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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

FLAVIO DALAZENCPF

Outros

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 096999

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB SP 356107· CPF 022.***.***-38

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (06/06/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IndultoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO DALAZENCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Autor:

ANDERLEI KERCHNER

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (23/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

FLAVIO DALAZENCPF

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (23/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

IndultoRecurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FLAVIO DALAZEN (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 096999

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 096999

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaRecurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes contra a Ordem TributáriaRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VALTER PEREIRA DA ROCHA (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/05/2026

Distribuição

20/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA DIASCPF

Reu

THUANNYA DIAS SALESCPF

Advogados

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015577-18.2026.8.01.0001 distribuido para Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco na data de 20/05/2026. (22/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/03/2023

Distribuição

04/03/2023

Valor

R$ 112.044,80

Autor

MARIA APARECIDA DIASCPF

Reu

MILTON FRANCISCO SALESCPF

MARIA LUIZA GUARIENTO DA COSTACPF

PETTER FRANCISCO DIAS SALESCPF

THUANNYA DIAS SALESCPF

DAYHANA DIAS SALESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Autor:

VALERIA MARTINS DE ANDRADE KERCHNER· CPF 078.***.***-08

Outros

VALÉRIA MARTINS DE ANDRADE· OAB PR 96823

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

04/03/2023

Distribuição

04/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção passivaApelação Criminal

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CIRIO MIOTTO (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2846326/MT (2025/0030454-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: CIRIO MIOTTO ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026. (27/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/12/2013

Distribuição

06/12/2013

Valor

R$ 15.851,83

Autor

EDUARDO FELIPE TESSAROCPF

FAZENDA PLANALTO

AROLDO SILVA SOARESCPF

Reu

COMERCIAL URUARA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO FELIPE TESSARO· OAB PR 49763· CPF 049.***.***-45

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Reu:

ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZAN· OAB PA 10546· CPF 028.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão (08/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/12/2010

Distribuição

10/12/2010

Valor

R$ 18.700,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (14/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 18.700,00

Autor

AROLDO SILVA SOARESCPF

ISABEL PEREIRA RIBEIROCPF

Reu

ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZANCPF

Advogados

Autor:

RONEY CARLOS BECKER· CPF 048.***.***-27

Autor:

EDUARDO FELIPE TESSARO· OAB PR 49763· CPF 049.***.***-45

Reu:

ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZAN· OAB PA 10546· CPF 028.***.***-08

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP) (27/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoTRRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Extraordinário

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AROLDO SILVA SOARES

ISABEL PEREIRA RIBEIRO

Reu

ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZANCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZAN· OAB PA 10546· CPF 028.***.***-08

Autor:

EDUARDO FELIPE TESSARO· OAB PR 49763· CPF 049.***.***-45

Autor:

RONEY CARLOS BECKER· OAB PR 61787· CPF 048.***.***-27

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Reu:

ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZAN· OAB PA 10546· CPF 028.***.***-08

Reu:

EDUARDO FELIPE TESSARO· OAB PR 49763· CPF 049.***.***-45

Reu:

RONEY CARLOS BECKER· OAB PR 61787· CPF 048.***.***-27

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Último movimento: Redistribuição (19/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/12/2010

Distribuição

10/12/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

AROLDO SILVA SOARES

ISABEL PEREIRA RIBEIRO

Reu

ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZANCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZAN· OAB PA 10546· CPF 028.***.***-08

Autor:

EDUARDO FELIPE TESSARO· OAB PR 49763· CPF 049.***.***-45

Autor:

RONEY CARLOS BECKER· OAB PR 61787· CPF 048.***.***-27

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Reu:

ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZAN· OAB PA 10546· CPF 028.***.***-08

Reu:

EDUARDO FELIPE TESSARO· OAB PR 49763· CPF 049.***.***-45

Reu:

RONEY CARLOS BECKER· OAB PR 61787· CPF 048.***.***-27

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0001461-90.2010.8.14.0066 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 21 de janeiro de 2026 _______________... (22/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/05/2017

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (07/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Expedida/Certificada (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Reu:

ANDERLEI KERCHNER· OAB PR 96999· CPF 076.***.***-16

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2026)

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