GLORIA MARTINS LOIOLA — Resultado da busca jurídica

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA GLORIA LOIOLA MAGALHAESCPF

Reu

ANA GLORIA LOIOLA MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO· OAB CE 30835· CPF 053.***.***-98

Reu:

PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO· OAB CE 30835· CPF 053.***.***-98

Último movimento: Documento (28/04/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA GLORIA LOIOLA MAGALHAESCPF

Reu

ANA GLORIA LOIOLA MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO· OAB CE 30835· CPF 053.***.***-98

Reu:

PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO· OAB CE 30835· CPF 053.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006008-15.2024.4.05.8103. AUTOR: ANA GLORIA LOIOLA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO - CE30835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as part... (09/03/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

Data não informada

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA GLORIA LOIOLA MAGALHAESCPF

Reu

ANA GLORIA LOIOLA MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO· OAB CE 30835· CPF 053.***.***-98

Reu:

PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO· OAB CE 30835· CPF 053.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006008-15.2024.4.05.8103. AUTOR: ANA GLORIA LOIOLA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO - CE30835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as part... (09/03/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

JOAO VITOR COSTA DE SOUZACPF

Reu

DELEGACIA DE JAICOS

Advogados

Autor:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/01/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE JAICOS

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu

BARTOLOMEU DE SOUSA COSTACPF

Advogados

Reu:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

BARTOLOMEU DE SOUSA COSTA

Advogados

Reu:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Jaicós REU: BARTOLOMEU DE SOUSA COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a DEFESA para oferecer as contrarrazões à apelação no prazo legal. JAICÓS, 26 de agosto de 2025. LUIZ CLAUDIO PERGENTINO PEREIRA DA SILVA Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-0... (15/01/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

BARTOLOMEU DE SOUSA COSTA

Advogados

Reu:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Jaicós REU: BARTOLOMEU DE SOUSA COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a DEFESA para oferecer as contrarrazões à apelação no prazo legal. JAICÓS, 26 de agosto de 2025. LUIZ CLAUDIO PERGENTINO PEREIRA DA SILVA Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-0... (15/01/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 11.291,67

Autor

PEDRO JOSE DA VERACPF

Reu

DECOLAR. COM LTDA.CPF

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO JOSE DA VERACPF

Reu

DECOLAR. COM LTDA.

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogados

Autor:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Reu:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR· OAB SP 147400· CPF 245.***.***-66

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOSE DA VERA REU: DECOLAR. COM LTDA., TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800556-43.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de Cumprimento de Sentença em que as exec... (23/01/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2019

Distribuição

21/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE JAICOS

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JADER COSTA CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (18/05/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU DE SOUSA COSTACPF

Reu

DELEGACIA DE JAICOS

Advogados

Autor:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE MACEDO CARVALHOCPF

RICARDO DE ASSIS MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES· OAB PI 15493· CPF 028.***.***-43

Autor:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI

Reu

JOSE MACEDO CARVALHOCPF

RICARDO DE ASSIS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

THALES CRUZ SOUSA· OAB PI 7954· CPF 027.***.***-25

Reu:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES· OAB PI 15493· CPF 028.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (29/04/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUICNPJ

Reu

RICARDO DE ASSIS MARTINSCPF

JOSE MACEDO CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO· OAB PI 16009· CPF 041.***.***-59

Reu:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES· OAB PI 15493· CPF 028.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MACEDO CARVALHO

RICARDO DE ASSIS MARTINS

Reu

JOSE MACEDO CARVALHO (AGRAVADO)

RICARDO DE ASSIS MARTINS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Autor:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES· OAB PI 15493· CPF 028.***.***-43

Autor:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES· OAB PI 015493· CPF 028.***.***-43

Autor:

THALES CRUZ SOUSA· OAB PI 007954· CPF 027.***.***-25

Reu:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES· OAB PI 015493· CPF 028.***.***-43

Reu:

THALES CRUZ SOUSA· OAB PI 007954· CPF 027.***.***-25

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MACEDO CARVALHO

RICARDO DE ASSIS MARTINS

Reu

JOSE MACEDO CARVALHO (AGRAVADO)

RICARDO DE ASSIS MARTINS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS· OAB SP 494263· CPF 058.***.***-62

Autor:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES· OAB PI 15493· CPF 028.***.***-43

Autor:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES· OAB PI 015493· CPF 028.***.***-43

Autor:

THALES CRUZ SOUSA· OAB PI 007954· CPF 027.***.***-25

Reu:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES· OAB PI 015493· CPF 028.***.***-43

Reu:

THALES CRUZ SOUSA· OAB PI 007954· CPF 027.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MACEDO CARVALHO e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DECISÃO I. Quanto à obrigação de fazer: Apresentados os requerimentos administrativos Ids 91343474 e 91343475, CUMPRA-SE o seguinte trecho da Decisão Id 86893897: "Após [reapresentação dos requerimentos], CONCEDO à edilidade 15 dias para COMPROVAR o cumprimento de sua obrigação imposta por sentença.". Suspenda-se este feito pelo prazo acima. II. Quanto à obriga... (11/03/2026)

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