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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 6.875,16

Autor

GUILHERME ULYSSES CORREACPF

Reu

RICARDO HENRIQUE PANIZOLO

RICARDO HENRIQUE PANIZOLOCPF

JACUTINGA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Outros

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361· CPF 032.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JACUTINGA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

GUILHERME ULYSSES CORREACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361

Autor:

JULIANA MELO ALMEIDA

Reu:

CRISTIANO LAMAS PEREIRA

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES DE PAIVA

Último movimento: Transitado em Julgado (19/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JACUTINGA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

GUILHERME ULYSSES CORREACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361

Autor:

JULIANA MELO ALMEIDA

Reu:

CRISTIANO LAMAS PEREIRA

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES DE PAIVA

Último movimento: Transitado em Julgado (19/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JACUTINGA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

RICARDO HENRIQUE PANIZOLOCPF

GUILHERME ULYSSES CORREACPF

Advogados

Autor:

JULIANA MELO ALMEIDA

Autor:

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361

Reu:

CRISTIANO LAMAS PEREIRA

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES DE PAIVA

Último movimento: Recebidos os autos (05/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JACUTINGA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

RICARDO HENRIQUE PANIZOLOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361

Autor:

JULIANA MELO ALMEIDA

Reu:

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderRecurso Especial

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME ULYSSES CORREACPF

Reu

RICARDO HENRIQUE PANIZOLOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA MELO ALMEIDA· OAB MG 86097· CPF 036.***.***-69

Autor:

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361· CPF 032.***.***-26

Autor:

CRISTIANO LAMAS PEREIRA· OAB MG 141868

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES DE PAIVA· OAB MG 83963· CPF 556.***.***-68

Reu:

JULIANA MELO ALMEIDA· OAB MG 86097· CPF 036.***.***-69

Reu:

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361· CPF 032.***.***-26

Reu:

CRISTIANO LAMAS PEREIRA· OAB MG 141868

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES DE PAIVA· OAB MG 83963· CPF 556.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5001199-86.2022.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) GUILHERME ULYSSES CORREA CPF: 704.508.896-53 JACUTINGA CAMARA MUNICIPAL CPF: 04.500.962/0001-60 e outros F... (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME ULYSSES CORREACPF

Reu

RICARDO HENRIQUE PANIZOLOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA MELO ALMEIDA· OAB MG 86097· CPF 036.***.***-69

Autor:

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361· CPF 032.***.***-26

Autor:

CRISTIANO LAMAS PEREIRA· OAB MG 141868

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES DE PAIVA· OAB MG 83963· CPF 556.***.***-68

Reu:

JULIANA MELO ALMEIDA· OAB MG 86097· CPF 036.***.***-69

Reu:

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361· CPF 032.***.***-26

Reu:

CRISTIANO LAMAS PEREIRA· OAB MG 141868

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES DE PAIVA· OAB MG 83963· CPF 556.***.***-68

Último movimento: Definitivo (30/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Advogados

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Transitado em Julgado (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Advogados

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Recebidos os autos (29/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialRecurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

16/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO. (14/05/2025)

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