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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

R$ 402.700,80

Autor

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BRUMADO - FADESBCNPJ

Reu

GETRUDES ROSA DOS SANTOSCPF

GETULIO

Advogados

Autor:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Reu:

LILIAN CANGUSCU DOS SANTOS· OAB BA 47372· CPF 050.***.***-90

Reu:

HYARA TERCIA ROCHA· OAB BA 53573· CPF 961.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (01/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 402.700,80

Autor

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BRUMADO - FADESBCNPJ

Reu

GETRUDES ROSA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Reu:

LILIAN CANGUSCU DOS SANTOS· OAB BA 47372· CPF 050.***.***-90

Reu:

HYARA TERCIA ROCHA· OAB BA 53573· CPF 961.***.***-00

Último movimento: Publicado Ementa em 18/05/2026. (18/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 16.753,49

Autor

ARILDO ADAMI PEREIRACPF

Reu

GETULIO

Advogados

Autor:

ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO· OAB RJ 212712· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARILDO ADAMI PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO· OAB RJ 212712· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARILDO ADAMI PEREIRA REQUERIDO: GETULIO CERTIDÃO Certifico que A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA. APIACÁ-ES, 8 de junho de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000537-23.2025.8.08.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) (09/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 5.546,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 5.546,00

Autor

GETULIO DE SOUSA PASSOSCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL----

Advogados

Autor:

OLIVIA CARMEM VIEIRA DE SOUZA· OAB MA 18347· CPF 992.***.***-53

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ· CPF 035.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (08/06/2022)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 22.474,51

Autor

CONSORCIO MLG - CONSORCIO MUSEU LUIZ GONZAGACNPJ

Reu

PIMENTEL LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS SS LTDA - MECNPJ

PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDACPF

Advogados

Autor:

GETULIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JUNIOR· OAB PE 20182· CPF 630.***.***-34

Reu:

FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO· OAB AL 5206· CPF 870.***.***-68

Reu:

LUIZ ANDRE BRAGA GRIGORIO· OAB AL 10741· CPF 058.***.***-38

Reu:

JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR· OAB AL 7830· CPF 043.***.***-29

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de ProtestoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO MLG - CONSORCIO MUSEU LUIZ GONZAGA

Reu

PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Advogados

Autor:

GETULIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JUNIOR· OAB PE 20182· CPF 630.***.***-34

Reu:

GETULIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JUNIOR· OAB PE 20182· CPF 630.***.***-34

Reu:

FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO· OAB AL 5206· CPF 870.***.***-68

Reu:

LUIZ ANDRE BRAGA GRIGORIO· OAB AL 10741· CPF 058.***.***-38

Reu:

JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR· OAB AL 7830· CPF 043.***.***-29

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (14/08/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

JOSE ANDRE ALVES DE ALMEIDACPF

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (17/04/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/04/2017

Distribuição

07/04/2017

Valor

R$ 69.890,90

Autor

HELENA VIEIRA SANTUCCICPF

Reu

ADEMIR DE TAL E OUTROS INVASORES DE QUALIFICACAO IGNORADA

Advogados

Autor:

JAIR RODRIGUES CANDIDO DE ABREU· OAB SP 113829· CPF 002.***.***-08

Autor:

GIOVANA RODRIGUES CANDIDO DE ABREU· OAB SP 447998· CPF 434.***.***-40

Reu:

IZAIAS DOMINGUES· OAB SP 71842· CPF 230.***.***-00

Reu:

JULIANA DA SILVA GUIMARÃES LIMA· OAB SP 280791· CPF 308.***.***-12

Outros

ANSELMO CIANFARANI· OAB SP 297704· CPF 493.***.***-04

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2012

Distribuição

16/01/2013

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CARLOS CEZAR DE MELOCPF

Reu

ELIUD JOSE BORGES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

NAIARA PEQUITO ROCKENBACH· OAB PR 056671· CPF 055.***.***-51

Autor:

GETULIO MARCONDES· OAB PR 016252· CPF 498.***.***-49

Autor:

ITACIR JOSÉ ROCKENBACH· OAB PR 032588· CPF 395.***.***-20

Reu:

ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR· OAB PR 026634· CPF 843.***.***-15

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CEZAR DE MELO (20/11/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIUD JOSE BORGES JUNIORCPF

Reu

LOURDES APARECIDA CARVALHO SCHIOCHETTICPF

Advogados

Autor:

ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR· OAB PR 026634· CPF 843.***.***-15

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 19/05/2026 Petição Nº 481719/2026 - (19/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ELIUD JOSE BORGES JUNIORCPF

Reu

CARLOS CEZAR DE MELOCPF

Advogados

Autor:

ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR· OAB PR 026634· CPF 843.***.***-15

Reu:

NAIARA PEQUITO ROCKENBACH· OAB PR 056671· CPF 055.***.***-51

Reu:

GETULIO MARCONDES· OAB PR 016252· CPF 498.***.***-49

Reu:

ITACIR JOSÉ ROCKENBACH· OAB PR 032588· CPF 395.***.***-20

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (27/03/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/03/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIUD JOSE BORGES JUNIORCPF

Reu

CARLOS CEZAR DE MELOCPF

Advogados

Autor:

ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR· OAB PR 026634· CPF 843.***.***-15

Reu:

ITACIR JOSÉ ROCKENBACH· OAB PR 032588· CPF 395.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (25/05/2018)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

MandatoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (08/07/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIUD JOSE BORGES JUNIORCPF

Reu

CARLOS CEZAR DE MELOCPF

Outros

GETULIO MARCONDES· OAB PR 016252· CPF 498.***.***-49

NAIARA PEQUITO ROCKENBACH· OAB PR 056671· CPF 055.***.***-51

ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR· OAB PR 026634· CPF 843.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (11/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Inventário e PartilhaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/06/2016

Distribuição

08/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

LINDAIANY MENESES DOS SANTOSCPF

PATRICK FERREIRA DA SILVA ARRUACPF

ELIAS BARBOSA DA SILVACPF

DEBORA BEGNINI DA SILVACPF

Advogados

Reu:

GETULIO MARCONDES· OAB PR 16252· CPF 498.***.***-49

Reu:

HARI RAFAEL BENCKE· OAB PR 95430· CPF 019.***.***-67

Reu:

GABRIELA REGINA KLEIN CHIARADIA· OAB PR 76013· CPF 056.***.***-39

Reu:

ROBSON AKIO SAWADA· OAB PR 77291· CPF 074.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (28/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/02/2017

Distribuição

07/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

MAILSON BARBOSA DA SILVACPF

ELIAS BARBOSA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD

Reu:

MILTON MACHADO· OAB PR 47422· CPF 034.***.***-42

Reu:

OLIMPIO MARCELO PICOLI· OAB PR 46957· CPF 680.***.***-68

Reu:

GETULIO MARCONDES· OAB PR 16252· CPF 498.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (19/04/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIAS BARBOSA DA SILVACPF

MAILSON BARBOSA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

VILSON DREHER· OAB PR 17572· CPF 150.***.***-49

Autor:

OLIMPIO MARCELO PICOLI· OAB PR 46957· CPF 680.***.***-68

Autor:

MILTON MACHADO· OAB PR 47422· CPF 034.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (17/05/2022)

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