IGOR PEREIRA DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

R$ 1.853.332,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

MUNICIPIO DE PARACATU

ALBERTO MENDES COSTACPF

EDUARDO COSTA CUNHA

EVERTON LUIS DA SILVA

+ 19 outros

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· CPF 008.***.***-77

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Reu:

LUCAS SOARES BATISTA· CPF 055.***.***-46

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHACPF

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROSCPF

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIROCPF

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 17 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 25 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Último movimento: Juntada de documento (21/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALBERTO MENDES COSTACPF

EDUARDO COSTA CUNHACPF

ERASMO DA SILVA NEIVACPF

EVERTON LUIS DA SILVACPF

FLAVIO CORTES RAMOSCPF

+ 25 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Último movimento: Juntada de documento (21/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 16 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

+ 17 outros

Advogados

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

HELIA ROSA DA SILVA APARECIDACPF

FLAVIO CORTES RAMOSCPF

PAULO ANTONIO PEREIRACPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 310.253,96

Autor

JORGE VICTOR RODRIGUESCPF

Reu

FAUSTO DE CAMPOS COSTACPF

Outros

DEMAS CORREIA SOARES· OAB DF 017623· CPF 639.***.***-87

HERNANDEZ RODRIGO NEIVA FRANCO· OAB MG 153659

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS· OAB MG 007126

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (25/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAUSTO DE CAMPOS COSTACPF

Reu

JORGE VICTOR RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

HERNANDEZ RODRIGO NEIVA FRANCO· CPF 453.***.***-04

Autor:

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS· CPF 035.***.***-15

Reu:

DEMAS CORREIA SOARES· CPF 639.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAUSTO DE CAMPOS COSTACPF

Reu

JORGE VICTOR RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS

Autor:

HERNANDEZ RODRIGO NEIVA FRANCO

Reu:

MARIZA MONICA ANTUNES DE CARVALHO

Reu:

DEMAS CORREIA SOARES

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (10/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAUSTO DE CAMPOS COSTACPF

Reu

JORGE VICTOR RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

HERNANDEZ RODRIGO NEIVA FRANCO

Autor:

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS

Reu:

MARIZA MONICA ANTUNES DE CARVALHO

Reu:

DEMAS CORREIA SOARES

Último movimento: Recebidos os autos (19/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAUSTO DE CAMPOS COSTACPF

Reu

JORGE VICTOR RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

HERNANDEZ RODRIGO NEIVA FRANCO

Reu:

MARIZA MONICA ANTUNES DE CARVALHO

Último movimento: Recebidos os autos (19/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Capitalização / AnatocismoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DORALICE CARDOSO DA SILVA - EPP

LUIZ CARLOS MONFARDINI

Reu

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS MONFARDINI· OAB BA 8591· CPF 070.***.***-87

Reu:

LUIZ CARLOS MONFARDINI· OAB BA 8591· CPF 070.***.***-87

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (14/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Intimação Lida (31/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

SARAH MARQUES DE SOUZA· OAB DF 70983· CPF 046.***.***-67

Reu:

SARAH MARQUES DE SOUZA· OAB GO 70983

Último movimento: Confirmada (31/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

DORACY PRADO DA SILVA

Reu

MANOEL PEREIRA DA SILVA

MANOEL PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR· OAB PI 6207· CPF 274.***.***-00

Último movimento: Juntada de petição (16/01/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Destruição ou DegradaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIORCPF

Advogados

Reu:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR· OAB PI 6207· CPF 274.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 146.388,00

Autor

IEDA DA COSTA ARAUJO SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE ARAUJO PROCOPIO· OAB MG 197319· CPF 129.***.***-57

Outros

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IEDA DA COSTA ARAUJO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Reu:

CAROLINE ARAUJO PROCOPIO

Último movimento: Transitado em Julgado (11/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IEDA DA COSTA ARAUJO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511

Reu:

CAROLINE ARAUJO PROCOPIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2018

Distribuição

07/03/2018

Valor

R$ 179.515,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIA DO CARMO NEIVA CAMPOS

Advogados

Reu:

EDNA MARIA PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 136436· CPF 728.***.***-82

Outros

LORENA DE CASTRO BALLISTA· OAB MG 196052· CPF 102.***.***-75

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 176517· CPF 115.***.***-62

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

RAFAELA ALMEIDA BORBA· OAB MG 195995

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIA DO CARMO NEIVA CAMPOSCPF

Advogados

Reu:

EDNA MARIA PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 136436

Reu:

LORENA DE CASTRO BALLISTA· OAB MG 196052

Último movimento: Transitado em Julgado (24/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

04/02/2020

Valor

R$ 457.776,85

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JAIRO RODRIGUES DE SOUZACPF

MIRIAN TEREZA DE AZEVEDO

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

ANA AMÉLIA DE MELO MEDEIROSCPF

MIRIAN TEREZA DE AZEVEDOCPF

Advogados

Reu:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA· OAB MG 138777· CPF 072.***.***-09

Reu:

LETICIA DAYANE SANTOS· OAB MG 139496· CPF 089.***.***-81

Reu:

ERIKA VIVIANE DE SOUZA RAMOS CUNHA· OAB MG 102897· CPF 057.***.***-27

Reu:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791· CPF 551.***.***-72

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· CPF 060.***.***-50

+ outros advogados do reu

Outros

ROSANGELO PEREIRA DA SILVA· OAB MG 100673

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 176517· CPF 115.***.***-62

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRIAN TEREZA DE AZEVEDOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JAIRO RODRIGUES DE SOUZACPF

ANA AMÉLIA DE MELO MEDEIROSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ELIAS MATEUS EVANGELISTA DORNELAS

Reu:

LETICIA DAYANE SANTOS

Reu:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Reu:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 214.644,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Outros

ALINE AGUIAR DA CRUZ· OAB MG 166758· CPF 075.***.***-54

ANDHERSON ANTONIO DE MINGO SILVA· OAB MG 82965· CPF 000.***.***-16

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de certidão da contadoria (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Último movimento: Transitado em Julgado (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Último movimento: Recebidos os autos (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosAção Civil Pública

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000451-79.2022.8.13.0470. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Cidade Administrativa Tancredo Neves, Serra Verde, Belo Horizonte - MG - CE... (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

14/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000451-79.2022.8.13.0470. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Cidade Administrativa Tancredo Neves, Serra Verde, Belo Horizonte - MG - CE... (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Outros

RAYARA CHRISTINA ARAUJO QUINTAO SANTOS· OAB MG 194664

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

LEANDRO REIS DE MELO· OAB MG 162795· CPF 076.***.***-90

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Reu

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA COSTACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEANDRO REIS DE MELO· OAB MG 162795

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

RAYARA CHRISTINA ARAUJO QUINTAO SANTOS

Autor:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881

Reu:

RICARDO MENDES CARDOSO

Reu:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Último movimento: Transitado em Julgado (03/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Reu

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA COSTACPF

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Autor:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341

Autor:

LEANDRO REIS DE MELO· OAB MG 162795

Autor:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO MENDES CARDOSO

Reu:

LEANDRO REIS DE MELO· OAB MG 162795

Reu:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

RICARDO MENDES CARDOSO· OAB MG 142615· CPF 911.***.***-00

Autor:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

Autor:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

RICARDO MENDES CARDOSO· OAB MG 142615· CPF 911.***.***-00

Reu:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

Reu:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (06/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosApelação Cível

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

RICARDO MENDES CARDOSO· OAB MG 142615· CPF 911.***.***-00

Autor:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

Autor:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

RICARDO MENDES CARDOSO· OAB MG 142615· CPF 911.***.***-00

Reu:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

Reu:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

RICARDO MENDES CARDOSO· OAB MG 142615· CPF 911.***.***-00

Autor:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

Autor:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

RICARDO MENDES CARDOSO· OAB MG 142615· CPF 911.***.***-00

Reu:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

Reu:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (03/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosApelação Cível

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

RICARDO MENDES CARDOSO· OAB MG 142615· CPF 911.***.***-00

Autor:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

Autor:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

RICARDO MENDES CARDOSO· OAB MG 142615· CPF 911.***.***-00

Reu:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

Reu:

ALISSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 151881· CPF 097.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 Embargante(s) - MUNICIPIO DE PARACATU; Embargado(a)(s) - JULIO CEZAR DE OLIVEIRA COSTA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALISSON... (10/07/2023)

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