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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE COSTA

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE COSTACPF

Advogados

Reu:

IVALDE ANTONIO DE FREITAS NETO JUNIOR· CPF 125.***.***-69

Reu:

PALOMA CAROLINE DOS SANTOS GOMES· CPF 114.***.***-95

Reu:

EVANDER CLAUDIO DE SOUZA· OAB MG 153850· CPF 792.***.***-53

Reu:

CLEMILSON COUTINHO ANTUNES· OAB MG 192553· CPF 122.***.***-64

Último movimento: Recebidos os autos (11/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EVANDER CLAUDIO DE SOUZA· OAB MG 153850

Autor:

CLEMILSON COUTINHO ANTUNES· OAB MG 192553

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/07/2008

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MARCELLE ZAMPROGNO NEGRELICPF

CLAUDECIR NEGRELI DE OLIVEIRACPF

Reu

VITORIA APART HOSPITAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 009073· CPF 336.***.***-53

Reu:

LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS· OAB ES 020719· CPF 123.***.***-52

Reu:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 013619· CPF 057.***.***-24

Reu:

DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA· OAB ES 008847· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença (19/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

16/07/2022

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CLAUDECIR NEGRELI DE OLIVEIRACPF

MARCELLE ZAMPROGNO NEGRELICPF

VITORIA APART HOSPITAL S/ACNPJ

CLINICA PERINATAL VITORIA LTDACNPJ

Reu

CLAUDECIR NEGRELI DE OLIVEIRACPF

MARCELLE ZAMPROGNO NEGRELICPF

CLINICA PERINATAL VITORIA LTDACNPJ

VITORIA APART HOSPITAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 009073· CPF 336.***.***-53

Autor:

GABRIEL TOTOLA FONTANA· CPF 137.***.***-29

Autor:

LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS· OAB ES 020719· CPF 123.***.***-52

Autor:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 013619· CPF 057.***.***-24

Autor:

ANA PAULA PROTZNER MORBECK· CPF 035.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 009073· CPF 336.***.***-53

Reu:

ANA PAULA PROTZNER MORBECK· CPF 035.***.***-17

Reu:

JOÃO PEDRO BERTOLLO DETTONI· OAB ES 017251· CPF 107.***.***-20

Reu:

ROWENA FERREIRA TOVAR· OAB ES 003366· CPF 379.***.***-68

Reu:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 013619· CPF 057.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

20/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA APART HOSPITAL S/ACNPJ

Reu

MARCELLE ZAMPROGNO NEGRELICPF

CLAUDECIR NEGRELI DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

IMERO DEVENS ADVOGADOS

Autor:

MARCELO PAGANI DEVENS· OAB ES 008392· CPF 034.***.***-09

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 009073· CPF 336.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (16/11/2018)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA APART HOSPITAL S/ACNPJ

CLINICA PERINATAL VITORIA LTDACNPJ

Reu

CLAUDECIR NEGRELI DE OLIVEIRACPF

MARCELLE ZAMPROGNO NEGRELICPF

Advogados

Autor:

DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA· OAB ES 008847· CPF 035.***.***-89

Autor:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 013619· CPF 057.***.***-24

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 009073· CPF 336.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (11/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Erro MédicoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

DANILO ALVES FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

ENRICO SANTOS CORREA· OAB ES 9210· CPF 068.***.***-30

Reu:

BRUNO DE ARAUJO CASTRO· OAB BA 49524· CPF 777.***.***-34

Reu:

GILBERVANIO FABRICIO DO NASCIMENTO PAIXAO· OAB BA 51308· CPF 028.***.***-90

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (07/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente AéreoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRANCISCO RODRIGUES BRIOSCHICPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Último movimento: Conclusos para julgamento (15/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente AéreoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO RODRIGUES BRIOSCHICPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Último movimento: Publicação (01/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

29/11/1999

Distribuição

29/12/2025

Valor

R$ 7.805,70

Autor

LUCIANO RODRIGUES MACHADO

EDUARDO SILVA RIBEIRO

LUCIANO RODRIGUES MACHADOCPF

Reu

EDUARDO SILVA RIBEIROCPF

EDUARDO SILVA RIBEIRO

SALOMAO MICHAEL CARASSO

Advogados

Autor:

LUCIANO RODRIGUES MACHADO· OAB ES 4198· CPF 781.***.***-20

Autor:

MARIAH FERRARI PIRES· OAB ES 31243· CPF 144.***.***-69

Autor:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Autor:

PEDRO COLA RIBEIRO· OAB ES 38267· CPF 160.***.***-48

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Reu:

LUCIANO RODRIGUES MACHADO· OAB ES 4198· CPF 781.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de EDUARDO SILVA RIBEIRO em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

19/01/2026

Valor

R$ 575,15

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE OKINAWA RESIDENCECNPJ

Reu

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

LUCAS CHAGAS LOURENCO· OAB ES 37092· CPF 145.***.***-60

Autor:

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS· OAB ES 26187· CPF 116.***.***-39

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

19/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE OKINAWA RESIDENCE

Advogados

Autor:

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS· OAB ES 26187· CPF 116.***.***-39

Autor:

LUCAS CHAGAS LOURENCO· OAB ES 37092· CPF 145.***.***-60

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (15/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2022

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EBALMAQ COMERCIO E INFORMATICA LTDACNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

COMUNICA BRASIL LTDACNPJ

Reu

COMUNICA BRASIL LTDACNPJ

EBALMAQ COMERCIO E INFORMATICA LTDACNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

RENAN GOUVEIA FURTADO· OAB ES 21123· CPF 130.***.***-40

Autor:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Reu:

RENAN GOUVEIA FURTADO· OAB ES 21123· CPF 130.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (10/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EditalApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/08/2022

Distribuição

20/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (25/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Recursos AdministrativosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

10/02/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/06/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

05/12/2014

Distribuição

05/12/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

MUNICIPIO DE VITORIA

Reu

MARCOS MACHADO REUTER MOTTA

PAULO LOPES DE FARIACPF

Advogados

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Reu:

AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR· OAB ES 10618· CPF 083.***.***-99

Reu:

LEONARDO BATTISTE GOMES· OAB ES 8869· CPF 027.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2005

Distribuição

09/05/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

ELETROMIL COMERCIAL LTDA

Reu

DINAMICA ENGENHARIA LTDA

Advogados

Autor:

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA· OAB ES 225· CPF 260.***.***-00

Reu:

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELETROMIL COMERCIAL LTDA REQUERIDO: DINAMICA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0004185-07.2005.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO CAU... (19/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

EXPRESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON JACCOUD· OAB ES 4523· CPF 820.***.***-20

Outros

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR· OAB ES 9073· CPF 336.***.***-53

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 (22/05/2026)

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