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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 2.289.173,67

Autor

WEBCONTINENTAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS RIBEIRO FEIJO· CPF 037.***.***-94

Autor:

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER· OAB RS 003253· CPF 001.***.***-87

Outros

PALOMA STEPHANIE TEIXEIRA DE SOUZA· OAB RS 134236· CPF 860.***.***-53

LUIZA CURCIO PIZZUTTI· OAB RS 078981

CRISTIANO DIEHL XAVIER· OAB RS 057107· CPF 925.***.***-00

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WEBCONTINENTAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 458.***.***-06

Reu:

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER· OAB RS 003253· CPF 001.***.***-87

Reu:

CRISTIANO DIEHL XAVIER· OAB RS 0057107· CPF 925.***.***-00

Reu:

LUIZA CURCIO PIZZUTTI· CPF 004.***.***-12

Reu:

PALOMA STEPHANIE TEIXEIRA DE SOUZA· CPF 860.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (30/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 2.289.173,67

Autor

WEBCONTINENTAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 2.289.173,67

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

CLAUDIO OTAVIO XAVIER· OAB RS 3253· CPF 001.***.***-87

Reu:

CRISTIANO DIEHL XAVIER· CPF 925.***.***-00

Reu:

LUIZA CURCIO PIZZUTTI· CPF 004.***.***-12

Reu:

PALOMA STEPHANIE TEIXEIRA DE SOUZA· CPF 860.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (30/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 2.289.173,67

Autor

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 22.890,00

Autor

ALINE RODRIGUES DE BARROSCPF

Reu

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICACNPJ

Outros

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO· OAB RS 93283· CPF 835.***.***-91

JULIANA ALVES VIEIRA· OAB MG 133995· CPF 079.***.***-73

EDILSON DE PAULA BRANDAO· OAB MG 66534· CPF 530.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINE RODRIGUES DE BARROSCPF

Reu

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICACNPJ

Advogados

Autor:

EDILSON DE PAULA BRANDAO· OAB MG 66534

Autor:

JULIANA ALVES VIEIRA· OAB MG 133995

Reu:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 18.099,08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAOCPF

Reu

MULTILASER INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAO

Reu:

DANIELLE FANTIM DA PAIXAO

Último movimento: Transitado em Julgado (11/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTILASER INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAOCPF

Advogados

Autor:

DANIELLE FANTIM DA PAIXAO

Autor:

AMANDA ALVES

Reu:

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produto ImpróprioCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAOCPF

Reu

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogados

Autor:

AMANDA ALVES· OAB SP 326111· CPF 350.***.***-59

Autor:

DANIELLE FANTIM DA PAIXAO· OAB SE 7128· CPF 839.***.***-20

Autor:

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAO· OAB MG 135680· CPF 056.***.***-09

Reu:

BARBARA BARROS BOTEGA· OAB MG 114857· CPF 074.***.***-21

Reu:

AMANDA ALVES· OAB SP 326111· CPF 350.***.***-59

Reu:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730· CPF 068.***.***-07

Reu:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO· OAB RS 93283· CPF 835.***.***-91

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAOCPF

Reu

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogados

Autor:

AMANDA ALVES· OAB SP 326111· CPF 350.***.***-59

Autor:

DANIELLE FANTIM DA PAIXAO· OAB SE 7128· CPF 839.***.***-20

Autor:

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAO· OAB MG 135680· CPF 056.***.***-09

Reu:

BARBARA BARROS BOTEGA· OAB MG 114857· CPF 074.***.***-21

Reu:

AMANDA ALVES· OAB SP 326111· CPF 350.***.***-59

Reu:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730· CPF 068.***.***-07

Reu:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO· OAB RS 93283· CPF 835.***.***-91

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5001774-87.2022.8.13.0707. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: THIAGO GUERRA VIANNA MOURAO Avenida... (19/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Produto ImpróprioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAOCPF

Reu

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogados

Autor:

AMANDA ALVES· OAB SP 326111· CPF 350.***.***-59

Autor:

DANIELLE FANTIM DA PAIXAO· OAB SE 7128· CPF 839.***.***-20

Autor:

THIAGO GUERRA VIANNA MOURAO· OAB MG 135680· CPF 056.***.***-09

Reu:

BARBARA BARROS BOTEGA· OAB MG 114857· CPF 074.***.***-21

Reu:

AMANDA ALVES· OAB SP 326111· CPF 350.***.***-59

Reu:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730· CPF 068.***.***-07

Reu:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO· OAB RS 93283· CPF 835.***.***-91

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 750.000,00

Autor

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELICPF

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICACNPJ

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELICPF

+ 2 outros

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

+ 3 outros

Outros

CLAUDIO OTAVIO XAVIER· OAB RS 3253· CPF 001.***.***-87

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Apelante(s) - WEBCONTINENTAL LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE CRÉDITO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTA... (19/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

WEBCONTINENTAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

Autor:

CAROLINE TEN CATEN

Autor:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES

Autor:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEBCONTINENTAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

Autor:

CAROLINE TEN CATEN

Autor:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES

Autor:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEBCONTINENTAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

Autor:

CAROLINE TEN CATEN

Autor:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES

Autor:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEBCONTINENTAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

Autor:

CAROLINE TEN CATEN

Autor:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES

Autor:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEBCONTINENTAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

Autor:

CAROLINE TEN CATEN

Autor:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES

Autor:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEBCONTINENTAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

Autor:

CAROLINE TEN CATEN

Autor:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES

Autor:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WEBCONTINENTAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

Autor:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES

Autor:

CAROLINE TEN CATEN

Autor:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WEBCONTINENTAL LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES· OAB RS 79204· CPF 008.***.***-47

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA· OAB MG 78918· CPF 349.***.***-72

Autor:

CLAUDIO OTAVIO XAVIER· OAB RS 3253· CPF 001.***.***-87

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES· OAB RS 79204· CPF 008.***.***-47

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA· OAB MG 78918· CPF 349.***.***-72

Reu:

CLAUDIO OTAVIO XAVIER· OAB RS 3253· CPF 001.***.***-87

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

WEBCONTINENTAL LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES· OAB RS 79204· CPF 008.***.***-47

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA· OAB MG 78918· CPF 349.***.***-72

Autor:

CLAUDIO OTAVIO XAVIER· OAB RS 3253· CPF 001.***.***-87

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES· OAB RS 79204· CPF 008.***.***-47

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA· OAB MG 78918· CPF 349.***.***-72

Reu:

CLAUDIO OTAVIO XAVIER· OAB RS 3253· CPF 001.***.***-87

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln WEBCONTINENTAL LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CAROLINE TEN CATEN, CLAUDIO OTAVIO XAVIER, DIOGENES BALEEIRO NETO, GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES, JOANA FARIA SALOME, MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA, MARCELO PADUA CAVALCANTI. (20/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 37.308,07

Autor

ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

INFOR CAFE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA· OAB AC 1751· CPF 360.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de Petição inicial (30/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 184.344,01

Autor

LA SPAZIALE BRASIL & AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

LAMARCK DE FREITAS PEQUENOCPF

INFOR CAFE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEHI MARTINS VIEIRA· OAB SP 290879· CPF 253.***.***-45

Último movimento: Publicado ato_publicado em 02/12/2025. (02/12/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (02/12/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 118.786,12

Autor

ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

INFOR CAFE LTDACNPJ

LAMARCK DE FREITAS PEQUENOCPF

ROSANGELA DA GAMA PEREIRA PEQUENOCPF

Advogados

Autor:

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA· OAB AC 1751· CPF 360.***.***-91

Último movimento: Juntada de Mandado (30/03/2026)

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