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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA· OAB MG 110436

Último movimento: Sem manifestação da parte (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON ANTONIO OLIVEIRA ALEXANDRINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAYANNE OLIVEIRA ALEXANDRINO

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO APARECIDO ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIANE LOPES BRITO LIBANIO· OAB MG 117589

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO MATHEUS DE LIMA FONSECA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ALBERTO DA SILVA· OAB MG 61336

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO RODRIGUES FARIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME EDUARDO GOMES DE LACERDA· OAB MG 158642

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MAICON HENRIQUE DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOHNNY DE FREITAS FARIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA· OAB MG 135879

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

01/02/2026

Distribuição

01/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEY MENDES GONCALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Último movimento: Remetidos os autos (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

01/02/2026

Distribuição

01/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

VITOR DAGRAVA VIEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Último movimento: Remetidos os autos (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

30/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO FERNANDES PEREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Último movimento: Remetidos os autos (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

30/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANDRADE SARAIVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Último movimento: Remetidos os autos (15/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

30/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO GONTIJO DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Último movimento: Remetidos os autos (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CREILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Autor:

LARISSA DE OLIVEIRA E DIAS

Último movimento: Remetidos os autos (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MAICON HENRIQUE DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Autor:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095

Último movimento: Remetidos os autos (15/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO OLIVEIRA PAMPLONA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Autor:

LARISSA DE OLIVEIRA E DIAS

Último movimento: Remetidos os autos (15/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

27/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JEFFERSON ANTONIO OLIVEIRA ALEXANDRINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSIANE LOPES BRITO LIBANIO· OAB MG 117589· CPF 043.***.***-85

Autor:

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA· OAB MG 110436· CPF 046.***.***-65

Autor:

ANTONIO ALBERTO DA SILVA· OAB MG 61336· CPF 361.***.***-04

Autor:

GUILHERME EDUARDO GOMES DE LACERDA· OAB MG 158642· CPF 105.***.***-80

Autor:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095· CPF 139.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSIANE LOPES BRITO LIBANIO· OAB MG 117589· CPF 043.***.***-85

Reu:

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA· OAB MG 110436· CPF 046.***.***-65

Reu:

ANTONIO ALBERTO DA SILVA· OAB MG 61336· CPF 361.***.***-04

Reu:

GUILHERME EDUARDO GOMES DE LACERDA· OAB MG 158642· CPF 105.***.***-80

Reu:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095· CPF 139.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAYANNE OLIVEIRA ALEXANDRINO. (17/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/05/2013

Distribuição

07/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

JEFFERSON ANTONIO OLIVEIRA ALEXANDRINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSIANE LOPES BRITO LIBANIO· OAB MG 117589· CPF 043.***.***-85

Autor:

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA· OAB MG 110436· CPF 046.***.***-65

Autor:

ANTONIO ALBERTO DA SILVA· OAB MG 61336· CPF 361.***.***-04

Autor:

GUILHERME EDUARDO GOMES DE LACERDA· OAB MG 158642· CPF 105.***.***-80

Autor:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095· CPF 139.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSIANE LOPES BRITO LIBANIO· OAB MG 117589· CPF 043.***.***-85

Reu:

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA· OAB MG 110436· CPF 046.***.***-65

Reu:

ANTONIO ALBERTO DA SILVA· OAB MG 61336· CPF 361.***.***-04

Reu:

GUILHERME EDUARDO GOMES DE LACERDA· OAB MG 158642· CPF 105.***.***-80

Reu:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095· CPF 139.***.***-12

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/05/2024

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 10.968,75

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DPVATProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/05/2024

Distribuição

12/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME MENDES DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU· OAB PR 061051· CPF 045.***.***-50

Autor:

FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA· OAB ES 017003· CPF 106.***.***-57

Reu:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU· OAB PR 061051· CPF 045.***.***-50

Reu:

FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA· OAB ES 017003· CPF 106.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DPVATRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME MENDES DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU· OAB PR 061051· CPF 045.***.***-50

Autor:

FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA· OAB ES 017003· CPF 106.***.***-57

Reu:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU· OAB PR 061051· CPF 045.***.***-50

Reu:

FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA· OAB ES 017003· CPF 106.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003836-87.2024.4.02.5002/ES AUTOR: GUILHERME MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda julgada improcedente, com sentença mantida pela TR/ES. Tendo restado vencida parte assistida pela justiça gratuita e estando suspensa a exigibilidade dos consectários da condenação, dê-se baixa e arquivem-se, sem pr... (28/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/12/2020

Distribuição

24/12/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão (25/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDERILSON DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (19/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDERILSON DO NASCIMENTOCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

MATEUS QUEIROZ ESGUEIRACPF

JANDERSON ANTONIO BARBOSA FERREIRACPF

Reu

VIGESIMA PRIMEIRA DELEGACIA REGIONAL DE CURURUPU

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

AMBIENTE DA DP VIGESIMA PRIMEIRA DELEGACIA REGIONAL DE CURURUPU

EDERILSON DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO HENRIQUE MORATO CASTILHO· OAB SP 278518· CPF 222.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (25/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (25/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

24/12/2020

Distribuição

24/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decisão de Saneamento e Organização (02/07/2026)

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