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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

53 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 143.889,79

Autor

CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDACNPJ

GUIOTTO, LEAL & PRETTI - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FONSECA ALMEIDA· OAB ES 17058· CPF 068.***.***-48

Autor:

FILIPE TARDIN RODRIGUES· OAB ES 15873· CPF 108.***.***-03

Autor:

VITOR FARIA MORELATO· OAB ES 13412· CPF 093.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, GUIOTTO, LEAL & PRETTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR FARIA MORELATO - ES13412 Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho,... (19/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Informações (08/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ADVOCACIA EMPRESARIALCNPJ

Reu

COMPENSATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Advogados

Autor:

PEDRO MORAES MESSIAS· OAB SE 570· CPF 028.***.***-48

Reu:

PEDRO MORAES MESSIAS· OAB SE 570· CPF 028.***.***-48

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (11/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

10/04/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

10/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ADVOCACIA EMPRESARIALCNPJ

Reu

FULL CLIMA COM E SERV EIRELLI ME

Advogados

Autor:

WALTER GOMES MARQUES NETO· OAB SE 4414· CPF 786.***.***-53

Autor:

PEDRO MORAES MESSIAS· OAB SE 570· CPF 028.***.***-48

Reu:

WALTER GOMES MARQUES NETO· OAB SE 4414· CPF 786.***.***-53

Reu:

PEDRO MORAES MESSIAS· OAB SE 570· CPF 028.***.***-48

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 17.443.935,09

Autor

PREVIDENCIA USIMINASCNPJ

Reu

COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVICNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA· OAB RJ 216636· CPF 147.***.***-32

Autor:

PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS· OAB RJ 031636· CPF 495.***.***-15

Reu:

BANCO DO BRASIL SA

Reu:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 006825· CPF 202.***.***-44

Outros

VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN· OAB RJ 001587

CLEA FERREIRA CINTRA· OAB RJ 016636

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870151/ES (2025/0068141-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS ADVOGADOS: CLEA FERREIRA CINTRA - RJ016636 PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 MATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA - RJ216636 VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN - RJ001587A AGRAVADO: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVI - FALIDO ADVOGADO: LUIZ PRETTI LEAL - ES006825 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025. (13/03/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREVIDENCIA USIMINASCNPJ

Reu

COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVICNPJ

Advogados

Autor:

VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN· CPF 047.***.***-15

Autor:

CLEA FERREIRA CINTRA

Autor:

MATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA· OAB RJ 216636· CPF 147.***.***-32

Autor:

PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS· OAB RJ 031636· CPF 495.***.***-15

Reu:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 006825· CPF 202.***.***-44

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (29/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

FalênciaSuspensão do ProcessoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 17.443.935,09

Autor

PREVIDENCIA USIMINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVICNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA

Autor:

PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS

Reu:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 006825· CPF 202.***.***-44

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Concurso de CredoresRecurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PREVIDÊNCIA USIMINAS (REQUERENTE)

Reu

2. COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVI - FALIDO (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

MATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA· OAB RJ 216636· CPF 147.***.***-32

Autor:

PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS· OAB RJ 31636· CPF 495.***.***-15

Autor:

CLEA FERREIRA CINTRA· OAB RJ 16636

Autor:

VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN· OAB RJ 1587

Autor:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 6825· CPF 202.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA· OAB RJ 216636· CPF 147.***.***-32

Reu:

PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS· OAB RJ 31636· CPF 495.***.***-15

Reu:

CLEA FERREIRA CINTRA· OAB RJ 16636

Reu:

VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN· OAB RJ 1587

Reu:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 6825· CPF 202.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/07/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRecurso Especial

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO PENEDO LEAO BORGESCPF

JULIANA LEAO BORGES

Reu

2. ANTONIO PENEDO LEAO BORGES (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DANIELA BERNABÉ COELHO· OAB ES 16206· CPF 057.***.***-02

Autor:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 6825· CPF 202.***.***-44

Autor:

YURI MARCELL FERREIRA LEAL· OAB ES 21890· CPF 105.***.***-24

Autor:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 006825· CPF 202.***.***-44

Autor:

DANIELA BERNABÉ COELHO· OAB ES 016206· CPF 057.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 006825· CPF 202.***.***-44

Reu:

DANIELA BERNABÉ COELHO· OAB ES 016206· CPF 057.***.***-02

Reu:

YURI MARCELL FERREIRA LEAL· OAB ES 021890· CPF 105.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004921-48.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JULIANA LEAO BORGES (Inventariante) ADVOGADO(A): YURI MARCELL FERREIRA LEAL (OAB ES021890) ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL (OAB ES006825) ADVOGADO(A): DANIELA BERNABÉ COELHO (OAB ES016206) EXEQUENTE: ANTONIO PENEDO LEAO BORGES (Espólio) ADVOGADO(A): YURI MARCELL FERREIRA LEAL (OAB ES021890) ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL (OAB ES006825) ADVOGADO(A): DANIELA BERNABÉ COELHO (OAB ES016206)... (16/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2018

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 8.115,65

Autor

GEOFIN AMERICA S/ACNPJ

Reu

GRANMINAS POLIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE TARDIN RODRIGUES· OAB ES 15873· CPF 108.***.***-03

Autor:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 6825· CPF 202.***.***-44

Autor:

BRUNA VIDOTTO DAMASCENO· OAB ES 32441· CPF 144.***.***-40

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (07/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 378.959,06

Autor

COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRA

MUNICÍPIO DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 6825· CPF 202.***.***-44

Autor:

BANCO DO BRASIL SA

Último movimento: Conclusos para julgamento (18/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/08/2011

Distribuição

26/08/2011

Valor

R$ 44.345,70

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LUIZ FERNANDO CHEIM MOULINCPF

COMPASSO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO BARROS BRUM· OAB ES 8793· CPF 072.***.***-05

Reu:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA· OAB ES 11259· CPF 055.***.***-70

Reu:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 6825· CPF 202.***.***-44

Reu:

ADILSON GUIOTTO TORRES· OAB ES 6922· CPF 716.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (10/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/09/2003

Distribuição

01/09/2003

Valor

R$ 10.940,49

Autor

GABRIELA LOPES DE LIMA

FABIO JARDES DE LIMACPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

COHAB CIA HABITACAO URBANIZACAO DO ESTAD

Advogados

Autor:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 6825· CPF 202.***.***-44

Autor:

FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS· OAB ES 14908· CPF 096.***.***-03

Autor:

REBECA COIMBRA BUENO FURTADO· OAB MG 135305· CPF 060.***.***-71

Autor:

CARLA ALMEIDA ARAUJO· OAB MG 149551· CPF 025.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/09/2003

Distribuição

01/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO JARDES DE LIMACPF

GABRIELA LOPES DE LIMA

Advogados

Autor:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 6825· CPF 202.***.***-44

Autor:

FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS· OAB ES 14908· CPF 096.***.***-03

Autor:

REBECA COIMBRA BUENO FURTADO· OAB MG 135305· CPF 060.***.***-71

Autor:

CARLA ALMEIDA ARAUJO· OAB MG 149551· CPF 025.***.***-23

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (04/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

04/07/2018

Valor

R$ 3.616,42

Autor

GEOFIN AMERICA S/ACNPJ

Reu

DOMIVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE TARDIN RODRIGUES· OAB ES 15873· CPF 108.***.***-03

Autor:

LUIZ PRETTI LEAL· OAB ES 6825· CPF 202.***.***-44

Autor:

BRUNA VIDOTTO DAMASCENO· OAB ES 32441· CPF 144.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2026)

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