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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

54 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (19/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

WENDER PEDROSO DE BARROSCPF

THAIS DA SILVA FAGUNDESCPF

SANDRO NASCIMENTO DA SILVACPF

ROSALVO JUNIOR PEREIRA FARIASCPF

MAURICIO WERNERCPF

+ 7 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE· CPF 054.***.***-61

Autor:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA· OAB MT 28273· CPF 038.***.***-07

Autor:

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA· OAB MT 28194· CPF 273.***.***-23

Autor:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA· OAB MT 32560· CPF 012.***.***-11

Autor:

DANILO MILITAO DE FREITAS· OAB MT 19747· CPF 030.***.***-88

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Outros documentos (11/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (22/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 6.549,14

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

TACIANA PASACPF

Advogados

Autor:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 83473· CPF 012.***.***-47

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 72481· CPF 000.***.***-00

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 63577· CPF 000.***.***-09

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 34898· CPF 643.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (04/09/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 256.741,98

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

VERA MONTEIRO SCHERERCPF

Advogados

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Autor:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2014

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 2.641,30

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ADAO WALTER COSTACPF

Advogados

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Autor:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73 (02/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2006

Distribuição

01/02/2021

Valor

R$ 650,69

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

LUCIANO MAICA CAMINHACPF

WILHELMS & CAMINHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Autor:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo distribuído no TRF4 - 50038269620254049999 (20/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 650,69

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

WILHELMS & CAMINHA LTDACNPJ

LUCIANO MAICA CAMINHACPF

Advogados

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Autor:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TQR1CIV1 (19/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 4.338,81

Autor

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JORGE RICARDO STEFENONCPF

Advogados

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Autor:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

04/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JORGE RICARDO STEFENONCPF

Advogados

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA16 (06/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

21/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JORGE RICARDO STEFENONCPF

Advogados

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Autor:

LUIS FERNANDO STURMER DA ROSA· CPF 003.***.***-46

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/06/2020 (02/06/2020)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2009

Distribuição

09/12/2009

Valor

R$ 93.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2012

Distribuição

09/07/2012

Valor

R$ 93.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE/RSCNPJ

Reu

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE· OAB RS 027254· CPF 468.***.***-87

Autor:

RICARDO HOFFMANN MUNOZ· CPF 728.***.***-49

Reu:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Reu:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Reu:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Reu:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13 (31/01/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA ROSACPF

Advogados

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Autor:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA ROSACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (08/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CÉSAR BRANDÃO DE OLIVEIRA· OAB RS 059065· CPF 898.***.***-34

Autor:

ROSAURA BORGES MAFFESSONI· OAB RS 028678· CPF 556.***.***-68

Reu:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Reu:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Reu:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Reu:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado (29/04/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/06/2018

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 3.044,76

Autor

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JUNIOR CAMANA MARINCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Autor:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Último movimento: Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100 (10/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

11/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JUNIOR CAMANA MARINCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSGVT01 (15/05/2019)

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