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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

GEFERSON RODRIGUES DOS PASSOSCPF

Advogados

Autor:

MAX ROBERTO GUAZZELLI· CPF 507.***.***-04

Reu:

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO· OAB RS 057472· CPF 623.***.***-87

Reu:

NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN· CPF 094.***.***-07

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137 (26/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NEUZA TEREZINHA PACHECO SILVACPF

DIEGO AULERCPF

Reu

JUIZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SAO FRANCISCO DE PAULA

Advogados

Autor:

SOLANGE GIL REIS· OAB RS 074996· CPF 523.***.***-68

Autor:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Outros

FLAVIA GIL REIS GIL· OAB RS 111380· CPF 818.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 2.311.563,36

Autor

CELSO CATARINO ANDREAZZACPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAMCNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA / RSCNPJ

Advogados

Autor:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

LUCAS NADER DE SOUZA· OAB RS 102313· CPF 028.***.***-05

Reu:

MONIA BETINA MOSCHEM· OAB RS 060906· CPF 814.***.***-87

Reu:

DANIELE SANDRI SOLIGO· OAB RS 072181· CPF 002.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (13/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 59.500,00

Autor

MATEUS TRISCH DOS SANTOSCPF

Reu

SOCIEDADE CRUZEIROCNPJ

JULIANO FAGUNDESCPF

Advogados

Autor:

MARIANA FERNANDES COSTA· OAB RS 091482· CPF 011.***.***-36

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

ISADORA RAMOS BERNHARDT· OAB RS 115535· CPF 026.***.***-26

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246084286 (Custas Finais ou Complementares) (11/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 59.500,00

Autor

MATEUS TRISCH DOS SANTOSCPF

Reu

SOCIEDADE CRUZEIROCNPJ

JULIANO FAGUNDESCPF

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246084286 (Custas Finais ou Complementares) (11/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 55.000,00

Autor

ANA ELISA MACHADO MEDEIROSCPF

Reu

OS MESMOS

DANIEL HENRIQUE UTZCPF

MARIA LUIZA UTZCPF

Advogados

Autor:

ADEMIR COSTA CAMPANA· OAB RS 021235· CPF 120.***.***-97

Autor:

LUCIMAR MACHADO MELO DOS SANTOS· OAB RS 072255· CPF 933.***.***-00

Autor:

DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA· OAB RS 077558· CPF 006.***.***-88

Autor:

TIAGO RAI DOS REIS PADILHA

Autor:

CAROL SOUZA CAMPANA· OAB RS 134562· CPF 046.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265090560 (Custas Finais ou Complementares) (05/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

MentalDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

Ajuizamento

23/09/2020

Distribuição

23/09/2020

Valor

R$ 97.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

NEUZA PACHECO DOS REIS SILVACPF

DIEGO AULERCPF

Advogados

Autor:

MARCELO LEMOS DORNELLES· CPF 362.***.***-68

Autor:

BRUNO PEREIRA PEREIRA· CPF 938.***.***-34

Autor:

MATHEUS GENERALI CARGNIN· CPF 012.***.***-00

Autor:

NATALIA CAGLIARI· CPF 915.***.***-44

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Reu:

SOLANGE GIL REIS· OAB RS 074996· CPF 523.***.***-68

Reu:

FLAVIA GIL REIS GIL· OAB RS 111380· CPF 818.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 97.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

DIEGO AULERCPF

NEUZA PACHECO DOS REIS SILVACPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MAGALI FERREIRA MANNHART· CPF 612.***.***-68

Autor:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SFP1CIV1 (11/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 13.722,00

Autor

DIEGO AULERCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Autor:

SOLANGE GIL REIS· OAB RS 074996· CPF 523.***.***-68

Autor:

FLAVIA GIL REIS GIL· OAB RS 111380· CPF 818.***.***-49

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

EDUARDO WEIRICH· CPF 951.***.***-68

Reu:

VERONICA AZAMBUJA CENTENO BOCCHESE· CPF 502.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

30/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO AULERCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCPF

Advogados

Autor:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

LiminarRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

30/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO AULERCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCPF

Advogados

Autor:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000197-11.2017.8.21.0066/RS RELATOR: VIVIAN FELICIANO REQUERENTE: DIEGO AULER ADVOGADO(A): GEFFERSON DOS REIS SILVA (OAB RS081622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 06/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem (09/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

R$ 132.508,44

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131 (23/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 132.508,44

Autor

UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCEIDADE COOPERATVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDACNPJ

Reu

ELIANE BELLEBONI AGOSTINICPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FABIO LUIS BRACK· OAB RS 058666· CPF 707.***.***-49

Autor:

VANESSA LOUISE DOS SANTOS· OAB RS 127863· CPF 009.***.***-78

Autor:

JARDENE APARECIDA MACHADO NEVES· OAB RS 130687· CPF 016.***.***-13

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255276510 (03/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

20/08/2022

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 524.064,98

Autor

LIA DE SOUZA PINTO ALLGAYERCPF

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAMCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Reu:

ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN· OAB RS 065825· CPF 676.***.***-15

Reu:

EGBERT SCHEID MALLMANN· CPF 006.***.***-44

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

EDUARDO WEIRICH· CPF 951.***.***-68

Reu:

VERONICA AZAMBUJA CENTENO BOCCHESE· CPF 502.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50045513520248210066/RS (27/01/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 524.064,98

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAMCNPJ

Reu

LIA DE SOUZA PINTO ALLGAYERCPF

Advogados

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SFP1CIV1 (04/12/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

MentalDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

R$ 10.345,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50004652620218210066/TJRS (25/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 10.345,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

ROSANE FATIMA SILVA DA COSTACPF

DIEGO AULERCPF

NEUZA TERESINHA PACHECO SILVA

Advogados

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 409195/2026 (28/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/05/2025

Valor

R$ 10.345,00

Reu

OS MESMOS

ROSANE FATIMA SILVA DA COSTACPF

Advogados

Reu:

GEFFERSON DOS REIS SILVA· OAB RS 081622· CPF 562.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000465262021821006620250822144922 (22/08/2025)

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