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7 (15/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (02/07/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 38.500,00

Autor

FRANCISCA FERREIRA DE ALEXANDRIACPF

Reu

PALMAS FUTEBOL E REGATAS LTDACNPJ

ANDRE PINHEIRO BELEMCPF

FÁBIO LUIZ FONSECA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

GEORGIE MOURA GUIMARAES· OAB TO 13731· CPF 051.***.***-05

Autor:

JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB TO 13441· CPF 052.***.***-63

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 4 (25/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 878.673.757,00

Autor

VINICULA IRMAOS BASSO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL

Advogados

Autor:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 060691· CPF 948.***.***-53

Autor:

NATHALIA MARQUES BERLITZ· OAB RS 094947· CPF 017.***.***-36

Autor:

ADRIANA DUSIK ANGELO· OAB RS 088210· CPF 014.***.***-97

Autor:

RUBIA DAIANA GRESS· OAB RS 096146· CPF 022.***.***-03

Reu:

LEANDRO TESSARO RAMOS· CPF 968.***.***-53

Outros

LUCIANO PROVEDEL KUNZLER· OAB RS 117414

Último movimento: Juntada de Petição (05/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 878.673.757,00

Autor

VINICULA IRMAOS BASSO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

NATHALIA MARQUES BERLITZ· OAB RS 094947· CPF 017.***.***-36

Autor:

RUBIA DAIANA GRESS· OAB RS 096146· CPF 022.***.***-03

Autor:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 060691· CPF 948.***.***-53

Autor:

ADRIANA DUSIK ANGELO· OAB RS 088210· CPF 014.***.***-97

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (23/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 878.673.728,00

Autor

VINICULA IRMAOS BASSO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 060691· CPF 948.***.***-53

Autor:

ADRIANA DUSIK ANGELO· OAB RS 088210· CPF 014.***.***-97

Autor:

NATHALIA MARQUES BERLITZ· OAB RS 094947· CPF 017.***.***-36

Autor:

RUBIA DAIANA GRESS· OAB RS 096146· CPF 022.***.***-03

Autor:

LUCIANO PROVEDEL KUNZLER· CPF 946.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (26/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 25.556,82

Autor

ERICA ARAUJO DA SILVACPF

Reu

OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/ACPF

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE MOURA PEREIRA· OAB DF 60107· CPF 018.***.***-35

Autor:

GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA· OAB DF 57712· CPF 733.***.***-04

Reu:

CASSIUS FERREIRA MORAES· OAB GO 19582· CPF 810.***.***-72

Reu:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 60691· CPF 948.***.***-53

Reu:

BRUNA VALLARI· OAB RS 103301

Reu:

MARIANA GONCALVES MARTINS· OAB RS 85968· CPF 003.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Reu

OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (05/06/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 20.087,02

Autor

OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/ACPF

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

ERICA ARAUJO DA SILVACPF

Reu

ERICA ARAUJO DA SILVACPF

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/ACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/06/2023 (07/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

21/09/2018

Valor

R$ 585.514,91

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES· OAB RS 59861· CPF 918.***.***-34

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Conclusos para Despacho (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/05/2025 (28/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Reu:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Reu:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

NASSIF EDUARDO JOSE

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

NASSIF EDUARDO JOSE

Reu:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

21/09/2018

Valor

R$ 585.514,91

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Último movimento: Desapensado do processo 5142766-52.2018.8.13.0024 (18/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/02/2018

Distribuição

19/11/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CENTRAL DE RACOES LTDACNPJ

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.CNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXODUS INSTITUCIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA FABIANA PEREIRA DOS SANTOS CAPELINI· OAB RS 042879· CPF 574.***.***-04

Reu:

NADIR BASSO· OAB RS 018944· CPF 164.***.***-34

Reu:

CLICIANE BASSO· OAB RS 066787· CPF 806.***.***-15

Reu:

ISADORA MOREIRA CONCI· OAB RS 102250· CPF 028.***.***-69

Reu:

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE· OAB SP 315768· CPF 324.***.***-03

Outros

ANDREA FABIANA PEREIRA DOS SANTOS· OAB RS 042879

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.CNPJ

Reu

CENTRAL DE RACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NADIR BASSO· OAB RS 018944· CPF 164.***.***-34

Autor:

CLICIANE BASSO· OAB RS 066787· CPF 806.***.***-15

Autor:

ISADORA MOREIRA CONCI· OAB RS 102250· CPF 028.***.***-69

Reu:

ANDREA FABIANA PEREIRA DOS SANTOS CAPELINI· OAB RS 042879· CPF 574.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSL6CIV2 (25/06/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 746.474,86

Autor

FABIANO BASSOCPF

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.CNPJ

KARLA LAZZARI BASSOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI· OAB RS 017230· CPF 221.***.***-82

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 077167· CPF 745.***.***-68

Outros

ATILIO SANCHEZ COSTA· OAB SP 240692· CPF 283.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 746.474,86

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.CNPJ

FABIANO BASSOCPF

KARLA LAZZARI BASSOCPF

Reu

OS MESMOS

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

MM GESTAO DE CREDITOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI· OAB RS 017230· CPF 221.***.***-82

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 077167· CPF 745.***.***-68

Reu:

ATILIO SANCHEZ COSTA· OAB SP 240692· CPF 283.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FRL2CIV1 (11/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 060691· CPF 948.***.***-53

Reu:

JESSICA PINHEIRO OYARZABAL· OAB RS 093925· CPF 022.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 818.800,73

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDACNPJ

Outros

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 60691· CPF 948.***.***-53

NATHALIA MARQUES BERLITZ· OAB RS 94947· CPF 017.***.***-36

Último movimento: Autos no Prazo (17/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 7.464.046,17

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL

Advogados

Autor:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 060691· CPF 948.***.***-53

Autor:

NATHALIA MARQUES BERLITZ· OAB RS 094947· CPF 017.***.***-36

Reu:

LEANDRO TESSARO RAMOS· CPF 968.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 7.464.046,17

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

AMANDA BECKE MACHADO FREITAS· CPF 027.***.***-35

Reu:

NATHALIA MARQUES BERLITZ· OAB RS 094947· CPF 017.***.***-36

Reu:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 060691· CPF 948.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSURU02 (23/06/2023)

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