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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Data de Início de Benefício (DIB)Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2002

Distribuição

26/06/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER DOS SANTOS

ANTONIO ANTUNES FILHO

ANTONIO DA SILVA TRESSE FILHO

ALBERTO ROSSI

ARISTILO SOARES OLIVEIRA

+ 72 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A

UNIAO FEDERAL

Outros

ROSANA MIGUEL HALLACK· OAB MG 84461

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FerroviárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2006

Distribuição

13/09/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

UNIAO FEDERAL

RFFSA

Reu

ROMEU NOBREGA

ANTONIO ANTUNES FILHO

GERALDO ARAUJO

WALTER DOS SANTOS

ANTONIO CREMONEZI

+ 70 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FerroviárioApelação Cível

Ajuizamento

13/09/2006

Distribuição

28/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RFFSA

Advogados

Autor:

ROSANA MIGUEL HALLACK· OAB MG 84461

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 APELADO: IVAN PEREIRA RENAULT e outros (75) Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A, DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA... Com essas considerações: a) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial: a.1) no tocante a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei n.... (12/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 420.213,93

Autor

JEAN CARLOS FONSECA DE QUADROSCPF

Reu

MARIA JOSE FONSECA DE QUADROSCPF

DILMAR DIAS PACHECO QUADROSCPF

Advogados

Autor:

JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA· OAB DF 18719· CPF 008.***.***-68

Autor:

JOAO CARLOS DE MEDEIROS CARNEIRO· OAB DF 17130· CPF 261.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 406.366,51

Último movimento: Arquivado Provisoramente (21/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Partidos PolíticosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 402.410,34

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTACNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO· OAB RJ 62818· CPF 352.***.***-06

Reu:

IAN RODRIGUES DIAS· OAB DF 10074· CPF 288.***.***-15

Reu:

JUAN FELIPE MESQUITA AMORIM· OAB DF 70892· CPF 050.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2023)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IAN RODRIGUES DIAS

JUAN FELIPE MESQUITA AMORIMCPF

MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO

Advogados

Autor:

MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO· OAB RJ 62818· CPF 352.***.***-06

Autor:

JUAN FELIPE MESQUITA AMORIM· OAB DF 70892· CPF 050.***.***-70

Autor:

IAN RODRIGUES DIAS· OAB DF 10074· CPF 288.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0733611-59.2022.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CER... (05/02/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IAN RODRIGUES DIAS

JUAN FELIPE MESQUITA AMORIMCPF

MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO

Advogados

Autor:

MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO· OAB RJ 62818· CPF 352.***.***-06

Autor:

JUAN FELIPE MESQUITA AMORIM· OAB DF 70892· CPF 050.***.***-70

Autor:

IAN RODRIGUES DIAS· OAB DF 10074· CPF 288.***.***-15

Último movimento: Provisório (21/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 2.528.276,78

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (24/06/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLIDARIEDADECNPJ

Reu

PARTIDO DA REPUBLICA - PRCNPJ

PARTIDO DOS TRABALHADORESCNPJ

UNIAO BRASILCNPJ

PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONALCNPJ

PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - BRASIL - BR - NACIONALCNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA· OAB GO 33670· CPF 001.***.***-14

Autor:

IARA CRISTINA DE ALMEIDA· CPF 011.***.***-50

Reu:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

Reu:

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS· OAB DF 12855· CPF 905.***.***-06

Reu:

ANGELO LONGO FERRARO· OAB SP 261268· CPF 001.***.***-93

Reu:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Reu:

GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR· OAB DF 61174· CPF 047.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (14/11/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

1/3 de fériasAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

06/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOLIDARIEDADE (EMBARGANTE)

Reu

2. PARTIDO LIBERAL (PL) (EMBARGADO)

3. PARTIDO DOS TRABALHADORES (EMBARGADO)

4. UNIAO BRASIL (EMBARGADO)

5. PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL (EMBARGADO)

6. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (EMBARGADO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS· OAB DF 12855· CPF 905.***.***-06

Autor:

MICHEL BERTONI SOARES· OAB SP 308091· CPF 351.***.***-03

Autor:

HERMAN TED BARBOSA· OAB DF 10001· CPF 484.***.***-49

Autor:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Autor:

FERNANDA CRISTINA CAPRIO· OAB SP 148931· CPF 142.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS· OAB DF 12855· CPF 905.***.***-06

Reu:

MICHEL BERTONI SOARES· OAB SP 308091· CPF 351.***.***-03

Reu:

HERMAN TED BARBOSA· OAB DF 10001· CPF 484.***.***-49

Reu:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Reu:

FERNANDA CRISTINA CAPRIO· OAB SP 148931· CPF 142.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (12/06/2026)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Agravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

06/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOLIDARIEDADE (EMBARGANTE)

Reu

2. PARTIDO LIBERAL (PL) (EMBARGADO)

3. PARTIDO DOS TRABALHADORES (EMBARGADO)

4. UNIAO BRASIL (EMBARGADO)

5. PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL (EMBARGADO)

6. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (EMBARGADO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS· OAB DF 12855· CPF 905.***.***-06

Autor:

MICHEL BERTONI SOARES· OAB SP 308091· CPF 351.***.***-03

Autor:

HERMAN TED BARBOSA· OAB DF 10001· CPF 484.***.***-49

Autor:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Autor:

FERNANDA CRISTINA CAPRIO· OAB SP 148931· CPF 142.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS· OAB DF 12855· CPF 905.***.***-06

Reu:

MICHEL BERTONI SOARES· OAB SP 308091· CPF 351.***.***-03

Reu:

HERMAN TED BARBOSA· OAB DF 10001· CPF 484.***.***-49

Reu:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Reu:

FERNANDA CRISTINA CAPRIO· OAB SP 148931· CPF 142.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2771507/DF (2024/0393067-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SOLIDARIEDADE ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 IARA CRISTINA DE ALMEIDA - GO054879 EMBARGADO: PARTIDO LIBERAL (PL) ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 EMBARGADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 GEAN CARLOS FERREIRA DE M... (27/10/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento sem CausaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

06/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOLIDARIEDADE (EMBARGANTE)

Reu

2. PARTIDO LIBERAL (PL) (EMBARGADO)

3. PARTIDO DOS TRABALHADORES (EMBARGADO)

4. UNIAO BRASIL (EMBARGADO)

5. PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL (EMBARGADO)

6. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (EMBARGADO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS· OAB DF 12855· CPF 905.***.***-06

Autor:

MICHEL BERTONI SOARES· OAB SP 308091· CPF 351.***.***-03

Autor:

HERMAN TED BARBOSA· OAB DF 10001· CPF 484.***.***-49

Autor:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Autor:

FERNANDA CRISTINA CAPRIO· OAB SP 148931· CPF 142.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS· OAB DF 12855· CPF 905.***.***-06

Reu:

MICHEL BERTONI SOARES· OAB SP 308091· CPF 351.***.***-03

Reu:

HERMAN TED BARBOSA· OAB DF 10001· CPF 484.***.***-49

Reu:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Reu:

FERNANDA CRISTINA CAPRIO· OAB SP 148931· CPF 142.***.***-03

+ outros advogados do reu

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Popular

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2019

Distribuição

12/04/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CARLOS ROBERTO LUPICPF

KATIA REGINA DE ABREUCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogados

Autor:

ARNO JERKE JUNIOR· OAB DF 27681· CPF 765.***.***-87

Autor:

IAN RODRIGUES DIAS· OAB DF 10074· CPF 288.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KATIA REGINA DE ABREUCPF

CARLOS ROBERTO LUPICPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Advogados

Autor:

HIPOLITO GADELHA REMIGIO· CPF 264.***.***-49

Autor:

IAN RODRIGUES DIAS· OAB DF 10074· CPF 288.***.***-15

Autor:

ARNO JERKE JUNIOR· OAB DF 27681· CPF 765.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (24/04/2026)

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