JAIRA MUSSI MORTATI — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 3.030.083,00

Autor

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 056266· CPF 736.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 023134· CPF 135.***.***-06

Outros

SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA· OAB PB 008301· CPF 428.***.***-68

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (03/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 056266· CPF 736.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 023134· CPF 135.***.***-06

Reu:

SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA· OAB PB 008301· CPF 428.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (06/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 056266· CPF 736.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 023134· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (20/07/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito IndustrialEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

16/11/1997

Distribuição

17/11/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

JAIRA MUSSI MORTATICPF

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

OLIOVALDO MORTATI - ESPOLIO

PIPI-POPO CONFECCOES INFANTIS LTDA

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Reu:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Incidência sobre AposentadoriaExecução Fiscal

Ajuizamento

17/11/1997

Distribuição

17/11/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

JAIRA MUSSI MORTATICPF

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

OLIOVALDO MORTATI - ESPOLIO

PIPI-POPO CONFECCOES INFANTIS LTDA

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Reu:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/1997

Distribuição

18/12/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

JAIRA MUSSI MORTATICPF

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

OLIOVALDO MORTATI - ESPOLIO

PIPI-POPO CONFECCOES INFANTIS LTDA

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Reu:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Incidência sobre AposentadoriaExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/1997

Distribuição

18/12/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

JAIRA MUSSI MORTATICPF

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

OLIOVALDO MORTATI - ESPOLIO

PIPI-POPO CONFECCOES INFANTIS LTDA

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Reu:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisExecução Fiscal

Ajuizamento

16/11/1997

Distribuição

17/11/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

JAIRA MUSSI MORTATICPF

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

OLIOVALDO MORTATI - ESPOLIO

PIPI-POPO CONFECCOES INFANTIS LTDA

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Reu:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

17/11/1997

Distribuição

17/11/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

JAIRA MUSSI MORTATICPF

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

OLIOVALDO MORTATI - ESPOLIO

PIPI-POPO CONFECCOES INFANTIS LTDA

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Reu:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

12/11/1997

Distribuição

13/11/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

JAIRA MUSSI MORTATICPF

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

OLIOVALDO MORTATI - ESPOLIO

PIPI-POPO CONFECCOES INFANTIS LTDA

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Reu:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

12/11/1997

Distribuição

13/11/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

JAIRA MUSSI MORTATICPF

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATICPF

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATICPF

OLIOVALDO MORTATI - ESPOLIO

PIPI-POPO CONFECCOES INFANTIS LTDA

Advogados

Autor:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Reu:

EDVALDO ANTONIO REZENDE· OAB SP 56266· CPF 736.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2012

Distribuição

02/05/2012

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO OLAVO BUARQUE DE GUSMAOCPF

IRIA STEINER MOTTACPF

IVANI ALVES BARRETO DE CARVALHOCPF

IVANILDE LIMA XAVIERCPF

JURANDIR COUTINHO PEREIRACPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL· OAB SP 407584· CPF 379.***.***-94

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 058283· CPF 874.***.***-00

Autor:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

Reu:

MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO· CPF 074.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PEDRO OLAVO BUARQUE DE GUSMAOCPF

IRIA STEINER MOTTACPF

IVANI ALVES BARRETO DE CARVALHOCPF

IVANILDE LIMA XAVIERCPF

JURANDIR COUTINHO PEREIRACPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO· CPF 074.***.***-73

Reu:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL· OAB SP 407584· CPF 379.***.***-94

Reu:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Reu:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 058283· CPF 874.***.***-00

Reu:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

Último movimento: Situação de Julgado (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO OLAVO BUARQUE DE GUSMAOCPF

ANTONIO GONCALVES DELGADOCPF

ANTONIO ORLANDO ZARDINICPF

CECILIA RODRIGUES SOUZA VOLPECPF

DAGMA MONTAGNACPF

+ 25 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Autor:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

Reu:

CRISTINA MENDES MIRANDA DE AZEVEDO· CPF 066.***.***-40

Reu:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2018

Distribuição

18/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRCE APPARECIDA CONSOLIMCPF

DULCE FERREIRA DA SILVACPF

IRIA STEINER MOTTACPF

IVANI ALVES BARRETO DE CARVALHOCPF

IVANILDE LIMA XAVIERCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES· CPF 087.***.***-70

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Reu:

CRISTINA MENDES MIRANDA DE AZEVEDO· CPF 066.***.***-40

Reu:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2018

Distribuição

23/04/2018

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DIRCE APPARECIDA CONSOLIMCPF

DULCE FERREIRA DA SILVACPF

IRIA STEINER MOTTACPF

IVANI ALVES BARRETO DE CARVALHOCPF

IVANILDE LIMA XAVIERCPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

CRISTINA MENDES MIRANDA DE AZEVEDO· CPF 066.***.***-40

Autor:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-02

Reu:

MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES· CPF 087.***.***-70

Reu:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Reu:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

Último movimento: Informação (06/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (15/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PAULA BELLETTI NOVELICPF

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVACPF

CASSIA APARECIDA F MARQUES GRICIOCPF

CHRISTIANE APARECIDA MARQUES BRANCOCPF

CRISTIANE BASTOS COSTA PUTINATOCPF

+ 25 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Autor:

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL· OAB SP 305258· CPF 333.***.***-09

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Autor:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM· OAB SP 329796· CPF 369.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA CALLIJAO BOARETO· OAB DF 0000000· CPF 338.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2341731632023826000020250429131629 (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALIA CUNHA DE JESUS E OUTROSCPF

MARISA SANT ANNACPF

MôNICA MARIA DO CARMO CARVALHO MIALICHCPF

ROBERTA MENEZES BORGATTO DE SOUZA MARIACPF

ROSINETE DE SOUZACPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Autor:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM· OAB SP 329796· CPF 369.***.***-75

Autor:

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL· OAB SP 347258· CPF 226.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA CALLIJAO BOARETO· OAB DF 0000000· CPF 338.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA BELLETTI NOVELI

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

CASSIA APARECIDA F MARQUES GRICIO

CHRISTIANE APARECIDA MARQUES BRANCOCPF

CRISTIANE BASTOS COSTA PUTINATOCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL· OAB SP 407584· CPF 379.***.***-94

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Autor:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL· OAB SP 102565· CPF 049.***.***-97

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 58283· CPF 874.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL· OAB SP 407584· CPF 379.***.***-94

Reu:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Reu:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL· OAB SP 102565· CPF 049.***.***-97

Reu:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Reu:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 58283· CPF 874.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Natalia Cunha de Jesus e Outros - Agravante: Sandra Goncalves da Silva - Agravante: Marilena Ferreira Lobao Heitezmann Gabrielli - Agravante: Marisa Sant Anna - Agravante: Mônica Maria do Carmo Carvalho Mialich - Agravante: Roberta Menezes Borgatto de Souza Maria - Agravante: Rosinete de Souza - Agravante: Sandra Elisabeth Campos - Agravante: Maria Valeria Kiyoko Ogava - Agravante: Sandra Regina Soares da Silva - Agravante: Sonia... (22/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 382.229,07

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITO MARCOS DOS SANTOSCPF

JOSE ROBERTO TROMBINI NOVOCPF

MARIANGELA COSTA CAVALHEIROCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Reu:

ELIANE BASTOS MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITO MARCOS DOS SANTOSCPF

JOSE ROBERTO TROMBINI NOVOCPF

MARIANGELA COSTA CAVALHEIROCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Reu:

BEATRIZ COUTO TANCREDO· OAB DF 0000000· CPF 767.***.***-72

Reu:

CARLOS MARTINS TAVELIN· OAB DF 0000000· CPF 326.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 382.229,07

Autor

BENEDITO MARCOS DOS SANTOSCPF

JOSE ROBERTO TROMBINI NOVOCPF

MARIANGELA COSTA CAVALHEIROCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoRecurso Especial

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

NERVAL RIBEIRO ALVAREZCPF

LUCIA DE ALMEIDACPF

MARIA TERESA MARQUES FERREIRA MANSOCPF

MARIZA FANTINA ZACHARIASCPF

NANCI LUZ RIBEIRO ALVAREZCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL· OAB SP 102565· CPF 049.***.***-97

Autor:

CLÁUDIO SÉRGIO PONTES· OAB SP 265750· CPF 160.***.***-10

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM· OAB SP 329796· CPF 369.***.***-75

Autor:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

MARTINA LUISA KOLLENDER· OAB SP 107329· CPF 142.***.***-78

Outros

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578

JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS· OAB SP 384834

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA FIRMINO DA SILVACPF

ARNALDO JOSE PONZIO DOS SANTOSCPF

BENEDICTO DE ALVARENGA FREIRECPF

CELSO DE TOLEDO THOMPSONCPF

CLAUDETE DE MENEZES RODRIGUESCPF

+ 25 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEIDE GEREVINECPF

ESTELA MARIA LUCATELLI MARAGONCPF

GUSTAVO ADOLPHO COELHO DE SOUZACPF

HELENA SCHLITTLER CONTADORCPF

IVONE NAVARRO SEIDLCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 058283· CPF 874.***.***-00

Autor:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL· OAB SP 102565· CPF 049.***.***-97

Autor:

CLÁUDIO SÉRGIO PONTES· OAB SP 265750· CPF 160.***.***-10

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

MARTINA LUISA KOLLENDER· OAB SP 107329· CPF 142.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

NERVAL RIBEIRO ALVAREZCPF

LUCIA DE ALMEIDACPF

MARIA TERESA MARQUES FERREIRA MANSOCPF

MARIZA FANTINA ZACHARIASCPF

NANCI LUZ RIBEIRO ALVAREZCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL· OAB SP 102565· CPF 049.***.***-97

Autor:

CLÁUDIO SÉRGIO PONTES· OAB SP 265750· CPF 160.***.***-10

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM· OAB SP 329796· CPF 369.***.***-75

Autor:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

MARTINA LUISA KOLLENDER· OAB SP 107329· CPF 142.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2021)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA FIRMINO DA SILVA (AGRAVANTE)

10. GUSTAVO ADOLPHO COELHO DE SOUZA (AGRAVANTE)

11. HELENA SCHLITTLER CONTADOR (AGRAVANTE)

12. IVONE NAVARRO SEIDL (AGRAVANTE)

13. JOSE BISPO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

+ 25 outros

Reu

31. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Autor:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

Autor:

CLÁUDIO SÉRGIO PONTES· OAB SP 265750· CPF 160.***.***-10

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS· OAB SP 384834

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Reu:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO· OAB SP 126465· CPF 071.***.***-51

Reu:

CLÁUDIO SÉRGIO PONTES· OAB SP 265750· CPF 160.***.***-10

Reu:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Reu:

JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS· OAB SP 384834

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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