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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/08/2012

Distribuição

20/08/2012

Valor

R$ 41.382,03

Autor

GILBERTO PERESCPF

Reu

EDSON LIPINSKI DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SAIMON CHIOCHETTA FELIPE· OAB PR 57230· CPF 009.***.***-76

Autor:

IVANDRO JOEL JOHANN· OAB PR 42576· CPF 031.***.***-90

Reu:

JEANCARLOS LIEBER ARAUJO· OAB PR 62733· CPF 975.***.***-15

Último movimento: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE (06/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/08/2012

Distribuição

20/08/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO PERES

Reu

EDSON LIPINSKI DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

IVANDRO JOEL JOHANN· OAB PR 42576· CPF 031.***.***-90

Autor:

SAIMON CHIOCHETTA FELIPE· OAB PR 57230· CPF 009.***.***-76

Autor:

JEANCARLOS LIEBER ARAUJO· OAB PR 62733· CPF 975.***.***-15

Reu:

IVANDRO JOEL JOHANN· OAB PR 42576· CPF 031.***.***-90

Reu:

SAIMON CHIOCHETTA FELIPE· OAB PR 57230· CPF 009.***.***-76

Reu:

JEANCARLOS LIEBER ARAUJO· OAB PR 62733· CPF 975.***.***-15

Último movimento: Provisório (06/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/08/1993

Distribuição

16/08/1993

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA DA GLORIA MARTINS MESSIASCPF

Reu

IRENE ARAUJO DE OLIVEIRA MARTINS

DENIZE DE SIQUEIRA MARTINS

ZILOHA MARTINS

FRANCISCO APPELES SIQUEIRA MARTINS

FRANCISCO JOSE MARTINSCPF

+ 5 outros

Outros

EDNI DE ANDRADE ARRUDA· OAB PR 3941· CPF 025.***.***-68

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2017

Distribuição

13/09/2017

Valor

R$ 179.256,21

Autor

GILBERTO PERESCPF

Reu

HTS DESMANCHE E COM. DE PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NICÉIA MARTIN CORRÊA· OAB PR 88861· CPF 004.***.***-90

Autor:

LORRANE ROCETI BOTAN· OAB PR 86864· CPF 076.***.***-14

Outros

EDINARA ZAGO KAMINSKI DO NASCIMENTO· OAB PR 27154· CPF 718.***.***-15

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (18/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MICAEL FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

GILBERTO PERES LACORTE· CPF 525.***.***-87

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MICAEL FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MICAEL FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MICAEL FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ANTONIO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ARTUR GONZAGA DA COSTA· CPF 139.***.***-91

Autor:

GILBERTO PERES LACORTE· CPF 525.***.***-87

Outros

GLEICIANE PEREIRA· OAB MG 162709· CPF 095.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2664517/MG (2024/0209813-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: GLEICIANE PEREIRA - MG162709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: GABRIEL COSTA RAMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMERSON ANTÔNIO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgament... (12/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ANTONIO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EMERSON ANTONIO DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GLEICIANE PEREIRA· OAB MG 162709· CPF 095.***.***-98

Autor:

BRUNO PAIXAO DE BRITO· OAB MG 174393

Autor:

LEANDRO PEIXOTO· OAB MG 108783· CPF 045.***.***-01

Autor:

GILBERTO PERES LACORTE· OAB MG 92210· CPF 525.***.***-87

Autor:

ARTUR GONZAGA DA COSTA· OAB MG 43679· CPF 139.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

GLEICIANE PEREIRA· OAB MG 162709· CPF 095.***.***-98

Reu:

BRUNO PAIXAO DE BRITO· OAB MG 174393

Reu:

LEANDRO PEIXOTO· OAB MG 108783· CPF 045.***.***-01

Reu:

GILBERTO PERES LACORTE· OAB MG 92210· CPF 525.***.***-87

Reu:

ARTUR GONZAGA DA COSTA· OAB MG 43679· CPF 139.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2664517/MG (2024/0209813-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: GLEICIANE PEREIRA - MG162709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (11/04/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/07/2009

Distribuição

06/09/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

BRENO ALVES PEREIRA

Advogados

Reu:

GILBERTO PERES LACORTE· OAB MG 92210· CPF 525.***.***-87

Reu:

EDILSON MAGALHAES VIEGAS· OAB MG 71185· CPF 534.***.***-53

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 31.680,00

Autor

MAYCONN SILVA SOUSACPF

DRIELLE SILVA SOUSACPF

Reu

SAMARCO MINERACAO S/ACNPJ

MARIA HELENIZIA DE SOUZA COSTACPF

Advogados

Autor:

GILBERTO PERES LACORTE· OAB MG 92210· CPF 525.***.***-87

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (26/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 35.200,00

Autor

GILBERTO PERES LACORTECPF

Reu

VALE S.A.CPF

SAMARCO MINERACAO S/ACNPJ

Outros

GILBERTO PERES LACORTE· OAB MG 92210· CPF 525.***.***-87

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MICAEL FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

GILBERTO PERES LACORTE· OAB MG 92210· CPF 525.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MICAEL FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (17/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MICAEL FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MICAEL FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 31.680,00

Autor

ERCIMONE MARTINS LEAO SILVA PINTOCPF

Reu

SAMARCO MINERACAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO PERES LACORTE· OAB MG 92210· CPF 525.***.***-87

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Outros

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (11/05/2026)

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