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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

09/06/2020

Distribuição

09/06/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE MOREIRA RACHID

Autor:

BRUNO DANTAS GAIA

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

DEBORA POSSA PEREIRA

Autor:

SATURNINO PINHEIRO NETO

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB SP 191664· CPF 808.***.***-34

Autor:

CAROLINE MOREIRA RACHID· CPF 112.***.***-01

Autor:

JOYCE NOGUEIRA FERREIRA· CPF 087.***.***-18

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· CPF 059.***.***-38

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· CPF 645.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FREIRE

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 055662

Autor:

PAULO ANDRADE RODRIGUES FILHO

Autor:

RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO

Autor:

JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FREIRE

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 055662

Autor:

PAULO ANDRADE RODRIGUES FILHO

Autor:

RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO

Autor:

JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA

Último movimento: Remetidos os autos (13/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONGONHAS MINERIOS S.A

Reu

MUNICÍPIO DE CONGONHASCPF

Advogados

Autor:

JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO· OAB MG 152496· CPF 095.***.***-22

Autor:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486· CPF 645.***.***-20

Autor:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 62391· CPF 827.***.***-34

Autor:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930· CPF 043.***.***-98

Autor:

CAROLINE MOREIRA RACHID· OAB MG 163035

+ outros advogados do autor

Reu:

JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO· OAB MG 152496· CPF 095.***.***-22

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486· CPF 645.***.***-20

Reu:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 62391· CPF 827.***.***-34

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930· CPF 043.***.***-98

Reu:

CAROLINE MOREIRA RACHID· OAB MG 163035

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 AUTOR: CONGONHAS MINERIOS S.A; RÉU: MUNICÍPIO DE CONGONHAS Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista as partes da descida dos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Adv - RICARDO CARNEIRO, BRUNO DANTAS GAIA, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, JULIANO RESENDE CUNHA. (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 103.304,89

Autor

ARI ROSA BRAGA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

PERCILIA MARQUES DUTRA MACIEL· OAB MG 161806· CPF 104.***.***-09

Autor:

ANDRE REINALDO DE FARIA PEREIRA· OAB MG 159920· CPF 061.***.***-64

Outros

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

THOMAS LAFETA ALVARENGA· OAB MG 124342· CPF 056.***.***-83

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARI ROSA BRAGA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

PERCILIA MARQUES DUTRA MACIEL· OAB MG 161806

Autor:

ANDRE REINALDO DE FARIA PEREIRA

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

ARI ROSA BRAGA FILHOCPF

Advogados

Autor:

THOMAS LAFETA ALVARENGA· OAB MG 124342

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Reu:

ANDRE REINALDO DE FARIA PEREIRA

Reu:

PERCILIA MARQUES DUTRA MACIEL· OAB MG 161806

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

ARI ROSA BRAGA FILHOCPF

Advogados

Autor:

THOMAS LAFETA ALVARENGA· OAB MG 124342

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Reu:

PERCILIA MARQUES DUTRA MACIEL· OAB MG 161806

Reu:

ANDRE REINALDO DE FARIA PEREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (15/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARI ROSA BRAGA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

PERCILIA MARQUES DUTRA MACIEL· OAB MG 161806

Autor:

ANDRE REINALDO DE FARIA PEREIRA

Reu:

THOMAS LAFETA ALVARENGA· OAB MG 124342

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (16/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

R$ 80.000,00

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO OURO BRANCOCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Reu:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Outros

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

MUNICIPIO OURO BRANCOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES

Autor:

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Último movimento: Transitado em Julgado (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO OURO BRANCOCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosConsignação em Pagamento

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

MUNICIPIO DE OURO BRANCOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Autor:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

Autor:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Reu:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

Reu:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Último movimento: Confirmada (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

MUNICIPIO DE OURO BRANCOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Autor:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

Autor:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Reu:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

Reu:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000818-20.2021.8.13.0024/MG AUTOR: TELEALPHA COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) DESPACHO Intime-se a parte autora acerca da manifestação do Município de Belo Horizonte. Após, voltem-me conclusos os autos para as deliberações pertinentes. Intimar. (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Outros

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486· CPF 645.***.***-20

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

ADRIANE RENATA BERNARDO NETTO FREITAS· OAB MG 134647

CARLOS FELIPE SOARES RIBEIRO· OAB MG 109244

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 27/08/2025 23:59. (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

20/04/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LILIANE RIBEIRO NIQUINI SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Outros

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

MICHELLE ARAÚJO RODRIGUES· OAB MG 87349· CPF 009.***.***-05

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LILIANE RIBEIRO NIQUINI SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE ARAUJO RODRIGUES

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

20/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIANE RIBEIRO NIQUINI SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Autor:

MICHELLE ARAÚJO RODRIGUES· OAB MG 87349· CPF 009.***.***-05

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

MICHELLE ARAÚJO RODRIGUES· OAB MG 87349· CPF 009.***.***-05

Último movimento: Definitivo (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeApelação Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIANE RIBEIRO NIQUINI SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Autor:

MICHELLE ARAÚJO RODRIGUES· OAB MG 87349· CPF 009.***.***-05

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

MICHELLE ARAÚJO RODRIGUES· OAB MG 87349· CPF 009.***.***-05

Último movimento: Publicação (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/06/2016

Distribuição

02/06/2016

Valor

R$ 140.019,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ERIK HENRIQUE DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE HALLEY ANDRADE MARTINS· OAB MG 140019

Autor:

CESAR AUGUSTO LARA DINIZ· OAB MG 107986

Autor:

LEIDIANE DIAS ROMUALDO· OAB MG 193884

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ERIK HENRIQUE DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE HALLEY ANDRADE MARTINS· OAB MG 140019

Autor:

CESAR AUGUSTO LARA DINIZ· OAB MG 107986

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reintegração ou ReadmissãoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

08/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/06/2016

Distribuição

02/06/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (18/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922

Autor:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020

Reu:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES· OAB MG 40953

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Reu:

RAMON OLIVEIRA DIAS· OAB MG 134039

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Autor:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

Autor:

REGINALDO MAX VIEIRA· OAB MG 135532

Autor:

RAMON OLIVEIRA DIAS

Reu:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020

Reu:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020

Autor:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Reu:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Reu

EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados

Autor:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES· OAB MG 40953· CPF 524.***.***-04

Autor:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Autor:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922· CPF 031.***.***-60

Autor:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486· CPF 645.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES· OAB MG 40953· CPF 524.***.***-04

Reu:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922· CPF 031.***.***-60

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486· CPF 645.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CONGONHAS MINERIOS S.A

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES· OAB MG 203253· CPF 125.***.***-75

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Autor:

THOMAS LAFETA ALVARENGA· OAB MG 124342· CPF 056.***.***-83

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

PAULA VIEIRA TELES· OAB MG 177332· CPF 005.***.***-90

Reu:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES· OAB MG 203253· CPF 125.***.***-75

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

THOMAS LAFETA ALVARENGA· OAB MG 124342· CPF 056.***.***-83

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

PAULA VIEIRA TELES· OAB MG 177332· CPF 005.***.***-90

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONGONHAS MINERIOS S.A

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES· OAB MG 203253· CPF 125.***.***-75

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Autor:

THOMAS LAFETA ALVARENGA· OAB MG 124342· CPF 056.***.***-83

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

PAULA VIEIRA TELES· OAB MG 177332· CPF 005.***.***-90

Reu:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES· OAB MG 203253· CPF 125.***.***-75

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

THOMAS LAFETA ALVARENGA· OAB MG 124342· CPF 056.***.***-83

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

PAULA VIEIRA TELES· OAB MG 177332· CPF 005.***.***-90

Último movimento: Documento (Decisão) (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

10/03/2017

Distribuição

10/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Reu

JAIR MATIAS DE OLIVEIRA

JOSELIA DE OLIVEIRA FATIMA BRANCO OLIVEIRA

Advogados

Autor:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Autor:

RAMON OLIVEIRA DIAS· OAB MG 134039

Autor:

VINICIUS LUCA ANDRADA MORAIS· OAB MG 57259

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

RAMON OLIVEIRA DIAS· OAB MG 134039

Reu:

VINICIUS LUCA ANDRADA MORAIS· OAB MG 57259

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 19/12/2025 AUTOR: MUNICÍPIO DE CONGONHAS; RÉU: JAIR MATIAS DE OLIVEIRA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057259MG, Dr(a). TEREZINHA SOBRINHO DE OLIVEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVER... (23/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 5.611,01

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REGIONAL DE M GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· CPF 079.***.***-85

Reu:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO· OAB MG 105420· CPF 760.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (03/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

14/12/2015

Valor

R$ 5.611,01

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REGIONAL DE M GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (08/09/2022)

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