J OSVALDO DE OLIVEIRA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG RÉU/RÉ: NIVALDO MARQUES ROSA, ROBSON MACHADO DE SA, MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, OSVALDO DE OLIVEIRA, PREFEITO DE CAMPO DO MEIO, OSNEI FERREIRA DA SILVA, NILSON BATISTA DA SILVA, ODAIR TORRES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as páginas de 01 a 36 dos autos físicos estão nos ID10155511786, ID10155506102 e ID10155503660. Campos Gerais, 22 de fevereiro de 2024. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO... (26/11/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Habeas Corpus - CabimentoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

25/05/2026

Distribuição

25/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JAMES MONTI PEREIRA· OAB ES 29748· CPF 154.***.***-27

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (30/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

02/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG RÉU/RÉ: NIVALDO MARQUES ROSA, ROBSON MACHADO DE SA, MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, OSVALDO DE OLIVEIRA, PREFEITO DE CAMPO DO MEIO, OSNEI FERREIRA DA SILVA, NILSON BATISTA DA SILVA, ODAIR TORRES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as páginas de 01 a 36 dos autos físicos estão nos ID10155511786, ID10155506102 e ID10155503660. Campos Gerais, 22 de fevereiro de 2024. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO... (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 94.593,00

Autor

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISOCNPJ

Outros

LISIANE ROGERI AMORIM MARTINS· OAB MG 185094

NICOLE TORTORELLI ESPOSITO· OAB MG 206443

BARBARA DE OLIVEIRA INEZ· OAB MG 162152· CPF 114.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISOCNPJ

Advogados

Autor:

LISIANE ROGERI AMORIM MARTINS

Autor:

BARBARA DE OLIVEIRA INEZ

Reu:

NICOLE TORTORELLI ESPOSITO

Último movimento: Transitado em Julgado (11/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2015

Distribuição

17/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

ANDERSON ROBERTO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (25/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 17.132,35

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMASCNPJ

Reu

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MT 8350· CPF 383.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 11/03/2026 23:59 (13/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cédula de Crédito BancárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Reu

OSVALDO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MT 8350· CPF 383.***.***-91

Reu:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MT 8350· CPF 383.***.***-91

Último movimento: Decurso de Prazo (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/12/2018

Distribuição

27/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

HAILTON MAGGIO· OAB MT 15839· CPF 862.***.***-72

Último movimento: Documento (29/11/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Reu

OSVALDO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB MT 16168

Reu:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB MT 16168

Último movimento: Documento (08/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2018

Distribuição

14/09/2018

Valor

R$ 11.448,00

Autor

ANTONIO AMBROLINO DE OLIVEIRA

CLARICE DOS SANTOS DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GONCALVES MELADO· OAB MT 8075· CPF 482.***.***-82

Autor:

ANTONIO AMBROLINO DE OLIVEIRA

Autor:

ARIANE GOMES PAVEZI· OAB MT 14305· CPF 026.***.***-36

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59 (25/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConcessãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/09/2018

Distribuição

14/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA

BENEDITO DE OLIVEIERA

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

CARMINDA DE OLIVEIRA

CELINO DE OLIVEIRA

+ 6 outros

Advogados

Autor:

ANDRE GONCALVES MELADO· OAB MT 8075· CPF 482.***.***-82

Autor:

ARIANE GOMES PAVEZI· OAB MT 14305· CPF 026.***.***-36

Último movimento: Decurso de Prazo (25/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALDA SATURNINOCPF

GENAILDO ALMEIDA DE OLIVEIRACPF

OSVALDO DE OLIVEIRA

TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA

VALDINO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

SUELEN SANTOS GREIN· OAB PR 107442· CPF 100.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório (16/04/2026)

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