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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2013

Distribuição

27/10/2021

Valor

R$ 300.121,58

Último movimento: Juntada de Certidão (09/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 300.121,58

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Publicado Acórdão em 22/04/2026. (22/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DesapropriaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIAN ROBERTO REVELES MOREIRA

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DesapropriaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2013

Distribuição

06/02/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIAN ROBERTO REVELES MOREIRA

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002617-90.2013.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Desapropriação] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILI... (20/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2018

Distribuição

04/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDECNPJ

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA· OAB MT 11363· CPF 710.***.***-34

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (20/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 72.000,00

Autor

TALLES GONCALVES MOURACPF

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GESSICA BRUGNHAGO VITALINO· OAB MT 24999· CPF 047.***.***-02

Autor:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA· OAB MT 8083· CPF 902.***.***-00

Reu:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA· OAB MT 11363· CPF 710.***.***-34

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (28/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

28/02/2026

Distribuição

28/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/07/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (17/07/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (19/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Reu

TANQUE GRANDE EMPRESARIAL LTDACNPJ

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Reu:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA· OAB MT 11363· CPF 710.***.***-34

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026 (15/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ATILA ALVES COLI CARDOSO

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

TANQUE GRANDE EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO· OAB MT 12898· CPF 723.***.***-87

Autor:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO· OAB MT 15436· CPF 031.***.***-40

Autor:

KASSIA RABELO SILVA· OAB MT 16874· CPF 791.***.***-34

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Reu:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA· OAB MT 11363· CPF 710.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão (23/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauDesapropriação

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/11/2013

Valor

R$ 325.512,37

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

MARIO ROBERTO CANDIA DE FIGUEIREDOCPF

EDGAR TEODORO BORGESCPF

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de ROMES RESENDE LEITE em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49210983 (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de comunicação entre instâncias (31/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

GOA ASSESSORIA EMPRESARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO· OAB MT 15436· CPF 031.***.***-40

Autor:

KASSIA RABELO SILVA· OAB MT 16874· CPF 791.***.***-34

Autor:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO· OAB MT 12898· CPF 723.***.***-87

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (17/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ATILA ALVES COLI CARDOSO

GOA ASSESSORIA EMPRESARIA LTDACNPJ

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão (23/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (AGRAVANTE)

Reu

2. GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO)

3. GOA ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KASSIA RABELO SILVA· OAB DF

Autor:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Autor:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO· OAB DF · CPF 031.***.***-40

Autor:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO· OAB DF · CPF 723.***.***-87

Reu:

KASSIA RABELO SILVA· OAB DF

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Reu:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO· OAB DF · CPF 031.***.***-40

Reu:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO· OAB DF · CPF 723.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3230255/MT (2026/0108290-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE ADVOGADOS: MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - MT015436O ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO - MT12898O KASSIA RABELO SILVA - MT016874O AGRAVADO: GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: GOA ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA ADVOGADO: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT012742O DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO D... (21/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (AGRAVANTE)

Reu

2. GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO)

3. GOA ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KASSIA RABELO SILVA· OAB DF

Autor:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Autor:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO· OAB DF · CPF 031.***.***-40

Autor:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO· OAB DF · CPF 723.***.***-87

Reu:

KASSIA RABELO SILVA· OAB DF

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Reu:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO· OAB DF · CPF 031.***.***-40

Reu:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO· OAB DF · CPF 723.***.***-87

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAJIMS SERVICOS LTDACNPJ

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ATILA ALVES COLI CARDOSO

Advogados

Autor:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Autor:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Autor:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA· OAB MT 11363· CPF 710.***.***-34

Último movimento: Juntada de comunicação entre instâncias (31/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

CAJIMS SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO· OAB MT 15436· CPF 031.***.***-40

Autor:

KASSIA RABELO SILVA· OAB MT 16874· CPF 791.***.***-34

Autor:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO· OAB MT 12898· CPF 723.***.***-87

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Reu:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA· OAB MT 11363· CPF 710.***.***-34

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (17/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDECNPJ

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ATILA ALVES COLI CARDOSO

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CAJIMS SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO· OAB MT 12898· CPF 723.***.***-87

Autor:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO· OAB MT 15436· CPF 031.***.***-40

Autor:

KASSIA RABELO SILVA· OAB MT 16874· CPF 791.***.***-34

Reu:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA· OAB MT 11363· CPF 710.***.***-34

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão (23/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SANTO ANTONIO SERVICOS LTDACNPJ

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ATILA ALVES COLI CARDOSO

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Autor:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Juntada de comunicação entre instâncias (31/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

SANTO ANTONIO SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026 (15/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ATILA ALVES COLI CARDOSO

SANTO ANTONIO SERVICOS LTDACNPJ

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO· OAB MT 15436· CPF 031.***.***-40

Autor:

KASSIA RABELO SILVA· OAB MT 16874· CPF 791.***.***-34

Autor:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO· OAB MT 12898· CPF 723.***.***-87

Autor:

JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS· OAB MT 15346· CPF 551.***.***-59

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão (23/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2012

Distribuição

12/04/2012

Valor

R$ 1.448.952,19

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS· OAB MT 7100· CPF 770.***.***-00

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Reu:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA· OAB MT 11363· CPF 710.***.***-34

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (12/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauDesapropriação

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/04/2012

Distribuição

18/04/2012

Valor

R$ 534.669,19

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS· OAB MT 7100· CPF 770.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (13/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 534.669,19

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS· OAB MT 7100· CPF 770.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauDesapropriação

ImissãoDesapropriação

Ajuizamento

18/04/2012

Distribuição

19/04/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

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FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Publicação (16/07/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoApelação Cível

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR· OAB MT 5959· CPF 621.***.***-72

Reu:

FABIO SILVA TEODORO BORGES· OAB MT 12742· CPF 982.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0006749-30.2012.8.11.0002.. REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA Vistos, Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, cujo acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso transitou em julgado em 11/11/2024, man... (15/07/2026)

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