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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2015

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 87.436,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO OLIBONICPF

GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOSCPF

Reu

VITOR JORGE ABDALA NOSSEISCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOSCPF

ANTONIO OLIBONICPF

Reu

ESP VITOR JORGE ABDALLA NOSSEIS POR SEU INVETARIANTE

Advogados

Autor:

HENRIQUE MACIEL CAMPOS SANTIAGO

Reu:

LILIANE COSTA RODRIGUES

Reu:

LARISSA TAYRINE ALVES BRANDAO

Reu:

NATHANA CANGUCU ROMOALDO

Reu:

EDVAL ALVES DA CRUZ JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOSCPF

ANTONIO OLIBONICPF

Reu

ESP VITOR JORGE ABDALLA NOSSEIS POR SEU INVETARIANTE

VITOR JORGE ABDALA NOSSEISCPF

ESPOLIO DE VICTOR JORGE ABDALA NOSSEIS

Advogados

Autor:

HENRIQUE MACIEL CAMPOS SANTIAGO

Reu:

EDVAL ALVES DA CRUZ JUNIOR

Reu:

NATHANA CANGUCU ROMOALDO

Reu:

LILIANE COSTA RODRIGUES

Reu:

LARISSA TAYRINE ALVES BRANDAO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO OLIBONICPF

GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOSCPF

Reu

VITOR JORGE ABDALA NOSSEISCPF

ESP VITOR JORGE ABDALLA NOSSEIS POR SEU INVETARIANTE

Advogados

Autor:

HENRIQUE MACIEL CAMPOS SANTIAGO

Autor:

DANIELLE CAMPOS AMARAL MACIEL

Reu:

EDVAL ALVES DA CRUZ JUNIOR

Reu:

NATHANA CANGUCU ROMOALDO

Reu:

LILIANE COSTA RODRIGUES

Reu:

LARISSA TAYRINE ALVES BRANDAO

Último movimento: Recebidos os autos (31/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOSCPF

ANTONIO OLIBONICPF

Reu

VITOR JORGE ABDALA NOSSEISCPF

ESPOLIO DE VICTOR JORGE ABDALA NOSSEIS

Advogados

Autor:

DANIELLE CAMPOS AMARAL MACIEL

Autor:

HENRIQUE MACIEL CAMPOS SANTIAGO

Reu:

EDVAL ALVES DA CRUZ JUNIOR

Reu:

NATHANA CANGUCU ROMOALDO

Reu:

LILIANE COSTA RODRIGUES

Reu:

LARISSA TAYRINE ALVES BRANDAO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/12/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INAAP INSTITUTO NACIONAL DE APERFEICOAMENTO DA ADMINISTRACAO

Outros

ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO· OAB RJ 116336· CPF 052.***.***-17

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 58881· CPF 223.***.***-20

ANNA CAROLINA MARCH CAPELLO DA COSTA· OAB RJ 156865· CPF 110.***.***-12

VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA· OAB RJ 119268· CPF 044.***.***-94

MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS· OAB RJ 119316· CPF 078.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Documento (05/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

PAULO PIRES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

BARBARA AMARAL CARDOSO· OAB RJ 225006· CPF 036.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (25/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/01/2007

Distribuição

24/01/2007

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO DE ARAUJO

JOSE CLAUDIO DE ARAUJOCPF

PAULO JOSE BRANCO BORGES

WALCYMAR CUNHA BASTOS

Advogados

Reu:

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 58881· CPF 223.***.***-20

Reu:

HELENA PADUA NASCIMENTO· OAB RJ 36319· CPF 789.***.***-00

Outros

ALESSANDRO MARTELLO PANNO· OAB RJ 161421

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE BRANCO BORGES

WALCYMAR CUNHA BASTOS

ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO DE ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Inclusão em pauta (15/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/12/2009

Distribuição

16/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ANDRÉ LUIZ BARRETO CORRÊACPF

ANTONIO CARLOS GOMES RANGEL

CLAUR CONSTRUTORA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA

ESPOLIO DE GERALDO CHIERICHETTI PALMA

NELSON LINCOLN CARVALHO MAIACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MICHEL VALADARES SADER· OAB RJ 135226· CPF 080.***.***-94

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR· OAB RJ 000003

Autor:

GLAUBER NAVEGA GUADELUPE· OAB RJ 136023· CPF 054.***.***-40

Autor:

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 58881· CPF 223.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO· OAB RJ 116336· CPF 052.***.***-17

Reu:

MICHEL VALADARES SADER· OAB RJ 135226· CPF 080.***.***-94

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR· OAB RJ 000003

Reu:

GLAUBER NAVEGA GUADELUPE· OAB RJ 136023· CPF 054.***.***-40

Reu:

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 58881· CPF 223.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO· OAB RJ 116336· CPF 052.***.***-17

Último movimento: Expedida/certificada (28/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

KAREN FERREIRA DIAS TWARDOWSKYCPF

O MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

TONANIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDACNPJ

Reu

BERNARDO TWARDOWSKY SILVACPF

FELIPE TWARDOWSKY

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JONAS TADEU NUNES· OAB RJ 49987· CPF 672.***.***-06

Autor:

MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA· OAB RJ 128263· CPF 012.***.***-85

Autor:

TIAGO RODRIGUES BARBOZA· OAB RJ 132519· CPF 056.***.***-16

Autor:

OSCAR BITTENCOURT NETO· OAB RJ 121556· CPF 082.***.***-54

Autor:

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 58881· CPF 223.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JONAS TADEU NUNES· OAB RJ 49987· CPF 672.***.***-06

Reu:

MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA· OAB RJ 128263· CPF 012.***.***-85

Reu:

TIAGO RODRIGUES BARBOZA· OAB RJ 132519· CPF 056.***.***-16

Reu:

OSCAR BITTENCOURT NETO· OAB RJ 121556· CPF 082.***.***-54

Reu:

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 58881· CPF 223.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre e juntada de petição inicial e decisão de deferimento de liminar do processo de nº 0006710-44.2005.8.19.0038. (22/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Infração AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/12/2009

Distribuição

16/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

FELICIANO GOULART DE FIGUEIREDOCPF

FROSSARD INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

FÁTIMA PAIXÃO MARINS FRANCOCPF

ISABEL CRISTINA EVANGELISTA SILVA

LUIS MARCOS FERREIRA BENITESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA· OAB RJ 163342· CPF 098.***.***-88

Autor:

ILDARLAN KIM MARINS DE MELO· OAB RJ 225386· CPF 121.***.***-89

Autor:

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 58881· CPF 223.***.***-20

Autor:

WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR· OAB RJ 122443· CPF 035.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO· OAB RJ 116336· CPF 052.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA· OAB RJ 163342· CPF 098.***.***-88

Reu:

ILDARLAN KIM MARINS DE MELO· OAB RJ 225386· CPF 121.***.***-89

Reu:

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 58881· CPF 223.***.***-20

Reu:

WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR· OAB RJ 122443· CPF 035.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO· OAB RJ 116336· CPF 052.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ESTEVAO DOS SANTOS TERRACPF

RICARDO MIGUEL DE ALMEIDACPF

Reu

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENE VIEIRA SILVA· OAB RJ 178748· CPF 116.***.***-64

Autor:

FRANCISCO GUILHERME SAVIOLO RAMOS· OAB RJ 228451· CPF 076.***.***-80

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARCOS ESTEVAO DOS SANTOS TERRACPF

RICARDO MIGUEL DE ALMEIDACPF

Reu

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENE VIEIRA SILVA· OAB RJ 178748· CPF 116.***.***-64

Autor:

FRANCISCO GUILHERME SAVIOLO RAMOS· OAB RJ 228451· CPF 076.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (27/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/1996

Distribuição

17/01/1996

Valor

R$ 50.000,00

Autor

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

Reu

JOSE CLAUDIO DE ARAUJOCPF

FANALITA CRISTINA ARAUJOCPF

MARCOS ESTEVAO DOS SANTOS TERRACPF

RICARDO MIGUEL DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

ADEMIR PEREIRA PORTO· OAB RJ 037328· CPF 301.***.***-49

Reu:

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 058881· CPF 223.***.***-20

Reu:

LARISSA ALVARENGA FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB RJ 247152· CPF 173.***.***-62

Outros

CHARLENE VIEIRA SILVA· OAB RJ 178748· CPF 116.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição (28/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2012

Distribuição

13/02/2012

Valor

R$ 1.061.124,63

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJCNPJ

Reu

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRACPF

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRACPF

AGAMENON SERGIO LUCAS DANTASCPF

LUIZ CARLOS DOS SANTOSCPF

WILSON JOSE CORREACPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO· CPF 000.***.***-51

Autor:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Reu:

RAFAEL DA SILVA FARIA· OAB RJ 170872· CPF 121.***.***-29

Reu:

LARISSA PAES LEME DA CUNHA· OAB RJ 228465· CPF 154.***.***-98

Reu:

MARCELO COSTA RIBEIRO· OAB RJ 258201· CPF 189.***.***-71

Reu:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB RJ 162113· CPF 990.***.***-34

Reu:

ROBERTO VENESIA· OAB RJ 251316· CPF 012.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1342 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

13/02/2012

Distribuição

13/02/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

AGAMENON SERGIO LUCAS DANTASCPF

ALVARO ROGERIO ALENCAR SILVACPF

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRACPF

FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO

GLORIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDESCPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

WALTER DEMIAN ROITMAN· OAB RJ 126923· CPF 053.***.***-61

Reu:

ANNA CAROLINA MARCH CAPELLO DA COSTA· OAB RJ 156865· CPF 110.***.***-12

Reu:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306· CPF 990.***.***-34

Reu:

RAFAEL DA SILVA FARIA· OAB RJ 170872· CPF 121.***.***-29

Reu:

ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO· OAB RJ 116336· CPF 052.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002152-32.2012.4.02.5101/RJ RÉU: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA FARIA (OAB RJ170872) ADVOGADO(A): LARISSA PAES LEME DA CUNHA (OAB RJ228465) ADVOGADO(A): MARCELO COSTA RIBEIRO (OAB RJ258201) RÉU: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA FARIA (OAB RJ170872) ADVOGADO(A): MARCELO COSTA RIBEIRO (OAB RJ258201) ADVOGADO... (07/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2009

Distribuição

03/11/2009

Valor

R$ 88.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDACPF

FELICIANO GOULART DE FIGUEIREDOCPF

MARCIA CRISTINA ZANIBONI BELGUESCPF

SORAIA ROCHA GOMES DE OLIVEIRACPF

SARA MENDONCA MARINHOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

THIAGO SIMAO MILLER· CPF 052.***.***-12

Reu:

ANTONIO OLIBONI· OAB RJ 058881· CPF 223.***.***-20

Reu:

RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA· OAB RJ 149775· CPF 024.***.***-38

Reu:

BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO· OAB RJ 132545· CPF 084.***.***-44

Reu:

ALESSANDRO MARTELLO PANNO· CPF 035.***.***-71

Reu:

MICHEL VALADARES SADER· OAB RJ 135226· CPF 080.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 466 e 467 (06/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SARA MENDONCA MARINHOCPF

SORAIA ROCHA GOMES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/10/2023 (25/10/2023)

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