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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

29/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MAYKSON GLEYTSON DE CASTRO JACOCPF

JOAQUIM ALVES MARINHOCPF

FARHAD MARVIZICPF

FRANCISCA ELIEUDA LIMA UCHOACPF

CHARLES HERBERT MARTINS PEREIRA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA· OAB CE 22018· CPF 884.***.***-00

Reu:

LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Reu:

ERIKA GOMES MIRANDA OLIVEIRA

Reu:

JOAQUIM JOSE MIRANDA JUNIOR

Reu:

ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO· OAB CE 17466· CPF 073.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (11/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FARHAD MARVIZICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FLAVIO JACINTO DA SILVA· OAB CE 6416· CPF 058.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (26/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CHARLLES HERBERTH MARTINS PEREIRACPF

FARHAD MARVIZICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Autor:

FLAVIO JACINTO DA SILVA· OAB CE 6416· CPF 058.***.***-78

Último movimento: Remessa (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GIL BRUNNER MARCELINO SILVA

VITOR RODRIGUES PEREIRA

DIEGO ENDRIGO CALAZANS PINTOCPF

Advogados

Reu:

PAMELA MARTINS RAMOS· OAB MG 206528· CPF 018.***.***-47

Reu:

LETYCIA HELOU ALVES· OAB MG 151341· CPF 070.***.***-45

Reu:

SAMANTHA LAU FERREIRA ALMEIDA· OAB MG 121753· CPF 078.***.***-94

Reu:

GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MG 102111· CPF 055.***.***-20

Reu:

LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI· OAB MG 75380· CPF 999.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

CESAR MALTA MARANGONI· OAB MG 548

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO ENDRIGO CALAZANS PINTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA FELIX COSTA

Autor:

MARIO FERREIRA DE MATOS· OAB MG 187132

Autor:

ADRIANO ALVES BARBOSA· OAB MG 180767

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (07/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 500,00

Autor

ASSOCIACAO DOS FABRICANTES DE PLACAS PARA VEICULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFAPEMGCNPJ

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

Advogados

Autor:

GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MG 102111· CPF 055.***.***-20

Autor:

JOAQUIM JOSE MIRANDA JUNIOR· OAB MG 56492· CPF 302.***.***-49

Outros

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS FABRICANTES DE PLACAS PARA VEICULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFAPEMGCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOAQUIM JOSE MIRANDA JUNIOR· OAB MG 56492

Autor:

GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MG 102111

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 500,00

Autor

ASSOCIACAO DOS FABRICANTES DE PLACAS PARA VEICULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFAPEMGCNPJ

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026. (22/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2010

Distribuição

06/12/2010

Valor

R$ 70.000,00

Autor

KARITA VITALINA NOGUEIRA DE MEDEIROS MELOCPF

EZEQUIEL NOGUEIRA DE MELOCPF

GABRIEL NOGUEIRA MELOCPF

ALEXANDRE SILVA DE MELOCPF

GEOVANE OLIVEIRA DE MELOCPF

+ 2 outros

Reu

ALEXANDRE SILVA DE MELOCPF

ELIZEU INACIO DE MELOCPF

ESPOLIO DE ELIZEU INACIO DE MELO

Advogados

Autor:

JEAN CARLO SOUSA DE LIMA· OAB GO 33962· CPF 010.***.***-84

Autor:

MARCELLO SIMIEMA CAMPOS· OAB GO 28663· CPF 003.***.***-39

Autor:

PAMELA MARTINS RAMOS· OAB MG 206528· CPF 018.***.***-47

Autor:

LETYCIA HELOU ALVES· OAB MG 151341· CPF 070.***.***-45

Autor:

SAMANTHA LAU FERREIRA ALMEIDA· OAB MG 121753· CPF 078.***.***-94

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (09/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 13.000,00

Autor

ANDREA FERREIRA RODRIGUES BASTOS JESUS NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MG 102111· CPF 055.***.***-20

Autor:

LETYCIA HELOU ALVES· OAB MG 151341· CPF 070.***.***-45

Autor:

DIVANDIR GONCALVES ROSA· OAB MG 72819· CPF 779.***.***-53

Autor:

PAMELA MARTINS RAMOS· OAB MG 206528· CPF 018.***.***-47

Autor:

JANICE COELHO DERZE· OAB MG 92175· CPF 038.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

JANE APARECIDA TEIXEIRA CARRIJO· OAB MG 63826· CPF 595.***.***-49

Reu:

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS· OAB MG 103509· CPF 051.***.***-24

Reu:

IGOR FIGUEREDO BARBOSA FERRAZ· OAB GO 33427· CPF 044.***.***-99

Reu:

MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ· OAB MG 67548· CPF 578.***.***-15

Reu:

REINER BRUNO AMARO RESENDE· OAB MG 159295· CPF 075.***.***-10

+ outros advogados do reu

Outros

MARIA THERESA DE FATIMA SILVA COSTA· OAB MG 131188

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREA FERREIRA RODRIGUES BASTOS JESUS NASCIMENTOCPF

Reu

MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LETYCIA HELOU ALVES

Autor:

GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA

Autor:

DIVANDIR GONCALVES ROSA

Autor:

LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI

Reu:

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS· OAB MG 103509

Reu:

RAFAEL SILVA SANTOS

Reu:

MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

Reu:

REINER BRUNO AMARO RESENDE

Reu:

IGOR FIGUEREDO BARBOSA FERRAZ· OAB GO 33427

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/08/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2009

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2010

Distribuição

09/11/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

ASCANIO MARIA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2010

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ASCANIO MARIA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

ERIKA GOMES MIRANDA OLIVEIRA· OAB MG 111438· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBI03 (04/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2009

Distribuição

26/06/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASCANIO MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA· CPF 055.***.***-20

Autor:

ERIKA GOMES MIRANDA OLIVEIRA· OAB MG 111438· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Reu

GABRIEL DE FREITAS OLIVEIRA

Advogados

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 0,00

Reu

GABRIEL DE FREITAS OLIVEIRACPF

GABRIEL DE FREITAS OLIVEIRA

Advogados

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRCR (20/04/2026)

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