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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/07/2007

Distribuição

05/07/2007

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 003498· CPF 251.***.***-10

Autor:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS· OAB RO 001733· CPF 008.***.***-13

Autor:

ESTEVAN SOLETTI· OAB RO 003702· CPF 891.***.***-00

Autor:

SAMARA DE AQUINO RODRIGUES· OAB RO 005040· CPF 891.***.***-91

Autor:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB DF 041233· CPF 021.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (19/12/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARLON DONADONCPF

ANTONIO MANOEL DE SOUSACPF

VITORIO ALEXANDRE ABRAOCPF

AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

Advogados

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· CPF 521.***.***-00

Autor:

CLEBER JAIR AMARAL· CPF 627.***.***-59

Autor:

ESTEVAN SOLETTI· OAB RO 003702· CPF 891.***.***-00

Autor:

KLINGER NOGUEIRA DA ROCHA

Autor:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS· OAB RO 001733· CPF 008.***.***-13

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (13/01/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/12/2008

Distribuição

11/12/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

TREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDACNPJ

J. B. GABRIEL TRANSPORTES - MECNPJ

RIO SUL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

MARLON DONADONCPF

WALMIR STRESSERCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

VALMIR BURDZ· OAB RO 002086· CPF 584.***.***-44

Reu:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA· CPF 737.***.***-87

Reu:

JEVERSON LEANDRO COSTA· CPF 521.***.***-00

Reu:

LIVIA FREITAS GARCIA DONADON· CPF 759.***.***-87

Reu:

MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA SANTANDER MEZZOMO· OAB RO 005836· CPF 661.***.***-91

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Decorrido prazo de J. B. GABRIEL TRANSPORTES - ME em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIACNPJ

MUNICIPIO DE VILHENA

Advogados

Autor:

VALMIR BURDZ· OAB RO 002086· CPF 584.***.***-44

Reu:

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR

Reu:

ASTRID SENN

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (06/06/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

08/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDACNPJ

MARLON DONADONCPF

WALMIR STRESSERCPF

VITORIO ALEXANDRE ABRAOCPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIA

J. B. GABRIEL TRANSPORTES - MECNPJ

RIO SUL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR BURDZ· OAB RO 002086· CPF 584.***.***-44

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· CPF 521.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (27/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

J. B. GABRIEL TRANSPORTES - ME

MARLON DONADONCPF

RIO SUL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

TREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA - ME

VITORIO ALEXANDRE ABRAO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Autor:

VALMIR BURDZ· OAB RO 2086· CPF 584.***.***-44

Autor:

VALMIR BURDZ· OAB RO 002086· CPF 584.***.***-44

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR· OAB RO 1313· CPF 420.***.***-06

Reu:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Reu:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA· OAB RO 3046· CPF 737.***.***-87

Reu:

VALMIR BURDZ· OAB RO 2086· CPF 584.***.***-44

Reu:

VALMIR BURDZ· OAB RO 002086· CPF 584.***.***-44

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0104104-37.2008.8.22.0014. REQUERENTES: MUNICIPIO DE VILHENA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REQUERIDOS: TREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA - ME, CNPJ nº 84604404000184, J. B... (10/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/12/2008

Distribuição

11/12/2008

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de J. B. GABRIEL TRANSPORTES - ME em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIACNPJ

MUNICIPIO DE VILHENA

Advogados

Autor:

VALMIR BURDZ· OAB RO 2086· CPF 584.***.***-44

Reu:

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR· CPF 420.***.***-06

Reu:

ASTRID SENN

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (06/06/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

08/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

MARLON DONADONCPF

WALMIR STRESSERCPF

VITORIO ALEXANDRE ABRAOCPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGECNPJ

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIA

J. B. GABRIEL TRANSPORTES - MECNPJ

RIO SUL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR BURDZ· OAB RO 2086· CPF 584.***.***-44

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (27/06/2025)

Ver detalhes

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/07/2007

Distribuição

05/07/2007

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VILHENA RO

MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

MARLON DONADONCPF

ANTONIO MANOEL DE SOUSACPF

VITORIO ALEXANDRE ABRAOCPF

AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSACPF

Advogados

Reu:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Reu:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Reu:

KLINGER NOGUEIRA DA ROCHA· OAB RO 3724· CPF 695.***.***-72

Reu:

SAMARA DE AQUINO RODRIGUES· OAB RO 5040· CPF 891.***.***-91

Reu:

MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN· OAB RO 4032· CPF 390.***.***-59

Último movimento: Decorrido prazo de AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ALMINO AFONSO FERNANDES· CPF 251.***.***-10

Autor:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS· OAB RO 1733· CPF 008.***.***-13

Autor:

ESTEVAN SOLETTI· OAB RO 3702· CPF 891.***.***-00

Autor:

SAMARA DE AQUINO RODRIGUES· OAB RO 5040· CPF 891.***.***-91

Autor:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· CPF 021.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (19/12/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARLON DONADONCPF

ANTONIO MANOEL DE SOUSACPF

VITORIO ALEXANDRE ABRAOCPF

AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

Advogados

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Autor:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Autor:

ESTEVAN SOLETTI· OAB RO 3702· CPF 891.***.***-00

Autor:

KLINGER NOGUEIRA DA ROCHA

Autor:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS· OAB RO 1733· CPF 008.***.***-13

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (13/01/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/07/2007

Distribuição

05/07/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSA (EMBARGANTE)

Reu

AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSACPF

ANTONIO MANOEL DE SOUSA

MARLON DONADONCPF

VITORIO ALEXANDRE ABRAO

Advogados

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Autor:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Autor:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 3498· CPF 251.***.***-10

Autor:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB DF 41223

Autor:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS· OAB RO 1733· CPF 008.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

KLINGER NOGUEIRA DA ROCHA· OAB RO 3724· CPF 695.***.***-72

Reu:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Reu:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Reu:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 3498· CPF 251.***.***-10

Reu:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB DF 41223

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSA (EMBARGANTE)

Reu

AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSACPF

ANTONIO MANOEL DE SOUSA

MARLON DONADONCPF

VITORIO ALEXANDRE ABRAO

Advogados

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Autor:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Autor:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 3498· CPF 251.***.***-10

Autor:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB DF 41223

Autor:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS· OAB RO 1733· CPF 008.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

KLINGER NOGUEIRA DA ROCHA· OAB RO 3724· CPF 695.***.***-72

Reu:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Reu:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Reu:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 3498· CPF 251.***.***-10

Reu:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB DF 41223

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0064894-13.2007.8.22.0014. REQUERENTES: MUNICIPIO DE VILHENA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REQUERIDOS: MARLON DONADON, CPF nº 69440620200, ANTONIO MANOEL DE SOUSA, CPF nº 05012851803, VITORIO ALEXANDRE ABRAO, CPF nº 03851230272, AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSA, CPF nº 04440468870 ADVOGADOS... (10/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE VILHENA - RO

MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Reu

MARLON DONADONCPF

MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

Advogados

Reu:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (27/08/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Licença-PrêmioMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA - RO

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA

Reu

MARLON DONADONCPF

Advogados

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Reu:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Último movimento: Definitivo (04/09/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Licença-PrêmioRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA - RO

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA

Reu

MARLON DONADONCPF

Advogados

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Reu:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (27/08/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 8.947,99

Autor

MUNICIPIO DE VILHENA

Reu

MARLON DONADONCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/08/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2014

Distribuição

04/10/2014

Valor

R$ 88.710,24

Autor

MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

Reu

MARLON DONADONCPF

Advogados

Reu:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA· OAB RO 3046· CPF 737.***.***-87

Reu:

LIVIA FREITAS GARCIA DONADON· OAB SC 65312· CPF 759.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos (06/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 29.210,72

Último movimento: Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos (06/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 29.210,72

Autor

MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

Reu

ADILSON BERNARDINO RODRIGUESCPF

ANGELO MARIANO DONADON JUNIORCPF

MARLON DONADONCPF

MELKISEDEK DONADONCPF

VIVALDO CARNEIRO GOMESCPF

Advogados

Reu:

SAMARA DE AQUINO RODRIGUES· OAB RO 5040· CPF 891.***.***-91

Reu:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA· OAB RO 3046· CPF 737.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (26/09/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dano ao ErárioExecução Fiscal

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA

Reu

ADILSON BERNARDINO RODRIGUESCPF

MARLON DONADONCPF

MELKISEDEK DONADONCPF

VIVALDO CARNEIRO GOMESCPF

Advogados

Autor:

SAMARA DE AQUINO RODRIGUES· OAB RO 5040· CPF 891.***.***-91

Autor:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA· OAB RO 3046· CPF 737.***.***-87

Reu:

SAMARA DE AQUINO RODRIGUES· OAB RO 5040· CPF 891.***.***-91

Reu:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA· OAB RO 3046· CPF 737.***.***-87

Reu:

GILSON CESAR STEFANES· OAB RO 3964· CPF 272.***.***-91

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA

Reu

ADILSON BERNARDINO RODRIGUESCPF

MARLON DONADONCPF

MELKISEDEK DONADONCPF

VIVALDO CARNEIRO GOMESCPF

Advogados

Autor:

SAMARA DE AQUINO RODRIGUES· OAB RO 5040· CPF 891.***.***-91

Autor:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA· OAB RO 3046· CPF 737.***.***-87

Reu:

SAMARA DE AQUINO RODRIGUES· OAB RO 5040· CPF 891.***.***-91

Reu:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA· OAB RO 3046· CPF 737.***.***-87

Reu:

GILSON CESAR STEFANES· OAB RO 3964· CPF 272.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: VIVALDO CARNEIRO GOMES, ÁREA RURAL, SETOR VILHENA, RUA 5504, N 79 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, MELKISEDEK DONADON, RUA BENTO CORREA DA ROCHA 348, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-744 - VILHENA - RONDÔNIA, MARLON DONADON, AV. BENNO LUIZ GRAEBIN 4801 JD. ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ANGELO MARIANO D... (24/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 829.865,60

Autor

MARLON DONADONCPF

Reu

MUNICIPIO DE VILHENACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2010

Distribuição

08/10/2010

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

05/05/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIVALDO CARNEIRO GOMESCPF

MARLON DONADONCPF

MARIA CELMA DA SILVA LIMACPF

THANIA MARIA RODRIGUES FIGUEIREDOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL· OAB RO 4234· CPF 654.***.***-91

Autor:

ALEX LUIS LUENGO LOPES· OAB SP 210013· CPF 220.***.***-75

Autor:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA· OAB RO 3046· CPF 737.***.***-87

Autor:

JEVERSON LEANDRO COSTA· OAB RO 3134· CPF 521.***.***-00

Autor:

EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO· OAB RO 1207· CPF 469.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (15/07/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/10/2010

Distribuição

08/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

THANIA MARIA RODRIGUES FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO· OAB RO 1207· CPF 469.***.***-87

Autor:

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS· OAB RO 2829· CPF 593.***.***-20

Autor:

THIAGO MAIA DE CARVALHO· OAB RO 7472· CPF 901.***.***-20

Autor:

ADEVALDO ANDRADE REIS· OAB RO 628· CPF 161.***.***-49

Autor:

AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS· OAB RO 9950· CPF 906.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO· OAB RO 1207· CPF 469.***.***-87

Reu:

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS· OAB RO 2829· CPF 593.***.***-20

Reu:

ALICE BARROS PEREIRA· OAB RO 12582· CPF 462.***.***-57

Último movimento: Definitivo (03/06/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

05/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

THANIA MARIA RODRIGUES FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO· OAB RO 1207· CPF 469.***.***-87

Autor:

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS· OAB RO 2829· CPF 593.***.***-20

Autor:

THIAGO MAIA DE CARVALHO· OAB RO 7472· CPF 901.***.***-20

Autor:

ADEVALDO ANDRADE REIS· OAB RO 628· CPF 161.***.***-49

Autor:

AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS· OAB RO 9950· CPF 906.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO· OAB RO 1207· CPF 469.***.***-87

Reu:

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS· OAB RO 2829· CPF 593.***.***-20

Reu:

ALICE BARROS PEREIRA· OAB RO 12582· CPF 462.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 SENTENÇA Processo: 0010295-22.2010.8.22.0014. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia EXECUTADO: THANIA MARIA RODRIGUES FIGUEIREDO Advogados do(a) EXECUTADO: ALICE BARROS PEREIRA - RO12582, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO1207, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829 INTIMAÇÃO AO RÉU - C... (16/05/2024)

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