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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 11.136,02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819758/RN (2024/0480301-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PORCINO F DA COSTA E CIA ADVOGADOS: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS - CE044025 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - DF052131 ÍTALO DA SILVA BARBOSA - CE042941 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 MARILIA PEIXOTO MATOS - CE051173 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: ANDRE LUÍS ARAÚJO REGALADO - RN013587 CESAR CARLOS DE AMORIM - RN019... (20/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PORCINO F DA COSTA E CIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MOSSORO

Advogados

Autor:

MARILIA PEIXOTO MATOS· CPF 617.***.***-92

Autor:

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA· OAB CE 019309· CPF 972.***.***-20

Autor:

PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS· CPF 004.***.***-79

Autor:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB SP 329848· CPF 041.***.***-77

Autor:

ITALO DA SILVA BARBOSA· CPF 605.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO· CPF 089.***.***-10

Reu:

CESAR CARLOS DE AMORIM· CPF 065.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORCINO F DA COSTA E CIA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA· OAB DF 051599

Autor:

MARILIA PEIXOTO MATOS· OAB CE 051173

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ÍTALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 042941

Autor:

PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS· OAB CE 044025· CPF 004.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA· OAB DF 051599

Reu:

MARILIA PEIXOTO MATOS· OAB CE 051173

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ÍTALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 042941

Reu:

PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS· OAB CE 044025· CPF 004.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 1.563.795,88

Autor

PORCINO VARIEDADES LTDACNPJ

Reu

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

MARILIA PEIXOTO MATOS· OAB CE 051173

LEON SIMÕES DE MELLO· OAB CE 029493

ÍTALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 042941

PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS· OAB CE 044025· CPF 004.***.***-79

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805688/RN (2024/0452957-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PORCINO VARIEDADES LTDA ADVOGADOS: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - CE019309 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS - CE044025 ÍTALO DA SILVA BARBOSA - CE042941 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 MARILIA PEIXOTO MATOS - CE051173 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS DECISÃO Cuida-se de Agravo e... (27/01/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PORCINO VARIEDADES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

MARILIA PEIXOTO MATOS· CPF 617.***.***-92

Autor:

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA· OAB CE 019309· CPF 972.***.***-20

Autor:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB SP 329848· CPF 041.***.***-77

Autor:

PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS· CPF 004.***.***-79

Autor:

ITALO DA SILVA BARBOSA· CPF 605.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CHAGAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (25/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/02/2019

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

EDUARDO MENESCAL· OAB CE 016996

MARILIA PEIXOTO MATOS· OAB CE 051173

LEON SIMÕES DE MELLO· OAB CE 029493

ÍTALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 042941

PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS· OAB CE 044025· CPF 004.***.***-79

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos (12/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MARILIA PEIXOTO MATOS· CPF 617.***.***-92

Autor:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB SP 329848· CPF 041.***.***-77

Autor:

PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS· CPF 004.***.***-79

Autor:

ITALO DA SILVA BARBOSA· CPF 605.***.***-10

Autor:

LEON SIMOES DE MELLO· CPF 039.***.***-23

Reu:

EDUARDO MENESCAL· CPF 808.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (28/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB CE 033249

Último movimento: Remessa (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstaduaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (AGRAVANTE)

2. JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (AGRAVANTE)

3. COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA (AGRAVANTE)

Reu

4. ESTADO DO CEARA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ÍTALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 042941

Autor:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB CE 033249· CPF 041.***.***-77

Autor:

LEON SIMÕES DE MELLO· OAB CE 029493

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS· OAB CE 044025· CPF 004.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

ÍTALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 042941

Reu:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB CE 033249· CPF 041.***.***-77

Reu:

LEON SIMÕES DE MELLO· OAB CE 029493

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS· OAB CE 044025· CPF 004.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdjudicaçãoExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 2.382,16

Autor

ITALO DA SILVA BARBOSACPF

Reu

RAYELY THYELY SILVA COSTACPF

Outros

ITALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 42941· CPF 605.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 205.167,99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (02/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

05/02/2026

Valor

R$ 205.167,99

Autor

ALDERICE NOGUEIRA DA SILVACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MARILIA PEIXOTO MATOS· CPF 617.***.***-92

Autor:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB CE 33249· CPF 041.***.***-77

Autor:

PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS· OAB CE 44025· CPF 004.***.***-79

Autor:

ITALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 42941· CPF 605.***.***-10

Autor:

LEON SIMOES DE MELLO· OAB CE 29493· CPF 039.***.***-23

Reu:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· OAB CE 17888· CPF 039.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 29.260,00

Autor

EBENEZER PINTO BANDEIRA NETOCPF

LARISSA NASCIMENTO OLIVEIRACPF

Reu

HOLLANDA & DIOGENES LTDACNPJ

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENESCPF

Outros

ITALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 42941· CPF 605.***.***-10

GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO· OAB RN 19439· CPF 017.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de substabelecimento (10/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 12.750,00

Autor

VANESSA SOUSA DE MESQUITACPF

Reu

RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBECNPJ

Outros

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO· OAB CE 25274· CPF 022.***.***-42

ITALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 42941· CPF 605.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/12/2015

Distribuição

23/12/2015

Valor

R$ 2.077.978,14

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE· OAB CE 9316· CPF 391.***.***-87

Reu:

VALÉRIA PREVITERA DA SILVA· OAB CE 11379· CPF 266.***.***-04

Reu:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB CE 33249· CPF 041.***.***-77

Reu:

LEON SIMOES DE MELLO· OAB CE 29493· CPF 039.***.***-23

Reu:

PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS· OAB CE 44025· CPF 004.***.***-79

Reu:

ITALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 42941· CPF 605.***.***-10

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (15/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 51.358,07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 51.358,07

Autor

FELIPE ABNER - COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MARILIA PEIXOTO MATOS· CPF 617.***.***-92

Autor:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB CE 33249· CPF 041.***.***-77

Autor:

PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS· OAB CE 44025· CPF 004.***.***-79

Autor:

ITALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 42941· CPF 605.***.***-10

Autor:

LEON SIMOES DE MELLO· OAB CE 29493· CPF 039.***.***-23

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/04/2026 Petição Nº 375130/2026 - (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 3.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR· OAB CE 33249· CPF 041.***.***-77

Reu:

PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS· OAB CE 44025· CPF 004.***.***-79

Reu:

ITALO DA SILVA BARBOSA· OAB CE 42941· CPF 605.***.***-10

Reu:

LEON SIMOES DE MELLO· OAB CE 29493· CPF 039.***.***-23

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Anulação de Débito FiscalAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (13/12/2025)

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