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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2018

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 1.070,63

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

R & I TRANSPORTES LTDACNPJ

EDSON SAMUEL DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Reu:

CAROLINA LOPES MAGNUS· CPF 950.***.***-04

Último movimento: Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01D) (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 23.038,30

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA· OAB SP 415654

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 23.038,30

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Reu:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IC TRANSPORTES LTDA

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Autor:

MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA· OAB SP 415654

Autor:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA· OAB SP 415654

Reu:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

Reu:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1076770-23.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ic Transportes Ltda - Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no po... (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 22.083,95

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

EVANDRO PIRES DE LEMOS JÚNIOR· OAB AL 011483· CPF 976.***.***-59

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 22.083,95

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 21.408,11

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 21.408,11

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

R$ 20.044,54

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI· OAB SP 246319· CPF 219.***.***-50

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (03/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 20.044,54

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (10/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 21.996,97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 21.996,97

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 22.647,78

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856201/SP (2025/0047570-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA - SP168871 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025. (25/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/05/2026 Petição Nº 415632/2026 - (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 22.647,78

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (13/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 19.345,01

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (23/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 19.345,01

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 23.038,29

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816630/SP (2024/0474422-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA - SP168871 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN (20/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/05/2026 Petição Nº 415498/2026 - (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 23.038,29

Autor

I.C.TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (06/12/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IC TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB DF · CPF 245.***.***-65

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB DF · CPF 245.***.***-65

Reu:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicação (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 17.447,85

Autor

IC TRANSPORTES LTDA.CNPJ

Reu

GRAIN AGRONEGOCIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA· OAB SP 259400· CPF 333.***.***-62

Último movimento: Publicado Decisão em 27/04/2026. (27/04/2026)

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