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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VALERIA VITORIACPF

Advogados

Autor:

SUELEN SABELA· OAB SP 396076· CPF 337.***.***-03

Autor:

TATIANA VANESSA SANCHES· OAB SP 266997· CPF 301.***.***-71

Último movimento: Definitivo (14/05/2022)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LOMBARDI CASTILHOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDRÉ LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Autor:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Prisão PreventivaHabeas Corpus

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRE LOMBARDI CASTILHO (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Autor:

ANDRÉ LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Autor:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Reu:

ANDRÉ LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Reu:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Último movimento: Definitivo (01/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDO DE SOUZA SILVA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Autor:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Reu:

ANDRÉ LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Reu:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO RECANTO AGUA AZULCNPJ

Reu

MARIA DO CARMO SILVA CAMPOSCPF

TEREZINHA SIQUEIRA BARROS DEAKCPF

LUCIO LOURENCAO CORDEIROCPF

PRUDENFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

MARCIO CRUZ RIBEIRO BARBOSACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

ANDRÉ LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Autor:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA

Reu:

LORANA HARUMI SATO PRADO· OAB SP 287880· CPF 304.***.***-54

Reu:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA· OAB SP 285497· CPF 310.***.***-27

Reu:

GLEISON MAZONI· OAB SP 286155

Reu:

TEDDY CARLOS RIBEIRO NEGRAO

Reu:

ARMANDO FRUTUOSO FILHO· OAB SP 450599· CPF 357.***.***-48

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO CRUZ RIBEIRO BARBOSACPF

Reu

ASSOCIAçãO RECANTO AGUA AZUL

Advogados

Autor:

TEDDY CARLOS RIBEIRO NEGRÃO· OAB SP 171986· CPF 069.***.***-04

Autor:

LORANA HARUMI SATO PRADO· OAB SP 287880· CPF 304.***.***-54

Autor:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Autor:

GLEISON MAZONI· OAB SP 286155· CPF 332.***.***-99

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

TEDDY CARLOS RIBEIRO NEGRÃO· OAB SP 171986· CPF 069.***.***-04

Reu:

LORANA HARUMI SATO PRADO· OAB SP 287880· CPF 304.***.***-54

Reu:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Reu:

GLEISON MAZONI· OAB SP 286155· CPF 332.***.***-99

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Marcio Cruz Ribeiro Barbosa Advogado: Vinicius Teixeira Pereira (OAB: 285497/SP) Advogado: Gleison Mazoni (OAB: 286155/SP) Embargado: Associação Recanto Agua Azul Repre. Legal: Carlos Tadeu do Nascimento Advogado: André Lombardi Castilho (OAB: 256682/SP) Advogado: Diego Roberto Monteiro Rampasso (OAB: 284360/SP) Advogado: Gustavo Henrique Sabela (OAB: 294239/SP) Interessada: Maria do Carmo Silva Campos Advogada: Lorana Harumi Sato Prado (OAB: 28788... (10/07/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO CRUZ RIBEIRO BARBOSACPF

Reu

ASSOCIAçãO RECANTO AGUA AZUL

Advogados

Autor:

TEDDY CARLOS RIBEIRO NEGRÃO· OAB SP 171986· CPF 069.***.***-04

Autor:

LORANA HARUMI SATO PRADO· OAB SP 287880· CPF 304.***.***-54

Autor:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Autor:

GLEISON MAZONI· OAB SP 286155· CPF 332.***.***-99

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

TEDDY CARLOS RIBEIRO NEGRÃO· OAB SP 171986· CPF 069.***.***-04

Reu:

LORANA HARUMI SATO PRADO· OAB SP 287880· CPF 304.***.***-54

Reu:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Reu:

GLEISON MAZONI· OAB SP 286155· CPF 332.***.***-99

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

+ outros advogados do reu

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

EDUARDO HENRIQUE BATISTACPF

Advogados

Reu:

LUCIO ANTONIO MALACRIDA· OAB SP 51247· CPF 401.***.***-49

Reu:

ANDRE LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Reu:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

EDUARDO HENRIQUE BATISTACPF

CARLOS MURILO DANIEL GUIJARRACPF

Advogados

Reu:

LUCIO ANTONIO MALACRIDA· OAB SP 51247· CPF 401.***.***-49

Reu:

ANDRE LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Reu:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Reu:

LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA· OAB SP 197840· CPF 120.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS MURILO DANIEL GUIJARRACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HELTON HONORATO DE SOUZA· OAB SP 235826· CPF 053.***.***-69

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/11/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Homicídio QualificadoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

30/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (16/03/2026)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

30/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (12/11/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (16/11/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

14/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS BEZERRA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Autor:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio SimplesHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE LOMBARDI CASTILHOCPF

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSOCPF

EDUARDO HENRIQUE BATISTA

GUSTAVO HENRIQUE SABELACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Autor:

ANDRE LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Autor:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Último movimento: Definitivo (30/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2017

Distribuição

19/05/2017

Valor

R$ 222.256,58

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

CETIP - CENTRAL DE CUSTODIA E LIQUIDACAO FINANCEIRA DE TITULOS

FENSEG - FEDERACAO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

ASSOCIACAO DE RODEIO COMPLETO - OS TROPEIROSCNPJ

LUIZ DONIZETE SIFOLELICPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA· OAB SP 294239· CPF 286.***.***-10

Reu:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO· OAB SP 284360· CPF 294.***.***-32

Reu:

ANDRE LOMBARDI CASTILHO· OAB SP 256682· CPF 324.***.***-43

Último movimento: Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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