IDEC COMERCIO E SERVICOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição sobre a folha de saláriosExecução Fiscal

Ajuizamento

15/05/2009

Distribuição

15/05/2009

Valor

Valor nao informado

Reu

IDEA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (13/12/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsExecução Fiscal

Ajuizamento

21/08/2009

Distribuição

21/08/2009

Valor

Valor nao informado

Reu

IDEA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Último movimento: Definitivo (24/10/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

24/09/2001

Distribuição

24/09/2001

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

EURAMERIS CREDITO IMOBILIARIO S/ACNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/ACNPJ

BANCO BANDEPE S.A.CNPJ

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

+ 11 outros

Advogados

Autor:

ANDREA LAZZARINI SALAZAR· CPF 157.***.***-55

Autor:

DULCE SOARES PONTES LIMA· CPF 136.***.***-88

Reu:

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO· OAB SP 012363· CPF 207.***.***-68

Reu:

THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM· CPF 008.***.***-15

Reu:

ANA MARIA GOES· CPF 132.***.***-28

Reu:

MARIO AUGUSTO COUTO ROCHA· CPF 763.***.***-91

Outros

RODRIGO FREITAS DA SILVA· OAB SP 359586· CPF 389.***.***-41

MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR· OAB DF 037453· CPF 017.***.***-56

RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN· OAB DF 023866· CPF 689.***.***-53

RICARDO CHIAVEGATTI· OAB SP 183217· CPF 034.***.***-57

LUIZ CARLOS STURZENEGGER· OAB DF 001942· CPF 207.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2109318/SP (2023/0343200-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A RECORRENTE: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRENTE: BANCO BCN S/A RECORRENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A RECORRENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA RECORRENTE: BANCO ITAUBANK S.A RECORRENTE: BANCO BANDEPE S.A. RECORRENTE: BA... (06/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

BANCO ABN AMRO REAL S.ACNPJ

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.CNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO BCN S/A.CNPJ

+ 9 outros

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

BANCO ABN AMRO REAL S.ACNPJ

+ 10 outros

Advogados

Autor:

LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA· OAB SP 212281· CPF 828.***.***-00

Autor:

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO· OAB SP 012363· CPF 207.***.***-68

Autor:

CAROLINE RAMOS SANTOS MORAES· OAB SP 360148· CPF 371.***.***-45

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Autor:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· OAB SP 138094· CPF 163.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 017390· CPF 845.***.***-53

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

MICHEL ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA· CPF 047.***.***-24

Reu:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO· OAB SP 137399· CPF 018.***.***-67

Reu:

JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU· CPF 176.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (29/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

21/12/2006

Distribuição

21/12/2006

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

BANCO ABN AMRO REAL S.ACNPJ

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.CNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

+ 9 outros

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

BANCO ABN AMRO REAL S.ACNPJ

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.CNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

+ 9 outros

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO· OAB SP 012363· CPF 207.***.***-68

Autor:

RODRIGO FREITAS DA SILVA· OAB SP 359586· CPF 389.***.***-41

Autor:

LUIZ CARLOS STURZENEGGER· OAB DF 001942· CPF 207.***.***-20

Autor:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO· OAB SP 137399· CPF 018.***.***-67

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO· OAB SP 012363· CPF 207.***.***-68

Reu:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO· OAB SP 137399· CPF 018.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (20/09/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

09/04/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

UNIMED CENTRAL NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA LAZZARINI SALAZAR· CPF 157.***.***-55

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

GUSTAVO SCUDELER NEGRATO· OAB SP 183397· CPF 279.***.***-90

Reu:

MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO· OAB SP 281431· CPF 223.***.***-95

Reu:

AFONSO RODEGUER NETO· OAB SP 060583· CPF 761.***.***-91

Reu:

JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS· OAB SP 062674· CPF 614.***.***-63

Outros

ANDERSON HENRIQUE RESENDE· OAB SP 353463

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 017390· CPF 845.***.***-53

LUIZ GUSTAVO BIELLA· OAB SP 232820· CPF 263.***.***-27

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Reu

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

ASSOCIACAO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS - ANAHPCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO BIELLA· OAB SP 232820· CPF 263.***.***-27

Reu:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

CAROLINA PASCHOLINI

Reu:

ANDERSON HENRIQUE RESENDE· CPF 302.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5005389252019403610020251217072219 (17/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

UNIMED CENTRAL NACIONALCNPJ

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA GONDO DOS SANTOS· CPF 383.***.***-60

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

ANDERSON HENRIQUE RESENDE· CPF 302.***.***-55

Reu:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Reu:

LUIZ GUSTAVO BIELLA· OAB SP 232820· CPF 263.***.***-27

Reu:

CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ CAHALI· CPF 552.***.***-34

Reu:

JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS· OAB SP 062674· CPF 614.***.***-63

Reu:

AFONSO RODEGUER NETO· OAB SP 060583· CPF 761.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

OrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 775.034.487,75

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Último movimento: Juntada de certidão (17/11/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

OrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 775.034.487,75

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Último movimento: Publicado Intimação em 29/04/2026. (29/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

OrçamentoApelação Cível

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Último movimento: Publicação (29/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

OrçamentoAção Civil Pública

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008138-68.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se... (28/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/1992

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

JAFFA SCHREIBER MALAMUTCPF

RICARDO BARMAIMON MALAMUTCPF

HERMES DOS SANTOS AFONSOCPF

MIKAEL SCHREIBER MALAMUTCPF

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

+ 19 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO BARMAIMON MALAMUT· CPF 236.***.***-15

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

THEREZINHA BERNAL SILVEIRA· CPF 039.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2020 (25a. Vara) (em Seretaria) (21/10/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/1992

Distribuição

21/12/1992

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

HERMES DOS SANTOS AFONSOCPF

EUNICE DOS SANTOS PEREIRACPF

CIRO JUNQUEIRA DA V AZEVEDOCPF

CRISTINA OFELIA LASCPF

+ 14 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

HERMES DOS SANTOS AFONSOCPF

EUNICE DOS SANTOS PEREIRACPF

CIRO JUNQUEIRA DA V AZEVEDOCPF

CRISTINA OFELIA LASCPF

+ 15 outros

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2012197070 Destino: JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (06/08/2012)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de combustíveisApelação Cível

Ajuizamento

21/12/1992

Distribuição

30/12/1992

Valor

Valor nao informado

Autor

CECILIA NEIDE RODRIGUES KAISERCPF

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/09/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aquisição de combustíveisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/03/1992

Distribuição

26/03/1992

Valor

Valor nao informado

Autor

CECILIA NEIDE RODRIGUES KAISERCPF

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Último movimento: Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária) (18/10/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/1992

Distribuição

10/01/1992

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

HIROO YOSHIDACPF

ANTONIO DE ARAUJO BARRETOCPF

DIRCE PARIS DOS SANTOSCPF

EVELI ZILIOTTICPF

MARIA HELENA DE PAULACPF

+ 26 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

ANDREA LAZZARINI SALAZAR· OAB SP 142206· CPF 157.***.***-55

Autor:

JOSUE DE OLIVEIRA RIOS· OAB SP 66901· CPF 697.***.***-00

Autor:

DULCE SOARES PONTES LIMA· OAB SP 113345· CPF 136.***.***-88

+ outros advogados do autor

Último movimento: Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (11/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/1994

Distribuição

27/07/1994

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO VERMULM

YUZI SHITAKUBO

VINCENZO IMPERIALE

MICHELE IMPERIALE

WALDOMIRO JOSE DE CASTRO

+ 20 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

JOSUE DE OLIVEIRA RIOS· OAB SP 66901· CPF 697.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GRPJ. 433/96 (08/04/1996)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aquisição de combustíveisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/01/1992

Distribuição

21/01/1992

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO RAMOS DA CRUZ FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOSUE DE OLIVEIRA RIOS· OAB SP 66901· CPF 697.***.***-00

Autor:

DULCE SOARES PONTES LIMA· OAB SP 113345· CPF 136.***.***-88

Autor:

ANDREA LAZZARINI SALAZAR· OAB SP 142206· CPF 157.***.***-55

Autor:

KARINA BOZOLA GROU· OAB SP 164466· CPF 255.***.***-76

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

+ outros advogados do autor

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aquisição de combustíveisRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

27/07/1994

Distribuição

01/08/1994

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO RAMOS DA CRUZ FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOSUE DE OLIVEIRA RIOS· OAB SP 66901· CPF 697.***.***-00

Autor:

DULCE SOARES PONTES LIMA· OAB SP 113345· CPF 136.***.***-88

Autor:

ANDREA LAZZARINI SALAZAR· OAB SP 142206· CPF 157.***.***-55

Autor:

KARINA BOZOLA GROU· OAB SP 164466· CPF 255.***.***-76

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE MANETTI FOUX, JOSEF GRINBERG, PEDRO OLIVIERI, REGINA TOYOMI HANATE RAMALHO, MARIA HELENA DE PAULA, EVELI ZILIOTTI, MIGUEL MICHIO AOKI, ANTONIO MORETTO, DIRCE PARIS DOS SANTOS, ANTONIO DE ARAUJO BARRETO, CARLOS AUGUSTO DE REZENDE JUNQUEIRA, ANTONIO PAULO JUSTI, ORESTES SANTOS, SIDNEY MANCINI, LUIZ CONSTANTE VICENTIN, ADEMAR LIMA FILHO, HIROO YOSHIDA, AUGUSTO KANNEBLEY NETO, MARCOS DIAS COSTA, WALDOMIRO JOSE DE CASTRO, MICHEL... (26/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

VestibularEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

04/12/1997

Distribuição

04/12/1997

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ASSOCIACAO PAULISTA DE MEDICINACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

UNIMES - UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSUE DE OLIVEIRA RIOS· OAB SP 66901· CPF 697.***.***-00

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 86795· CPF 106.***.***-56

Autor:

PAULA VESPOLI GODOY· OAB SP 168432· CPF 201.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Reu:

RAFAEL MARTINS· CPF 317.***.***-54

Reu:

LUCIANA RACCINI· OAB SP 107545· CPF 070.***.***-25

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (28/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

VestibularProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/12/1997

Distribuição

04/12/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

UNIMES - UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

LUCIANA RACCINI· OAB SP 107545· CPF 070.***.***-25

Autor:

DULCE SOARES PONTES LIMA· OAB SP 113345· CPF 136.***.***-88

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 86795· CPF 106.***.***-56

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

LUCIANA RACCINI· OAB SP 107545· CPF 070.***.***-25

Reu:

DULCE SOARES PONTES LIMA· OAB SP 113345· CPF 136.***.***-88

Reu:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 86795· CPF 106.***.***-56

Reu:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (08/07/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

VestibularApelação Cível

Ajuizamento

13/02/2008

Distribuição

14/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

UNIMES - UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

LUCIANA RACCINI· OAB SP 107545· CPF 070.***.***-25

Autor:

DULCE SOARES PONTES LIMA· OAB SP 113345· CPF 136.***.***-88

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 86795· CPF 106.***.***-56

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

LUCIANA RACCINI· OAB SP 107545· CPF 070.***.***-25

Reu:

DULCE SOARES PONTES LIMA· OAB SP 113345· CPF 136.***.***-88

Reu:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 86795· CPF 106.***.***-56

Reu:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, ASSOCIACAO PAULISTA DE MEDICINA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) AUTOR: DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345 ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 ADVOGADO do(a) AUTOR: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 ADVOGADO do(a) AUTOR: O... (05/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aquisição de passagens e moedas - Viagem ExteriorEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2001

Distribuição

19/09/2001

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ENEIDA MARIA GERVASIO HASELERCPF

MASSAO TAMAHE UECHICPF

ANGELA HARUMI UECHICPF

CARLOS MASSAHARU UECHICPF

SEIKITI UECHICPF

+ 2 outros

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

Reu:

MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE· OAB SP 156868· CPF 266.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de passagens e moedas - Viagem ExteriorEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2007

Distribuição

09/06/2007

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ENEIDA MARIA GERVASIO HASELERCPF

KIYOE MAEKAWACPF

SEIKITI UECHICPF

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/10/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/1999

Distribuição

03/11/1999

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

CLAUDIO RODRIGO GONCALVES DA CUNHACPF

WILLIAM CARNEIRO JUNIORCPF

JOAO DEFAVARICPF

PAULO VICENTE HERNANDEZCPF

+ 3 outros

Reu

UNIAO FEDERALCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

CLAUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA· OAB SP 261291· CPF 167.***.***-22

Autor:

ANDERSON HENRIQUE RESENDE· CPF 302.***.***-55

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2007

Distribuição

23/07/2007

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017013563 Destino: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (30/01/2017)

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