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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Poderes, Deveres e Responsabilidades do JuizDo JuizÓrgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça+2

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSENILDO MEDEIROS GOESCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA DE CARVALHO CAVALCANTE· OAB TO 8713· CPF 012.***.***-65

Autor:

CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA· OAB TO 7881· CPF 014.***.***-16

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Conclusão para despacho (23/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

20/04/2016

Valor

R$ 12.026.414,01

Autor

RIO DO SANGUE ENERGIA S ACPF

AREVA RENEWABLES BRASIL S.ACNPJ

INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LEONARDO DA SILVA CRUZ· OAB MT 6660· CPF 571.***.***-15

Autor:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· OAB PE 16270· CPF 683.***.***-04

Autor:

BRUNO BORGES SALAMONI· OAB MT 29319· CPF 042.***.***-75

Autor:

RENATO MELON DE SOUZA NEVES· OAB MT 18608· CPF 041.***.***-60

Reu:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO· CPF 991.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 12.026.414,01

Autor

INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/ACNPJ

AREVA RENEWABLES BRASIL S.ACNPJ

RIO DO SANGUE ENERGIA S ACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RENATO MELON DE SOUZA NEVES· OAB MT 18608· CPF 041.***.***-60

Autor:

BRUNO BORGES SALAMONI· OAB MT 29319· CPF 042.***.***-75

Autor:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· OAB PE 16270· CPF 683.***.***-04

Autor:

LEONARDO DA SILVA CRUZ· OAB MT 6660· CPF 571.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/ACPF

RIO DO SANGUE ENERGIA S ACPF

Reu

RIO DO SANGUE ENERGIA S ACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DA SILVA CRUZ· OAB MT 6660· CPF 571.***.***-15

Reu:

LEONARDO DA SILVA CRUZ· OAB MT 6660· CPF 571.***.***-15

Reu:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· OAB PE 16270· CPF 683.***.***-04

Reu:

RENATO MELON DE SOUZA NEVES· OAB MT 18608· CPF 041.***.***-60

Reu:

BRUNO BORGES SALAMONI· OAB MT 29319· CPF 042.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como conc... (20/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IE/ Imposto sobre ExportaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

26/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/ACPF

RIO DO SANGUE ENERGIA S ACPF

Reu

RIO DO SANGUE ENERGIA S ACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DA SILVA CRUZ· OAB MT 6660· CPF 571.***.***-15

Reu:

LEONARDO DA SILVA CRUZ· OAB MT 6660· CPF 571.***.***-15

Reu:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· OAB PE 16270· CPF 683.***.***-04

Reu:

RENATO MELON DE SOUZA NEVES· OAB MT 18608· CPF 041.***.***-60

Reu:

BRUNO BORGES SALAMONI· OAB MT 29319· CPF 042.***.***-75

Último movimento: Definitivo (11/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO GOES DE MEDEIROSCPF

PEDRO TOJAL DE MEDEIROSCPF

NANCY TOJAL DE MEDEIROSCPF

BEATRIZ TOJAL DE MEDEIROSCPF

MARIANA TOJAL DE MEDEIROSCPF

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO· OAB PE 30965· CPF 064.***.***-61

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

21/11/2000

Distribuição

21/11/2000

Valor

R$ 945,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PECPF

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO DER/PE

Reu

EDSON CAETANO SANTIAGOCNPJ

Advogados

Autor:

DJALMA ALEXANDRE GALINDO· OAB PE 12893· CPF 687.***.***-53

Autor:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· OAB PE 16270· CPF 683.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 945,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PECPF

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

EDSON CAETANO SANTIAGOCNPJ

Advogados

Autor:

DJALMA ALEXANDRE GALINDO· OAB PE 12893· CPF 687.***.***-53

Autor:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· OAB PE 16270· CPF 683.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2CDP) (2) (Titular) (26/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

WarrantEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/1998

Distribuição

21/09/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA PIRES LETIERI YUNES· OAB SP 130564· CPF 132.***.***-95

Reu:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· OAB PE 16270· CPF 683.***.***-04

Reu:

HARLAN DE ALBUQUERQUE GADELHA FILHO· OAB PE 13552· CPF 165.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

WarrantProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/09/1998

Distribuição

31/08/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDACPF

Advogados

Reu:

FERNANDA PIRES LETIERI YUNES· OAB SP 130564· CPF 132.***.***-95

Reu:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· OAB PE 16270· CPF 683.***.***-04

Reu:

HARLAN DE ALBUQUERQUE GADELHA FILHO· OAB PE 13552· CPF 165.***.***-04

Último movimento: Definitivo (24/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Reu

MARCO ANTONIO RUSSELL DE PINHO ALVESCPF

Advogados

Autor:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM· OAB SP 273374· CPF 321.***.***-06

Autor:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO· OAB SP 147738· CPF 149.***.***-11

Autor:

HELENA NAJJAR ABDO· OAB SP 155099· CPF 164.***.***-81

Autor:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Reu:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO· OAB SP 147738· CPF 149.***.***-11

Reu:

HELENA NAJJAR ABDO· OAB SP 155099· CPF 164.***.***-81

Reu:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Reu:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· OAB PE 16270· CPF 683.***.***-04

Reu:

MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO· OAB PE 14647· CPF 734.***.***-72

Último movimento: Publicação (12/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2000

Distribuição

16/12/2000

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA

GERALDO ANTONIO CAVALCANTI DE MORAISCPF

MARCELO DE SORDICPF

ALCINO DA CRUZ GOUVEIACPF

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

+ 5 outros

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· CPF 683.***.***-04

Outros

WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI· OAB PE 12706

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2015

Distribuição

19/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE LUISMAR MELO

ALCINO DA CRUZ GOUVEIACPF

OTILIA MARIA DE ARAUJO

MARCELO DE SORDICPF

GERALDO ANTONIO CAVALCANTI DE MORAISCPF

+ 6 outros

Reu

UNIAO

Último movimento: Petição - Reenvio de Processo - Petição: 166557 Data: 18/11/2025, às 14:31:43 (18/11/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2013

Distribuição

30/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUISMAR MELOCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/10/2023 (20/11/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/10/2008

Distribuição

06/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

LUISMAR MELO - ESPOLIO

PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS

GERALDO ANTONIO CAVALCANTI DE MORAISCPF

FABIO DE SORDICPF

DENISE DE SORDI CAVALCANTI DE MORAISCPF

+ 6 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Certidão (13/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

19/08/1999

Distribuição

19/08/1999

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

USINA MATARY SACPF

Advogados

Reu:

HARLAN DE ALBUQUERQUE GADELHA FILHO· CPF 165.***.***-04

Reu:

FLAVIO GOES DE MEDEIROS· CPF 683.***.***-04

Reu:

PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA· OAB DF 13024· CPF 590.***.***-34

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Reu:

MARIANA ARAUJO BECKER· OAB DF 14675· CPF 000.***.***-52

+ outros advogados do reu

Outros

WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI· OAB PE 12706

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2012

Distribuição

17/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA MATARY S/ACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (03/04/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2007

Distribuição

23/05/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA MATARY SACPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Certidão (13/09/2022)

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