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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

CARLOS JOSE DE JESUS SENACPF

Reu

ANDERSON SOARESCPF

CARLOS JOSE DE JESUS SENACPF

Advogados

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

STEFAN ALCEBIADES LEMOS· OAB MG 155803· CPF 056.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 13.316,64

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAMCNPJ

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGROCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Reu:

THAIS MACIEL CARDOSO VILARINO· CPF 092.***.***-23

Reu:

PETRONIO LEAO GOMES VILARINO· CPF 114.***.***-55

Outros

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA· OAB MG 97309· CPF 040.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAMCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGROCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA· OAB MG 97309

Reu:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Reu:

LUCINEA DIAS

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132

Reu:

FABIO LEMES FERNANDES

Último movimento: Transitado em Julgado (04/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AmbientalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Reu

MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO

Advogados

Autor:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

Autor:

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA· OAB MG 97309· CPF 040.***.***-76

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

Reu:

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA· OAB MG 97309· CPF 040.***.***-76

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Reu

MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO

Advogados

Autor:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

Autor:

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA· OAB MG 97309· CPF 040.***.***-76

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

Reu:

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA· OAB MG 97309· CPF 040.***.***-76

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (04/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGROCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132

Autor:

THAMIRIS GODINHO DE OLIVEIRA· OAB MG 159319

Autor:

LUCINEA DIAS

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteAção Civil Pública

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

10/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGROCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Autor:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

+ outros advogados do reu

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (22/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Área de Preservação PermanenteApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGROCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Autor:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (06/12/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Ameaça (art. 147)Contra a liberdade pessoalAto Infracional+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (11/02/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.805.924/0001-89

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu

JOSE VILSON DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DENISE BARROS COSTA· OAB MG 186226· CPF 032.***.***-73

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Último movimento: Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito (15/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaApelação Criminal

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS VINICIUS SANTOS SILVA

MARIA SIDINEIA SANTOS

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

SAMUEL VITOR DA SILVA

Reu

JOSE VILSON DA SILVA

Advogados

Autor:

DENISE BARROS COSTA· OAB MG 186226· CPF 032.***.***-73

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

DENISE BARROS COSTA· OAB MG 186226· CPF 032.***.***-73

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Último movimento: Definitivo (17/06/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Ameaça (art. 147)Ação Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS VINICIUS SANTOS SILVA

MARIA SIDINEIA SANTOS

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

SAMUEL VITOR DA SILVA

Reu

JOSE VILSON DA SILVA

Advogados

Autor:

DENISE BARROS COSTA· OAB MG 186226· CPF 032.***.***-73

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

DENISE BARROS COSTA· OAB MG 186226· CPF 032.***.***-73

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/09/2010

Distribuição

24/09/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ABDIAS ANTONIO DA SILVA NETOCPF

ELBERTE VIANA SILVACPF

BRUNO DIONATAS RODRIGUESCPF

BRUNO DIONATAS RODRIGUES

Advogados

Reu:

GLAUBER JONNY E SILVA· OAB PI 7005· CPF 003.***.***-00

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

DENISE BARROS COSTA· OAB MG 186226· CPF 032.***.***-73

Reu:

ALLAN MANOEL DE CARVALHO· OAB PI 6763· CPF 878.***.***-20

Reu:

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA· OAB PI 4769· CPF 397.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (08/12/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

16/11/2025

Valor

R$ 17.418,00

Autor

RITA MARIA DE SOUSA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (31/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 112.309,92

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (06/02/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 112.309,92

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

FRANCISCO VANILSON SANTOSCPF

Advogados

Reu:

REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES· OAB SP 120391· CPF 119.***.***-60

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· CPF 113.***.***-50

Reu:

CATIA CRISTINA DE OLIVEIRA· CPF 134.***.***-47

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária (11/09/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 550,00

Autor

HIGOR THIAGO FERNANDESCPF

Reu

PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO - PGE

Advogados

Autor:

DENNIS SILVA CAMPOS· OAB PA 15811· CPF 439.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

INCONSISTENTEApelação Cível

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 550,00

Autor

HIGOR THIAGO FERNANDESCPF

Reu

ESTADO DO PARA

PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO - PGE

Advogados

Autor:

DENNIS SILVA CAMPOS· OAB PA 15811· CPF 439.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (27/04/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AdjudicaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

19/12/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

HIGOR THIAGO FERNANDESCPF

Reu

HIGOR THIAGO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

DENNIS SILVA CAMPOS· OAB PA 15811· CPF 439.***.***-15

Reu:

DENNIS SILVA CAMPOS· OAB PA 15811· CPF 439.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HIGOR THIAGO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Considerando o decurso do prazo para pagamento do(s) RPV(s), INTIMEM AS PARTES, por advogado/defensor, para que, no prazo de 15 dias, apresentem manifestação quanto ao referido pagamento e o que mais entender de direito. 2 - Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se conclusos. Santar... (10/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações e AdicionaisApelação Cível

Ajuizamento

07/04/2017

Distribuição

04/12/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

HIGOR THIAGO FERNANDESCPF

Reu

HIGOR THIAGO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

DENNIS SILVA CAMPOS· OAB PA 15811· CPF 439.***.***-15

Reu:

DENNIS SILVA CAMPOS· OAB PA 15811· CPF 439.***.***-15

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (29/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Contratos de ConsumoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (16/09/2025)

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