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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

02/10/1998

Distribuição

23/03/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

Reu

GERALDO NASSER ABDALACPF

Advogados

Autor:

JESSICA FIDELIS DE CARVALHO· OAB MG 38152

Reu:

JESSICA FIDELIS DE CARVALHO· OAB MG 38152

Último movimento: Baixa Definitiva (20/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/06/1995

Distribuição

23/03/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO NASSER ABDALACPF

MARISA APARECIDA REIS ABDALA

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO LAURINO· OAB MG 439

Reu:

LUIZ FERNANDO LAURINO· OAB MG 439

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023 REQUERENTE: GERALDO NASSER ABDALA e outros; REQUERIDO: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. ** AVERBADO ** Adv - JORGE ANTONIO JOSE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho N... (22/09/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

14/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

SAUL BENCHIMOLCPF

Reu

NASSER ABDALA FRAXECPF

DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDACNPJ

LIDER COMERCIO DE PETROLEO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOABE DE FRANCA BARROS· OAB AM 4919· CPF 315.***.***-91

Autor:

WAGNER LIBERAL MICHETTI· OAB AM 5193· CPF 410.***.***-00

Autor:

BENJAMIM SAUL BENCHIMOL· OAB AM 4902· CPF 321.***.***-00

Autor:

MARY MARUMY BASTOS TAKEDA· OAB AM 4107· CPF 633.***.***-06

Reu:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA· OAB RO 810· CPF 215.***.***-15

Reu:

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE SOUZA SOBRINHO· OAB RO 1026· CPF 485.***.***-00

Reu:

CARLA BEGNINI· OAB RO 778· CPF 204.***.***-49

Reu:

FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO· OAB RO 568· CPF 221.***.***-20

Reu:

ALESSANDRA CRISTINA SILVA PAES· OAB RO 10462· CPF 528.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (02/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NASSER ABDALA FRAXECPF

DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

LIDER COMERCIO DE PETROLEO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (06/06/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 452.380.965,00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (11/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NASSER ABDALA FRAXECPF

DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (30/09/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/10/2019

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 4.523.809,65

Autor

DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO - VILHENA

SAUL BENCHIMOLCPF

NASSER ABDALA FRAXECPF

DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

BRUNO AIRES SANTOS SILVA· OAB RO 8928· CPF 022.***.***-18

Autor:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA· OAB RO 810· CPF 215.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (08/01/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaApelação Cível

Ajuizamento

12/10/2019

Distribuição

12/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE RONDÔNIA (EMBARGANTE)

4. SAUL BENCHIMOL (INTERESSADO)

Reu

2. DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (EMBARGADO)

3. NASSER ABDALA FRAXE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

BRUNO AIRES SANTOS SILVA· OAB RO 8928· CPF 022.***.***-18

Autor:

JAMILI GAMBARTE ROSA

Autor:

ISRAEL TAVARES VICTORIA· OAB DF

Autor:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA· OAB RO 810· CPF 215.***.***-15

Reu:

BRUNO AIRES SANTOS SILVA· OAB RO 8928· CPF 022.***.***-18

Reu:

JAMILI GAMBARTE ROSA

Reu:

ISRAEL TAVARES VICTORIA· OAB DF

Reu:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA· OAB RO 810· CPF 215.***.***-15

Reu:

RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB AM 14245· CPF 758.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3152289/RO (2026/0001527-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: ISRAEL TAVARES VICTORIA - RO007216 JAMILI GAMBARTE ROSA EMBARGADO: DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA EMBARGADO: NASSER ABDALA FRAXE ADVOGADOS: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO000810 BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO008928 INTERESSADO: SAUL BENCHIMOL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado de... (19/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

18/05/2005

Distribuição

18/05/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE RONDÔNIA (EMBARGANTE)

4. SAUL BENCHIMOL (INTERESSADO)

Reu

2. DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (EMBARGADO)

3. NASSER ABDALA FRAXE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

BRUNO AIRES SANTOS SILVA· OAB RO 8928· CPF 022.***.***-18

Autor:

JAMILI GAMBARTE ROSA

Autor:

ISRAEL TAVARES VICTORIA· OAB DF

Autor:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA· OAB RO 810· CPF 215.***.***-15

Reu:

BRUNO AIRES SANTOS SILVA· OAB RO 8928· CPF 022.***.***-18

Reu:

JAMILI GAMBARTE ROSA

Reu:

ISRAEL TAVARES VICTORIA· OAB DF

Reu:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA· OAB RO 810· CPF 215.***.***-15

Reu:

RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB AM 14245· CPF 758.***.***-25

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

01/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LIDER COMERCIO DE PETROLEO LTDA - MECNPJ

Reu

NASSER ABDALA FRAXECPF

SAUL BENCHIMOLCPF

SAUL BENCHIMOL

DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO· OAB RO 568· CPF 221.***.***-20

Autor:

ALESSANDRA CRISTINA SILVA PAES· OAB RO 10462· CPF 528.***.***-00

Reu:

MARY MARUMY BASTOS TAKEDA· OAB AM 4107· CPF 633.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RUI ALVES AFONSOCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGECNPJ

ESTADO DE RONDONIACPF

NASSER ABDALA FRAXECPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO· OAB RO 5063· CPF 044.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RUI ALVES AFONSOCPF

Reu

NASSER ABDALA FRAXECPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO· OAB RO 5063· CPF 044.***.***-42

Reu:

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO· OAB RO 5063· CPF 044.***.***-42

Último movimento: Definitivo (04/07/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2011

Distribuição

04/04/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

NASSER ABDALA FRAXECPF

Advogados

Reu:

PATRICIA DA COSTA CHAGAS· OAB AM 7436

Reu:

BRUNO RODRIGUES· OAB DF 2042· CPF 830.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 25/07/2022 23:59. (26/07/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

NASSER ABDALA FRAXECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/12/2021 (09/12/2021)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2010

Distribuição

30/11/2010

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2013

Distribuição

03/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

SAUL BENCHIMOLCPF

NASSER ABDALA FRAXECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO RODRIGUES· OAB DF 2042· CPF 830.***.***-87

Autor:

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 5119· CPF 038.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (02/08/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NASSER ABDALA FRAXECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0016278652010401320020250211083216 (11/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

03/12/2013

Distribuição

01/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

NASSER ABDALA FRAXE (REQUERENTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

BRUNO RODRIGUES· OAB DF 002042· CPF 830.***.***-87

Autor:

BRUNO RODRIGUES· OAB DF 2042· CPF 830.***.***-87

Autor:

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 5119· CPF 038.***.***-91

Reu:

BRUNO RODRIGUES· OAB DF 002042· CPF 830.***.***-87

Reu:

BRUNO RODRIGUES· OAB DF 2042· CPF 830.***.***-87

Reu:

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 5119· CPF 038.***.***-91

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (02/04/2025)

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