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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/04/2015

Distribuição

23/04/2015

Valor

R$ 63.198,00

Autor

JAIRO ANTUNESCPF

Reu

AGIL INTELIGENCIA SERVICOS CADASTRAIS LTDA - MECNPJ

DOUGLAS VIDAL FONSECACPF

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA DUARTE VALADAO CORREA· OAB SC 020240· CPF 019.***.***-17

Autor:

MARIANY VIEIRA FRANCISCO· OAB SC 037238· CPF 069.***.***-83

Reu:

RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS· CPF 221.***.***-13

Reu:

TICIANNE DOMINGUES RUBIRA· CPF 030.***.***-40

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SC 007478· CPF 522.***.***-00

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB SC 029708· CPF 629.***.***-15

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03CV -> TJSC (16/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 63.198,00

Autor

JAIRO ANTUNESCPF

Reu

AGIL INTELIGENCIA SERVICOS CADASTRAIS LTDA - MECNPJ

DOUGLAS VIDAL FONSECACPF

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA DUARTE VALADAO CORREA· OAB SC 020240· CPF 019.***.***-17

Autor:

MARIANY VIEIRA FRANCISCO· OAB SC 037238· CPF 069.***.***-83

Reu:

RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS· CPF 221.***.***-13

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Juntada de certidão (17/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184334/MG (2024/0452244-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: JAIRO HERCULANO ANTUNES RECORRIDO: MARDOQUEU HERCULANO ANTUNES RECORRIDO: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES RECORRIDO: HERCULANO MINERACAO LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG104676 FILIPE CHAVES MACIEL - MG166661 RECORRIDO: NIVALDO JOSE MACHADO ADVOGADOS: GUILHERME RIB... (12/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JAIRO HERCULANO ANTUNESCPF

MARDOQUEU HERCULANO ANTUNESCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

HERCULANO MINERACAO LTDACNPJ

NIVALDO JOSE MACHADOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· CPF 014.***.***-44

Reu:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 049369· CPF 526.***.***-91

Reu:

FILIPE CHAVES MACIEL· CPF 115.***.***-60

Reu:

GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI· OAB MG 129232· CPF 014.***.***-62

Reu:

JULIO CESAR BATISTA SILVA· CPF 034.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/05/2025 (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

PrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULANO MINERACAO LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/08/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

2. JAIRO HERCULANO ANTUNES (RECORRIDO)

3. MARDOQUEU HERCULANO ANTUNES (RECORRIDO)

4. GLAUCIO HERCULANO ANTUNES (RECORRIDO)

5. HERCULANO MINERACAO LTDA (RECORRIDO)

6. NIVALDO JOSE MACHADO (RECORRIDO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 104676· CPF 014.***.***-44

Autor:

JULIO CESAR BATISTA SILVA· OAB MG 085191

Autor:

CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO· OAB MG 098800

Autor:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Autor:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 049369· CPF 526.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 104676· CPF 014.***.***-44

Reu:

JULIO CESAR BATISTA SILVA· OAB MG 085191

Reu:

CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO· OAB MG 098800

Reu:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Reu:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 049369· CPF 526.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (cumpridos) (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

16/02/2018

Valor

R$ 1.393.141,33

Autor

CLOTILDES CRISTINA DE ABREUCPF

Reu

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

JOSE GERALDO COSTACPF

Outros

RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR· OAB MG 167077· CPF 117.***.***-05

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA· OAB MG 099448

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO· OAB MG 098405

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

JOSE GERALDO COSTACPF

MARDOQUEU HERCULANO ANTUNESCPF

JAIRO HERCULANO ANTUNESCPF

Reu

CLOTILDES CRISTINA DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO· CPF 037.***.***-35

Reu:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA· CPF 880.***.***-15

Reu:

RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR· CPF 117.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

JOSE GERALDO COSTACPF

Reu

CLOTILDES CRISTINA DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO

Reu:

MARIANE RIBAS BARROSO

Reu:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

CLOTILDES CRISTINA DE ABREUCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

JOSE GERALDO COSTACPF

Reu

CLOTILDES CRISTINA DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO

Reu:

MARIANE RIBAS BARROSO

Reu:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLOTILDES CRISTINA DE ABREUCPF

Reu

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

JOSE GERALDO COSTACPF

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

Reu:

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO

Último movimento: Remetidos os autos (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

JOSE GERALDO COSTACPF

Reu

CLOTILDES CRISTINA DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO

Reu:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

Último movimento: Remetidos os autos (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GERALDO COSTACPF

CLOTILDES CRISTINA DE ABREUCPF

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

Reu

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

JOSE GERALDO COSTACPF

CLOTILDES CRISTINA DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO

Autor:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

Autor:

MARIANE RIBAS BARROSO

Reu:

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO

Reu:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

Reu:

MARIANE RIBAS BARROSO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLOTILDES CRISTINA DE ABREU

Reu

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

JOSE GERALDO COSTA

Advogados

Autor:

MARIANE RIBAS BARROSO· OAB MG 101967· CPF 052.***.***-93

Autor:

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO· OAB MG 98405· CPF 037.***.***-35

Autor:

MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA· OAB MG 99448· CPF 880.***.***-15

Autor:

RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR· OAB MG 167077· CPF 117.***.***-05

Autor:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA· OAB MG 099448

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANE RIBAS BARROSO· OAB MG 101967· CPF 052.***.***-93

Reu:

ANTONIO CESAR MARQUES FILHO· OAB MG 98405· CPF 037.***.***-35

Reu:

MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA· OAB MG 99448· CPF 880.***.***-15

Reu:

RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR· OAB MG 167077· CPF 117.***.***-05

Reu:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA· OAB MG 099448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU EXECUTADO: ANGELO MOREIRA MACHADO EXECUTADO: JOSE GERALDO COSTA EXECUTADO: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 06/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de... (07/07/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CRIMINAL REC EM SENTIDO ESTRITO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 Recorrente(s) - GLÁUCIO HERCULANO ANTUNES, Primeiro(a)(s),; JAIRO HERCULANO ANTUNES, Primeiro(a)(s),; MARDOQUEU HERCULANO ANTUNES, Primeiro(a)(s),; HERCULANO MINERAÇÃO LTDA, Segundo(a)(s),; RENATO MARIANO ANTUNES HERCULANO SOUZA, Terceiro(a)(s),; NIVALDO JOSÉ MACHADO, Quarto(a)(s),; MARCOS NAVES BRANCO, Quinto(a)(s),; JAIME NAVES BRANCO, Quinto(a)(s),; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO... (23/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JAIRO HERCULANO ANTUNESCPF

MARDOQUEU HERCULANO ANTUNESCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

HERCULANO MINERACAO LTDACNPJ

NIVALDO JOSE MACHADOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 104676· CPF 014.***.***-44

Reu:

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 49369· CPF 526.***.***-91

Reu:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Reu:

GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI· OAB MG 129232· CPF 014.***.***-62

Reu:

JULIO CESAR BATISTA SILVA· OAB MG 85191· CPF 034.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/05/2025 (08/05/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

PrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULANO MINERACAO LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/08/2023)

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