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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ARLANDIO ALVES MOREIRA

Advogados

Reu:

THAIS SOUZA ROCHA· CPF 129.***.***-95

Reu:

ECIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR· CPF 137.***.***-86

Reu:

IGOR SANTOS MARTINS· OAB MG 191853· CPF 097.***.***-58

Reu:

GUILHERME MOREIRA BARBOSA· OAB MG 157507· CPF 084.***.***-82

Reu:

RAMON LUCENA RAMOS· OAB MG 33182· CPF 244.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Mandado (30/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EVERTON PEREIRA SANTOS

Advogados

Reu:

ANNY CAROLINE PEREIRA DUARTE· CPF 144.***.***-63

Reu:

RAMON LUCENA RAMOS· OAB MG 33182· CPF 244.***.***-87

Reu:

PEDRO NASCIMENTO SOUZA· OAB MG 178328· CPF 039.***.***-90

Último movimento: Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2026 14:30, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul. (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVIA MARIA BARBOSACPF

Reu

MARIA EUNICE CORREA DE OLIVEIRACPF

CHARLES WANDER CORREA SARMENTOCPF

CHIRLANE AUGUSTA CORREA SARMENTOCPF

CHIRLEY LESSA CORREA SARMENTOCPF

Advogados

Autor:

JOSE GERALDO PORTO BOTELHO· OAB MG 12909

Autor:

RAMON LUCENA RAMOS· OAB MG 33182

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NIVIA MARIA BARBOSA

Reu

CHARLES WANDER CORREA SARMENTO

CHIRLANE AUGUSTA CORREA SARMENTOCPF

CHIRLEY LESSA CORREA SARMENTOCPF

MARIA EUNICE CORREA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JOSE GERALDO PORTO BOTELHO· OAB MG 12909· CPF 069.***.***-53

Autor:

RAMON LUCENA RAMOS· OAB MG 33182· CPF 244.***.***-87

Reu:

JOSE GERALDO PORTO BOTELHO· OAB MG 12909· CPF 069.***.***-53

Reu:

RAMON LUCENA RAMOS· OAB MG 33182· CPF 244.***.***-87

Último movimento: Publicação (10/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

22/01/2015

Distribuição

22/01/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Reu

IDALINO MENDES DE OLIVEIRA

IND. COM. MENDES E SENA LTDA - FILIAL TAIOBEIRAS

WILSON MENDES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JOSE GERALDO PORTO BOTELHO· OAB MG 12909· CPF 069.***.***-53

Autor:

FABIANA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA E AVELAR· OAB MG 105505

Autor:

ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 123747· CPF 075.***.***-01

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Autor:

ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO· OAB MG 172150· CPF 107.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE GERALDO PORTO BOTELHO· OAB MG 12909· CPF 069.***.***-53

Reu:

FABIANA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA E AVELAR· OAB MG 105505

Reu:

ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 123747· CPF 075.***.***-01

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO· OAB MG 172150· CPF 107.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoApelação Cível

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Reu

IDALINO MENDES DE OLIVEIRA

IND. COM. MENDES E SENA LTDA - FILIAL TAIOBEIRAS

WILSON MENDES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JOSE GERALDO PORTO BOTELHO· OAB MG 12909· CPF 069.***.***-53

Autor:

FABIANA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA E AVELAR· OAB MG 105505

Autor:

ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 123747· CPF 075.***.***-01

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Autor:

ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO· OAB MG 172150· CPF 107.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE GERALDO PORTO BOTELHO· OAB MG 12909· CPF 069.***.***-53

Reu:

FABIANA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA E AVELAR· OAB MG 105505

Reu:

ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 123747· CPF 075.***.***-01

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO· OAB MG 172150· CPF 107.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (08/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 18.078,31

Autor

LOGIX EMPILHADEIRAS LTDACNPJ

Reu

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Reu:

IACI ALVES BONFIM· OAB SP 202113· CPF 139.***.***-00

Último movimento: Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 149 (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 18.078,31

Autor

LOGIX EMPILHADEIRAS LTDACNPJ

Reu

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Reu:

IACI ALVES BONFIM· OAB SP 202113· CPF 139.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

21/12/2021

Valor

R$ 128.039,01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 128.039,01

Autor

SEBASTIAO OLIVEIRA SOARES FILHOCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

SEBASTIAO OLIVEIRA SOARES FILHOCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Reu:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (27/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPetição Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Petição Cível

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

21/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARILDA NOGUEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - CENTRO

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARILDA NOGUEIRA

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

ELINEIDE NASCIMENTO SILVACPF

Reu

CARLOS DANIEL ANDRADE ALVES

MARIA HELOISA ANDRADE ALVESCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSEMEIRE APARECIDA DA FONSECA· OAB SP 288639· CPF 249.***.***-48

Reu:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Reu:

ELISEU BELTRAO PERESSIM· OAB SP 442927· CPF 350.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 13.200,00

Autor

ELINEIDE NASCIMENTO SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MARIA HELOISA ANDRADE ALVESCPF

CARLOS DANIEL ANDRADE ALVES

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/11/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 74.273,65

Autor

MURILO FERREIRA CUTRINCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA FERREIRA· CPF 328.***.***-07

Autor:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Autor:

HIGOR DE TOLEDO CARVALHO· CPF 485.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEPetição Cível

RestabelecimentoPetição Cível

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M. F. C.

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Autor:

HIGOR DE TOLEDO CARVALHO· OAB SP 468161· CPF 485.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M. F. C. REPRESENTANTE: ANA PAULA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA RAMOS GABRIEL - SP442943, HIGOR DE TOLEDO CARVALHO - SP468161, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001348-52.2022.4.03.6183 Trata-se de cump... (01/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPetição Cível

RestabelecimentoPetição Cível

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M. F. C.

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Autor:

HIGOR DE TOLEDO CARVALHO· OAB SP 468161· CPF 485.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPetição Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

27/11/2021

Distribuição

27/11/2021

Valor

R$ 28.484,72

Autor

MARIA DE FATIMA TAVARES ARANHACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS GABRIEL· OAB SP 442943· CPF 460.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2022)

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