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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/12/2003

Distribuição

11/12/2003

Valor

R$ 520,83

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Reu

J PINTO VERASCNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000111-75.2003.8.06.0053. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: J PINTO VERAS EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0000111-75.2003.8.06.0053 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: J PINTO VERAS Eme... (23/12/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 520,83

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

J PINTO VERASCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,01

Reu

JEMESSON WENDEL SILVA FREIRECPF

JOSUE MARTINS DOS SANTOS

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MOURAOCPF

KATIANO ESMERINO CASSIANOCPF

JOAO PAULO SOARES DA SILVACPF

+ 5 outros

Outros

CHARLYANDRE FACANHA XAVIER· OAB CE 031809

EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES· OAB CE 026709· CPF 458.***.***-68

VANIA GOMES CASTELO BRANCO· OAB CE 038826· CPF 000.***.***-05

WAGNER ROCHA JOVENTINO· OAB CE 033893

SABRINA VALÉRIA MELO PERES PORTELA· OAB CE 038606· CPF 630.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (19/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

JOAO PAULO SOARES DA SILVA

JOSE FREITAS DE ALMEIDA NETO

JOSE VERAS FILHO

JEMESSON WENDEL SILVA FREIRE

JOSUE MARTINS DOS SANTOS

+ 5 outros

Advogados

Reu:

MANOEL ABILIO LOPES· OAB CE 029431· CPF 656.***.***-53

Reu:

MAIRA SILVA DE FREITAS· CPF 076.***.***-81

Reu:

DAVILA FERREIRA RIBEIRO· OAB CE 049259· CPF 068.***.***-73

Reu:

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO· OAB CE 003183· CPF 090.***.***-68

Reu:

FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 012068· CPF 231.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (08/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

KATIANO ESMERINO CASSIANO

JOCELINO ANDRADE COSTA

JOSE ALISSON CUNHA DE BRITO

JOSE FREITAS DE ALMEIDA NETO

JOAO PAULO SOARES DA SILVA

+ 5 outros

Advogados

Reu:

VANIA GOMES CASTELO BRANCO· OAB CE 038826· CPF 000.***.***-05

Reu:

EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES· OAB CE 026709· CPF 458.***.***-68

Reu:

CHARLYANDRE FACANHA XAVIER· OAB CE 031809· CPF 792.***.***-59

Reu:

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO· OAB CE 003183· CPF 090.***.***-68

Reu:

FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 012068· CPF 231.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (24/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JEYMISON SABINO DA COSTA MOREIRACPF

GUILHERME NETO CAMINHACPF

MARCOS ANTONIO COSTA SILVACPF

RAFAEL DE SOUZA COSTACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

GUILHERME NETO CAMINHA· OAB CE 004128· CPF 113.***.***-59

Autor:

MARCOS ANTONIO COSTA SILVA· OAB CE 030333· CPF 757.***.***-68

Autor:

RAFAEL DE SOUZA COSTA· OAB CE 038840· CPF 011.***.***-56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEYMISON SABINO DA COSTA MOREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

RAFAEL DE SOUZA COSTA· OAB CE 038840· CPF 011.***.***-56

Autor:

MARCOS ANTONIO COSTA SILVA· OAB CE 030333· CPF 757.***.***-68

Autor:

GUILHERME NETO CAMINHA· OAB CE 004128· CPF 113.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (07/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO BRUNO XAVIERCPF

JEFFERSON GOMES CORDEIROCPF

FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADECPF

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARALCPF

FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA NASCIMENTOCPF

+ 5 outros

Outros

MANOEL ABILIO LOPES· OAB CE 029431· CPF 656.***.***-53

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 035730· CPF 018.***.***-90

PAULO MARCELO SILVA FREIRE· OAB CE 042681

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ· OAB CE 032139· CPF 699.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO BRUNO XAVIERCPF

FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADECPF

FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA NASCIMENTOCPF

GEOVANE DIOGO SILVA OLIVEIRACPF

IVANILDO SOUSA FREITASCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS· CPF 765.***.***-72

Reu:

EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAUJO· CPF 499.***.***-68

Reu:

DARLAN MICHELLES PEREIRA MONTEIRO· CPF 822.***.***-34

Reu:

ANGELO SULIANO BENTO· CPF 513.***.***-87

Reu:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ· OAB CE 032139· CPF 699.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (23/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

IVANILDO SOUSA FREITASCPF

GEOVANE DIOGO SILVA OLIVEIRACPF

JEFFERSON DE MOURA MARTINSCPF

GERLAN SILVA LUCIOCPF

JEAN GLAUBER NEVES RIBEIROCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

PAULO MARCELO SILVA FREIRE· CPF 826.***.***-15

Reu:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ· OAB CE 032139· CPF 699.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 035730· CPF 018.***.***-90

Reu:

ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS· CPF 765.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (07/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVANTE)

Reu

10. JEFFERSON GOMES CORDEIRO (AGRAVADO)

11. FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL (AGRAVADO)

2. FRANCISCO BRUNO XAVIER (AGRAVADO)

3. FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE (AGRAVADO)

4. FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA (AGRAVADO)

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS· OAB CE 37391· CPF 765.***.***-72

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Autor:

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 35730· CPF 018.***.***-90

Autor:

EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO· OAB CE 19333· CPF 499.***.***-68

Autor:

DARLAN MICHELLES PEREIRA MONTEIRO· OAB CE 22088· CPF 822.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS· OAB CE 37391· CPF 765.***.***-72

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Reu:

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 35730· CPF 018.***.***-90

Reu:

EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO· OAB CE 19333· CPF 499.***.***-68

Reu:

DARLAN MICHELLES PEREIRA MONTEIRO· OAB CE 22088· CPF 822.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Motim de presosCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Reu

GUSTAVO CUNHA SALES BORGES BASTOSCPF

FRANCISCO VAGNER ARAUJO CASTROCPF

LUCAS FERREIRA DA SILVACPF

VITOR MANOEL CIPRIANO VERASCPF

JOSE GEOVANI MARTINS LIMA

+ 5 outros

Advogados

Reu:

MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO· OAB CE 41187· CPF 041.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/05/2024 23:59. (15/05/2024)

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