HARRY RICHARD HASSE — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/08/2007

Distribuição

09/08/2007

Valor

R$ 14.052,00

Autor

JOAO OFFERNI PRIMOCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTUS GIARETTA DORIA VIEIRA

Reu:

FERNANDO FRANCO· OAB SP 146398

Outros

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO· OAB SP 407114

JOSÉ MARQUES· OAB SP 039204

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA· OAB SP 259681· CPF 153.***.***-89

PAULA BOTELHO SOARES· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

JOAO OFFERNI PRIMOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/08/2012

Distribuição

29/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO OFFERNI PRIMOCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO· CPF 170.***.***-97

Reu:

EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA· CPF 126.***.***-35

Reu:

FERNANDO FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 248.***.***-20

Reu:

SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE· CPF 263.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2012

Distribuição

28/08/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO OFFERNI PRIMOCPF

Advogados

Autor:

EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA· CPF 126.***.***-35

Autor:

FERNANDO FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 248.***.***-20

Autor:

MARILIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO· CPF 063.***.***-10

Reu:

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO· CPF 170.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2010

Distribuição

31/05/2010

Valor

R$ 14.052,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO OFFERNI PRIMOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 248.***.***-20

Autor:

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA· OAB SP 259681· CPF 153.***.***-89

Autor:

EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA· CPF 126.***.***-35

Reu:

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO· CPF 170.***.***-97

Último movimento: Informação (28/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 31.286,11

Autor

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGOCPF

Reu

GIULLIA GABRIELLE MORAIS ESTEVAMCPF

LEILA CRISTIANE PIRES DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO· OAB SP 407114· CPF 170.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 31.286,11

Autor

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGOCPF

Reu

LEILA CRISTIANE PIRES DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO· OAB SP 407114· CPF 170.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de TrânsitoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

26/02/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Reu

M. G. F.

Advogados

Reu:

RITA DE CASSIA GODOI BATISTA· OAB SP 141152· CPF 165.***.***-20

Reu:

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO· OAB SP 407114· CPF 170.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3002530-40.2013.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Mozart Gomes Fernandes - Vistos. Fls. 877/879: Ciente da renúncia ao mandato. Proceda-se as anotações necessárias. Observo, ainda que já houve o cumprimento integral das determinações finais, inclusive com a expedição da guia e registro da PEC, bem como a expedição da certidão de honorários ao defensor nomeado. Assim, nada mais havendo que ser tratado, t... (08/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

11/10/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

M. G. F.

Advogados

Reu:

RITA DE CASSIA GODOI BATISTA· OAB SP 141152· CPF 165.***.***-20

Reu:

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO· OAB SP 407114· CPF 170.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3002530-40.2013.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Mozart Gomes Fernandes - Vistos. Fls. 877/879: Ciente da renúncia ao mandato. Proceda-se as anotações necessárias. Observo, ainda que já houve o cumprimento integral das determinações finais, inclusive com a expedição da guia e registro da PEC, bem como a expedição da certidão de honorários ao defensor nomeado. Assim, nada mais havendo que ser tratado, t... (08/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO DANIEL LAMBERTINICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO· OAB SP 407114· CPF 170.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2022

Distribuição

18/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO DANIEL LAMBERTINICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/05/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2005

Distribuição

24/05/2016

Valor

R$ 121.280,12

Autor

FIDENCIO ANTONIO BORDIGNONCPF

Reu

LS CASTRO CORRETORA DE IMOVEISCNPJ

ADMINISTRABENS CORRETORA DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HARRY FRANCOIA· OAB PR 011766· CPF 133.***.***-34

Autor:

ISABELE FRANÇÓIA· OAB PR 039304· CPF 041.***.***-62

Reu:

LORENZO DEL PRETE MISURELLI· OAB PR 070121· CPF 037.***.***-26

Último movimento: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (19/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADMINISTRABENS CORRETORA DE IMOVEIS LTDACNPJ

LS CASTRO CORRETORA DE IMOVEISCNPJ

Reu

FIDENCIO ANTONIO BORDIGNONCPF

Advogados

Autor:

LORENZO DEL PRETE MISURELLI· OAB PR 070121· CPF 037.***.***-26

Reu:

HARRY FRANCOIA· OAB PR 011766· CPF 133.***.***-34

Reu:

ISABELE FRANÇÓIA· OAB PR 039304· CPF 041.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (29/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 121.280,12

Autor

FIDENCIO ANTONIO BORDIGNONCPF

Reu

LS CASTRO CORRETORA DE IMOVEISCNPJ

ADMINISTRABENS CORRETORA DE IMOVEIS LTDACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (30/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Despejo por InadimplementoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2020

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HARRY FRANCOIA ASSESS. E CONSULT. EMPRESARIAL S/C LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CURITIBA

Outros

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER· OAB PR 014018

JÉSSICA FROHLICH MORAES· OAB PR 066150

ISABELE FRANÇÓIA· OAB PR 039304· CPF 041.***.***-62

HARRY FRANCOIA· OAB PR 011766· CPF 133.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (21/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosRecurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ISABELE FRANÇÓIA· OAB PR 39304· CPF 041.***.***-62

Autor:

JÉSSICA FROHLICH MORAES· OAB PR 66150· CPF 065.***.***-22

Autor:

HARRY FRANCOIA· OAB PR 11766· CPF 133.***.***-34

Autor:

ISABELE FRANÇÓIA· OAB PR 039304· CPF 041.***.***-62

Autor:

JÉSSICA FROHLICH MORAES· OAB PR 066150

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELE FRANÇÓIA· OAB PR 39304· CPF 041.***.***-62

Reu:

JÉSSICA FROHLICH MORAES· OAB PR 66150· CPF 065.***.***-22

Reu:

HARRY FRANCOIA· OAB PR 11766· CPF 133.***.***-34

Reu:

ISABELE FRANÇÓIA· OAB PR 039304· CPF 041.***.***-62

Reu:

JÉSSICA FROHLICH MORAES· OAB PR 066150

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Outros

HARRY FRANCOIA· OAB PR 11766

Último movimento: Juntada de Certidão (06/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

HARRY FRANCOIA· CPF 133.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2018

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 7.803.686,03

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPELCNPJ

Advogados

Reu:

HARRY FRANCOIA· OAB PR 11766· CPF 133.***.***-34

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 52572· CPF 577.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (07/08/2025)

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