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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCO GONCALVES LAUSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Outros

FRANCO GONÇALVES LAUS· OAB RS 030083· CPF 601.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2025)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

A JUSTICA PUBLICA

Reu

JAIRO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

IVAN SANTOS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

RUBENS DE ALMEIDA BARROS JUNIOR· OAB PA 32914· CPF 548.***.***-49

Outros

RENATO LOPES BARBOSA· OAB PA 27651· CPF 897.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/08/2024)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN SANTOS DA SILVA

IVAN SANTOS DA SILVACPF

JAIRO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

JAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Reu

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

RUBENS DE ALMEIDA BARROS JUNIOR· OAB TO 1605

Autor:

RENATO LOPES BARBOSA· OAB PA 27651· CPF 897.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (20/10/2023)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

IVAN SANTOS DA SILVACPF

Outros

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS· OAB RJ 127738· CPF 920.***.***-87

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB RJ 160476· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Conclusão (23/03/2026)

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TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN SANTOS DA SILVA

Reu

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2024)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauPetição Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/09/2014

Distribuição

24/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

IVAN SANTOS DA SILVACPF

ADALBERTO CUNHACPF

Advogados

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Reu:

KATE MEURER WISINTAINER· OAB SC 022381· CPF 017.***.***-27

Reu:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS· OAB SC 009683· CPF 822.***.***-49

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000349-83.2012.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 345 (10/09/2025)

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TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauPetição Cível

Adimplemento e ExtinçãoPetição Cível

Ajuizamento

24/09/2014

Distribuição

10/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ADALBERTO CUNHA

IVAN SANTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS· OAB SC 009683· CPF 822.***.***-49

Autor:

KATE MEURER WISINTAINER· OAB SC 022381· CPF 017.***.***-27

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Reu:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS· OAB SC 009683· CPF 822.***.***-49

Reu:

KATE MEURER WISINTAINER· OAB SC 022381· CPF 017.***.***-27

Reu:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2025)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnônimaApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ADALBERTO CUNHA

IVAN SANTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS· OAB SC 009683· CPF 822.***.***-49

Autor:

KATE MEURER WISINTAINER· OAB SC 022381· CPF 017.***.***-27

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Reu:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS· OAB SC 009683· CPF 822.***.***-49

Reu:

KATE MEURER WISINTAINER· OAB SC 022381· CPF 017.***.***-27

Reu:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Petição Cível Nº 0035991-37.2014.8.24.0023/SC REQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) REQUERIDO: IVAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) ADVOGADO(A): KATE MEURER WISINTAINER (OAB SC022381) REQUERIDO: ADALBERTO CUNHA ADVOGADO(A): FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) ADVOGADO(A): KATE MEURER WISINTAINER (OAB SC022381) SENTENÇA Diante da concordância da... (14/08/2025)

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TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarApelação Cível

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN SANTOS DA SILVA

Reu

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO PESSI MARTINS· OAB SC 018067· CPF 018.***.***-63

Autor:

MARIO OLINGER NETO· OAB SC 027927· CPF 041.***.***-78

Autor:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB PR 055039· CPF 044.***.***-33

Autor:

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI· OAB PR 046847· CPF 036.***.***-37

Autor:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB SC 060842

Reu:

RODRIGO PESSI MARTINS· OAB SC 018067· CPF 018.***.***-63

Reu:

MARIO OLINGER NETO· OAB SC 027927· CPF 041.***.***-78

Reu:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB PR 055039· CPF 044.***.***-33

Reu:

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI· OAB PR 046847· CPF 036.***.***-37

Reu:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB SC 060842

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2024)

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TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN SANTOS DA SILVA

Reu

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO PESSI MARTINS· OAB SC 018067· CPF 018.***.***-63

Autor:

MARIO OLINGER NETO· OAB SC 027927· CPF 041.***.***-78

Autor:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB PR 055039· CPF 044.***.***-33

Autor:

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI· OAB PR 046847· CPF 036.***.***-37

Autor:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB SC 060842

Reu:

RODRIGO PESSI MARTINS· OAB SC 018067· CPF 018.***.***-63

Reu:

MARIO OLINGER NETO· OAB SC 027927· CPF 041.***.***-78

Reu:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB PR 055039· CPF 044.***.***-33

Reu:

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI· OAB PR 046847· CPF 036.***.***-37

Reu:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB SC 060842

Último movimento: Documento (Informações) (18/12/2024)

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TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN SANTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

LUCIENE FERREIRA· OAB RJ 092765· CPF 876.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2025)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

R$ 148.681,20

Autor

IVAN SANTOS DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS ANTONIO COELHO· OAB SP 191005· CPF 250.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (04/07/2025)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 148.681,20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

IVAN SANTOS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARCUS ANTONIO COELHO· OAB SP 191005· CPF 250.***.***-61

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/07/2025)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99Apelação Cível

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN SANTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCUS ANTONIO COELHO· OAB SP 191005· CPF 250.***.***-61

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (11/07/2025)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN SANTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCUS ANTONIO COELHO· OAB SP 191005· CPF 250.***.***-61

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/07/2025)

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TJMA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (04/05/2026)

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TJMA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

VICTOR VINICIUS MONTEIROCPF

ERICSON VINICIUS CORREACPF

JOSE LUCAS SILVA FERREIRACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

LUKAS IVAN SANTOS DA SILVA

JOSE LUCAS SILVA FERREIRA

ERICKSON VINICIUS CORREA

LUKAS IVAN SANTOS DA SILVACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (04/05/2026)

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TJMA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUCAS SILVA FERREIRA

Reu

ERICSON VINICIUS CORREACPF

Advogados

Reu:

NATHALY MORAES SILVA· OAB MA 21392· CPF 038.***.***-02

Reu:

MARCUS ANDRE AMIN CASTRO· OAB MA 14349· CPF 962.***.***-68

Reu:

TAMARA GONCALVES FURTADO· OAB MA 8961· CPF 617.***.***-72

Reu:

PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS· OAB MA 17937· CPF 941.***.***-53

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (04/05/2026)

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TJMA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/09/2021

Distribuição

12/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUCAS SILVA FERREIRA

Reu

ERICSON VINICIUS CORREACPF

Advogados

Reu:

NATHALY MORAES SILVA· OAB MA 21392· CPF 038.***.***-02

Reu:

MARCUS ANDRE AMIN CASTRO· OAB MA 14349· CPF 962.***.***-68

Reu:

TAMARA GONCALVES FURTADO· OAB MA 8961· CPF 617.***.***-72

Reu:

PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS· OAB MA 17937· CPF 941.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ERICSON VINICIUS CORREIA E JOSE LUCAS SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO... (18/03/2026)

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