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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/03/2017

Distribuição

23/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

REGINA DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI· OAB SP 096230· CPF 061.***.***-26

Outros

LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI· OAB SP 206038

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINA DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI· OAB SP 096230· CPF 061.***.***-26

Autor:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Autor:

LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI· CPF 190.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (09/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINA DE SOUZACPF

Reu

COLENDA 3 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

REGINA DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI· CPF 190.***.***-00

Reu:

MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI· OAB SP 096230· CPF 061.***.***-26

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (13/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANO GALINDO DOS SANTOSCPF

Reu

G.F.W. MARíLIA INCORPORADORA IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Advogados

Autor:

FERNANDO CORREA DA SILVA· OAB SP 80833· CPF 063.***.***-43

Autor:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Autor:

FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO· OAB SP 317835· CPF 352.***.***-31

Autor:

OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE· OAB SP 375137· CPF 374.***.***-23

Autor:

FERNANDO CORREA DA SILVA· OAB SP 080833· CPF 063.***.***-43

Reu:

FERNANDO CORREA DA SILVA· OAB SP 80833· CPF 063.***.***-43

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Reu:

FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO· OAB SP 317835· CPF 352.***.***-31

Reu:

OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE· OAB SP 375137· CPF 374.***.***-23

Reu:

FERNANDO CORREA DA SILVA· OAB SP 080833· CPF 063.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003898-78.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cristiano Galindo dos Santos - G.F.W. Marília Incorporadora Imobiliária Spe Ltda. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Cumpra-se o V. acórdão. Sem prejuízo, ao Cartório para verificação da existência de custas iniciais devidas e não recolhidas por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do... (12/11/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

29/10/2021

Valor

R$ 38.458,61

Autor

ALDETE DAL PIZZOLCPF

Reu

PEDRO CIRILO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NAYARA PRISCILA GOMES BIANCHESSI· OAB PR 66060· CPF 356.***.***-95

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE ALDETE DAL PIZZOL (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RAFAEL BRUNO SANTANA

Advogados

Reu:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES· OAB SP 454914· CPF 422.***.***-37

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

FELIPE RODRIGUES MULATO· OAB SP 438154· CPF 429.***.***-59

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProgressão de Regime

INCONSISTENTEProgressão de Regime

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BRUNO SANTANA

Advogados

Autor:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Último movimento: Processo Entranhado (03/02/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProgressão de Regime

INCONSISTENTEProgressão de Regime

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BRUNO SANTANA

Advogados

Autor:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Último movimento: Processo Entranhado (03/02/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RAFAEL BRUNO SANTANA

Advogados

Reu:

FELIPE RODRIGUES MULATO· OAB SP 438154· CPF 429.***.***-59

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (25/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Progressão de RegimeExecução da Pena

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

RAFAEL BRUNO SANTANA

Advogados

Reu:

FELIPE RODRIGUES MULATO· OAB SP 438154· CPF 429.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000221-70.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL BRUNO SANTANA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: FELIPE RODRIGUES MULATO (OAB 438154/SP) (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO DE TOLEDO FELTRINCPF

Reu

ALEXANDRE KIYOSHI KATOCPF

EMILIA KIEKO KATOCPF

Advogados

Autor:

ERIKA DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 336953· CPF 307.***.***-22

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

FABIANA RAMOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI· OAB SP 96230· CPF 061.***.***-26

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Reu:

LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI· OAB SP 206038· CPF 190.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

FABIANA RAMOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI· OAB SP 96230· CPF 061.***.***-26

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Reu:

LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI· OAB SP 206038· CPF 190.***.***-00

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (11/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

GABRIEL FERNANDO DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Último movimento: Proferido Despacho de Mero Expediente (16/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

GABRIEL FERNANDO DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Reu:

JOAO SIMAO NETO· OAB SP 47401· CPF 906.***.***-53

Reu:

PEDRO LUIZ CEREN· OAB SP 428814· CPF 043.***.***-85

Reu:

SANTIAGO MARTIN SIMAO· OAB SP 350561· CPF 221.***.***-10

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (09/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

26/06/2017

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

CARLOS ROBERTO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI· OAB SP 206038· CPF 190.***.***-00

Reu:

MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI· OAB SP 96230· CPF 061.***.***-26

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Reu:

LUCIANO ALEX ZAGATO· OAB SP 366940· CPF 170.***.***-28

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

26/06/2017

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

CARLOS ROBERTO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

LUCIANO ALEX ZAGATO· OAB SP 366940· CPF 170.***.***-28

Reu:

LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI· OAB SP 206038· CPF 190.***.***-00

Reu:

MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI· OAB SP 96230· CPF 061.***.***-26

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GIMAR EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ISVAMI PAULA PEREIRA DA SILVACPF

CRISTIANE DE CASSIA MENDES SILVACPF

Advogados

Autor:

TERCIO SPIGOLON GIELLA PALMIERI SPIGOLON· OAB SP 168778· CPF 191.***.***-55

Reu:

MARIA LUCIA PEREIRA· OAB SP 59752· CPF 601.***.***-87

Reu:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES· OAB SP 436567· CPF 219.***.***-02

Reu:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ANA CAROLINA ALMEIDA SCARPELLICPF

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES· OAB SP 407277· CPF 332.***.***-78

Autor:

LAIZ CRISTINA SPORQUES MENDES· CPF 309.***.***-07

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (21/05/2026)

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