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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 91.080,00

Autor

GENESIO DA ROCHA RAMOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DE CARVALHO ROSA· OAB RJ 235907· CPF 011.***.***-94

Autor:

LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO· OAB RJ 201371· CPF 086.***.***-77

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86 (04/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

RMI - Renda Mensal InicialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (15/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

RMI - Renda Mensal InicialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

14/02/2013

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 166915206 (04/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/SCNPJ

Advogados

Reu:

CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Reu:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Reu:

AMANDA FERNANDES MACCHION· OAB SP 471678· CPF 396.***.***-84

Reu:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrôinica (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

06/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Reu

ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Advogados

Autor:

CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Autor:

AMANDA FERNANDES MACCHION· OAB SP 471678· CPF 396.***.***-84

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

MARIANA LIMA FONTELES· OAB CE 20712· CPF 637.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Reu:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Reu:

AMANDA FERNANDES MACCHION· OAB SP 471678· CPF 396.***.***-84

Reu:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0140498-53.2013.8.06.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a distribuição pretérita do AI nº 0620010-13.2019.8.06.0000, declino da competência e determino a redistribuição, na forma regimental, em virtude de prevenção, ao Desembargador Durval Aires Filho. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da... (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Reu

ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Advogados

Autor:

CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Autor:

AMANDA FERNANDES MACCHION· OAB SP 471678· CPF 396.***.***-84

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

MARIANA LIMA FONTELES· OAB CE 20712· CPF 637.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Reu:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Reu:

AMANDA FERNANDES MACCHION· OAB SP 471678· CPF 396.***.***-84

Reu:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Último movimento: Conclusão (para decisão) (26/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (05/07/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

REONILDO DANIEL PRANTECPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FABIO FERNANDES PIMENTA

Advogados

Autor:

FLAVIO BASILE· OAB SP 344217· CPF 370.***.***-82

Autor:

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA· OAB SP 344496· CPF 395.***.***-24

Autor:

VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS· OAB SP 331998· CPF 349.***.***-67

Autor:

FELIPE MOREIRA DE CARVALHO· OAB SP 347305· CPF 396.***.***-70

Autor:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (11/05/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GENOTIKA SEMENTES LTDA.CPF

GENOTIKA SEMENTES LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO BASILE· OAB SP 344217· CPF 370.***.***-82

Reu:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GENOTIKA SEMENTES LTDA.

Reu

GENOTIKA SEMENTES LTDA.

Advogados

Autor:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

Autor:

FLAVIO BASILE· OAB SP 344217· CPF 370.***.***-82

Reu:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

Reu:

FLAVIO BASILE· OAB SP 344217· CPF 370.***.***-82

Último movimento: Definitivo (29/11/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

REONILDO DANIEL PRANTECPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA· OAB SP 344496· CPF 395.***.***-24

Autor:

VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS· OAB SP 331998· CPF 349.***.***-67

Autor:

FLAVIO BASILE· OAB SP 344217· CPF 370.***.***-82

Autor:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (13/10/2023)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS· OAB SP 258428· CPF 326.***.***-01

Autor:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Autor:

ANA LUIZA MANCINI DE OLIVEIRA· OAB SP 390470· CPF 418.***.***-38

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 (12/03/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

11/01/2018

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA., NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: CINTIA YOSHIE MUTO - SP309295-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR - SP388338-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A EMBARGADO: SENHOR(A) SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifes... (29/07/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/01/2024

Distribuição

07/01/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.CPF

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

SENHOR(A) SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

CINTIA YOSHIE MUTO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Autor:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/01/2020

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 28.400.005,12

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

NESTLé BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO DE QUADROS BARRADAS· OAB PR 36968· CPF 032.***.***-02

Reu:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Reu:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

Reu:

CINTIA YOSHIE MUTO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Reu:

RENATA MORETE BARROS· CPF 115.***.***-19

Reu:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Outros

MURILO ARJONA DE SANTI· OAB PR 82763

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (09/02/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

17/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (24/01/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/08/2020

Distribuição

26/08/2020

Valor

R$ 195.000,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB RJ 222954· CPF 220.***.***-78

Autor:

CINTIA YOSHIE MUTO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Autor:

VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS· OAB SP 445970· CPF 353.***.***-44

Outros

RENATA MORETE BARROS· OAB SP 408117

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 195.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Autor:

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR· OAB SP 388338· CPF 032.***.***-05

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 (14/10/2025)

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