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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASULCNPJ

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIACNPJ

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNACNPJ

+ 1 outros

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNACNPJ

Advogados

Autor:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Autor:

RAFLE MUNIZ SALUME· OAB BA 13258· CPF 507.***.***-34

Reu:

WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO· OAB BA 15837· CPF 705.***.***-04

Outros

NAC BAHIA - NUCLEO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA· OAB BA 23338

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 12874

ÁGATA AGUIAR DE SOUZA· OAB BA 51461

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES· OAB BA 20897

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB BA 44457

Último movimento: Juntada de certidão (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 1.100,00

Autor

SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASULCNPJ

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIACNPJ

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNACNPJ

+ 1 outros

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNACNPJ

Advogados

Autor:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462

Autor:

RAFLE MUNIZ SALUME· OAB BA 13258· CPF 507.***.***-34

Reu:

DIEGO SILVA GONZAGA

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/02/2025 (14/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNACNPJ

MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIACNPJ

SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

+ 1 outros

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNACNPJ

Advogados

Autor:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Autor:

RAFLE MUNIZ SALUME· OAB BA 13258· CPF 507.***.***-34

Autor:

DIEGO SILVA GONZAGA· OAB BA 43873· CPF 024.***.***-13

Autor:

AGATA AGUIAR DE SOUZA· OAB BA 51461· CPF 029.***.***-75

Autor:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES· OAB BA 20897· CPF 805.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Reu:

RAFLE MUNIZ SALUME· OAB BA 13258· CPF 507.***.***-34

Reu:

DIEGO SILVA GONZAGA· OAB BA 43873· CPF 024.***.***-13

Reu:

AGATA AGUIAR DE SOUZA· OAB BA 51461· CPF 029.***.***-75

Reu:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES· OAB BA 20897· CPF 805.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inépcia da InicialApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNACNPJ

MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIACNPJ

SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

+ 1 outros

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNACNPJ

Advogados

Autor:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Autor:

RAFLE MUNIZ SALUME· OAB BA 13258· CPF 507.***.***-34

Autor:

DIEGO SILVA GONZAGA· OAB BA 43873· CPF 024.***.***-13

Autor:

AGATA AGUIAR DE SOUZA· OAB BA 51461· CPF 029.***.***-75

Autor:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES· OAB BA 20897· CPF 805.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Reu:

RAFLE MUNIZ SALUME· OAB BA 13258· CPF 507.***.***-34

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DIEGO SILVA GONZAGA· OAB BA 43873· CPF 024.***.***-13

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AGATA AGUIAR DE SOUZA· OAB BA 51461· CPF 029.***.***-75

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GABRIEL TURIANO MORAES NUNES· OAB BA 20897· CPF 805.***.***-04

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Das Agenc... (19/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/01/2010

Distribuição

25/01/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA

Reu

ANTONIO EDVALDO DOS SANTOS MELOCPF

DIONE DOS SANTOS NOGUEIRACPF

DIONE DOS SANTOS SIQUEIRA

ANTONIO EDVALDO DOS SANTOS MELO

Advogados

Autor:

MUCIO SALLES RIBEIRO NETO· OAB BA 12338· CPF 359.***.***-87

Reu:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 176.872,37

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

PROFESSIONAL CLEAN HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA - MECNPJ

MANOEL BOYDA LAYTYNHER NETOCPF

Advogados

Reu:

DANIEL SENA GUEDES· OAB BA 29013· CPF 016.***.***-71

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HILMA FERREIRA SANTOSCPF

EDMUNDO SANTOS DE OLIVEIRACPF

IVAN FERREIRA SANTOSCPF

ERICK SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

IVONE FERREIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SENA GUEDES· OAB BA 29013· CPF 016.***.***-71

Autor:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 31.289,50

Último movimento: Decorrido prazo de BURITI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 31.289,50

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

BURITI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 26823· CPF 007.***.***-77

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

DANIEL SENA GUEDES· OAB BA 29013· CPF 016.***.***-71

Reu:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Reu:

OTHON HENRIQUE RODRIGUES DANTAS· OAB BA 48735· CPF 049.***.***-73

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/07/2025 (09/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 127.240,82

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MACEDO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de MACEDO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS LTDA em 03/03/2026 23:59. (04/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

R$ 41.929,63

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

BRUNA ISRAEL CAVALCANTECPF

ANTONIA VIRGINIA ISRAEL CAVALCANTECPF

ISRAEL COMERCIO DE CALCADOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de BRUNA ISRAEL CAVALCANTE em 30/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

THAIS MENDES DE FREITASCPF

TASSIO MENDES DE FREITASCPF

Reu

MONICA DIAS OLIVEIRA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL SENA GUEDES· OAB BA 29013· CPF 016.***.***-71

Autor:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Autor:

OTHON HENRIQUE RODRIGUES DANTAS· OAB BA 48735· CPF 049.***.***-73

Reu:

ABRAM FELDMAN· OAB RJ 224371· CPF 872.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de THAIS MENDES DE FREITAS em 07/11/2024 23:59. (14/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 240.125,15

Autor

IBIRATA BARRETO DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

ALDA MARIA ANDRADE ARAUJOCPF

Reu

BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL SENA GUEDES· OAB BA 29013· CPF 016.***.***-71

Autor:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Autor:

CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA· OAB BA 29224· CPF 017.***.***-99

Reu:

KAIO DE ALBERGARIA IGLESIAS MOURE· OAB BA 63112· CPF 860.***.***-32

Reu:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA· OAB BA 27586· CPF 083.***.***-39

Reu:

MARCELO SENA SANTOS· OAB BA 30007· CPF 022.***.***-41

Reu:

FLAVIA LIMA POLVORA· OAB BA 65661

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 08/11/2024 23:59. (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 105.000,00

Autor

BRISA CORDEIRO LIMA MATOSCPF

Reu

SPORTS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA - MECNPJ

PHYSICUS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

OTHON HENRIQUE RODRIGUES DANTAS· OAB BA 48735· CPF 049.***.***-73

Autor:

JACOB BITAR JUNIOR· OAB BA 37462· CPF 940.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de BRISA CORDEIRO LIMA MATOS em 29/05/2023 23:59. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

23/01/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedida/Certificada (06/07/2026)

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