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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELEN CRISTINA DE CARVALHO COSTACPF

PAULO HENRIQUE RIBEIRO GOMESCPF

Reu

FUNDACAO FELICE ROSSO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189

Reu:

LUIZ CLAUDIO CHAVES ANDRADE· OAB MG 162931

Reu:

DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE· OAB MG 72012

Último movimento: Transitado em Julgado (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 153.916,24

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GERALDO VIEIRA MAGALHAESCPF

MARIA APARECIDA FARIA MAGALHAESCPF

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE SOARES BRANQUINHO· OAB MG 89298· CPF 007.***.***-71

Reu:

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO· OAB MG 70418· CPF 870.***.***-87

Reu:

CARLOS EDUARDO CORREA DE LIMA· OAB MG 32156· CPF 354.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GERALDO VIEIRA MAGALHAESCPF

MARIA APARECIDA FARIA MAGALHAESCPF

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO PADILHA DOS SANTOS· OAB MG 202231

Autor:

ANDRE SOARES BRANQUINHO· OAB MG 89298

Autor:

ADRIANO SOARES BRANQUINHO· OAB DF 19172

Reu:

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA· OAB MG 73945

Reu:

RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS· OAB MG 74469

Reu:

LUCIANE DE SOUZA SALDANHA· OAB MG 73172

Reu:

LETICIA RENNO PIMENTEL

Reu:

DANIELLE CAMPOS AMARAL MACIEL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (23/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GERALDO VIEIRA MAGALHAESCPF

MARIA APARECIDA FARIA MAGALHAESCPF

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO PADILHA DOS SANTOS· OAB MG 202231

Autor:

ANDRE SOARES BRANQUINHO· OAB MG 89298

Autor:

ADRIANO SOARES BRANQUINHO· OAB DF 19172

Reu:

CARLOS EDUARDO CORREA DE LIMA· OAB MG 32156

Reu:

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA· OAB MG 73945

Reu:

RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS· OAB MG 74469

Reu:

LUCIANE DE SOUZA SALDANHA· OAB MG 73172

Reu:

LETICIA RENNO PIMENTEL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GERALDO VIEIRA MAGALHAESCPF

MARIA APARECIDA FARIA MAGALHAESCPF

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO PADILHA DOS SANTOS· OAB MG 202231

Autor:

ANDRE SOARES BRANQUINHO· OAB MG 89298

Autor:

RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS· OAB MG 74469

Autor:

GUILMAR ALVES CAIXETA JUNIOR· OAB MG 107627

Autor:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA· OAB MG 56674

Reu:

LETICIA RENNO PIMENTEL

Reu:

LUCIANE DE SOUZA SALDANHA· OAB MG 73172

Reu:

RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS· OAB MG 74469

Reu:

CARLOS EDUARDO CORREA DE LIMA· OAB MG 32156

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GERALDO VIEIRA MAGALHAESCPF

MARIA APARECIDA FARIA MAGALHAESCPF

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO PADILHA DOS SANTOS· OAB MG 202231

Autor:

ANDRE SOARES BRANQUINHO· OAB MG 89298

Autor:

RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS· OAB MG 74469

Autor:

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA· OAB MG 73945

Autor:

BARBARA DE SOUSA LIMA MELO

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA· OAB MG 56674

Reu:

FLAVIA PIRES VELOSO MELO· OAB MG 109143

Reu:

ANDREA MEDEIROS TEODORO· OAB MG 68701

Reu:

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA· OAB MG 61844

Reu:

RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS· OAB MG 74469

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

AMELIA SERAKIDES GONCALVESCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SEPLAG -

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEF/MG - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189· CPF 760.***.***-34

Reu:

JERUSA DRUMMOND BRANDAO· OAB MG 78201· CPF 038.***.***-67

Outros

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AMELIA SERAKIDES GONCALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

AMELIA SERAKIDES GONCALVESCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SEPLAG

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCAS DA SEPLAG

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEF/MG

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189· CPF 760.***.***-34

Reu:

JERUSA DRUMMOND BRANDAO· OAB MG 78201· CPF 038.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BENEDITO MATEUS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Autor:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Autor:

NAYARA SANTANA PEREIRA· OAB MG 150393

Autor:

WANESSA NATALIA DE SOUZA FERNANDES· OAB MG 41478

Autor:

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189

+ outros advogados do autor

Reu:

NATALIA CAETANO SILVA· OAB MG 127302

Reu:

RAQUEL MARIA VELOSO PINHEIRO· OAB MG 140388· CPF 014.***.***-22

Reu:

PATRICIA DE ANDRADE GUIMARAES SILVERIO· OAB MG 115457

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO· OAB MG 86558

Outros

ZANIO GONTIJO· OAB MG 17049

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 21.746,64

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ARANTES E PARREIRA LTDACNPJ

CLARINDA LOURDES PARREIRA SILVACPF

ADJALBAS GUEDES GUIMARAESCPF

GILMAR VIEIRA ARANTESCPF

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS· OAB MG 136792· CPF 015.***.***-76

Outros

GIULIO ALVARENGA REALE· OAB MG 65628· CPF 639.***.***-20

WAGNER LOPES DOS SANTOS· OAB MG 36260

CAROLINA ALVES GOMES· OAB MG 132948· CPF 065.***.***-20

JULIANA FALCI MENDES· OAB SP 223768· CPF 296.***.***-70

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189· CPF 760.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 219 (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 21.746,64

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADJALBAS GUEDES GUIMARAESCPF

GILMAR VIEIRA ARANTESCPF

CLARINDA LOURDES PARREIRA SILVACPF

ARANTES E PARREIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS· OAB MG 136792· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 84.745,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

DANIELLI BRAGA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ROMULO YOUITI SIMOES NONAKA· OAB MG 111918

Reu:

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

DecadênciaExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/06/2015

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 14.789,68

Autor

SILVIO DE CARVALHO GROSSICPF

Outros

JAMERSON JADSON DE LIMA· OAB MG 76821· CPF 938.***.***-68

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189· CPF 760.***.***-34

CLEBER MARIA MELO E SILVA· OAB MG 76840· CPF 277.***.***-91

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS· OAB MG 6271

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DecadênciaExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SILVIO DE CARVALHO GROSSICPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

CLEBER MARIA MELO E SILVA· OAB MG 76840

Autor:

JAMERSON JADSON DE LIMA· OAB MG 76821

Reu:

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189

Reu:

PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS· OAB MG 101723

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

NOVATERRA FLORESTAL E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONORA MARIA APARECIDA· OAB MG 62794

Autor:

CHRISTIANE PAULA COUTINHO DE LIMA

Autor:

CAMILA DINIZ UTSCH CARNEIRO· OAB MG 91839

Autor:

BARBARA EMILIA MARONI SAFE SILVEIRA SILVA

Autor:

PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS· OAB MG 101723

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS· OAB MG 106477

Reu:

CRISTIANO MONTEIRO PARREIRAS· OAB MG 96152

Outros

BARBARA EMILIA MARONI SAFE SILVEIRA· OAB MG 94543

CHRISTIANE PAULA DE LIMA VERCOSA· OAB MG 76643· CPF 869.***.***-15

Último movimento: Recebidos os autos (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/ACNPJ

ELIZABETH MONTEIRO PARREIRASCPF

IRACY ANTUNES PARREIRASCPF

Reu

ELIZABETH MONTEIRO PARREIRASCPF

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/ACNPJ

IRACY ANTUNES PARREIRASCPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE PAULA COUTINHO DE LIMA

Autor:

LEONORA MARIA APARECIDA· OAB MG 62794

Autor:

CAMILA DINIZ UTSCH CARNEIRO· OAB MG 91839

Autor:

BARBARA EMILIA MARONI SAFE SILVEIRA SILVA

Autor:

ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO· OAB MG 82512

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356

Reu:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 101488

Reu:

YAGO DIAS DE PAULA· OAB MG 189363

Reu:

GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS· OAB MG 106477

Reu:

ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO· OAB MG 82512

+ outros advogados do reu

Outros

BARBARA EMILIA MARONI SAFE SILVEIRA· OAB MG 94543

CHRISTIANE PAULA DE LIMA VERCOSA· OAB MG 76643· CPF 869.***.***-15

Último movimento: Recebidos os autos (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRACY ANTUNES PARREIRASCPF

Reu

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/ACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (13/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZABETH MONTEIRO PARREIRASCPF

IRACY ANTUNES PARREIRASCPF

Reu

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS· OAB MG 106477

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356

Autor:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 101488

Autor:

YAGO DIAS DE PAULA· OAB MG 189363

Autor:

IGOR PEREIRA ARANTES· OAB MG 139321

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189

Reu:

LEONORA MARIA APARECIDA· OAB MG 62794

Reu:

FERNANDA TEIXEIRA VIEGAS

Reu:

ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO· OAB MG 82512

Reu:

LUCIANA REZENDE SOUZA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (06/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

29/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZABETH MONTEIRO PARREIRASCPF

IRACY ANTUNES PARREIRASCPF

Reu

MGI - MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A.

Advogados

Autor:

ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO· OAB MG 82512· CPF 944.***.***-20

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

Autor:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 101488· CPF 042.***.***-56

Autor:

FERNANDA TEIXEIRA VIEGAS· OAB MG 76597· CPF 011.***.***-29

Autor:

LUCIANA REZENDE SOUZA· OAB MG 83163· CPF 025.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO· OAB MG 82512· CPF 944.***.***-20

Reu:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

Reu:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 101488· CPF 042.***.***-56

Reu:

FERNANDA TEIXEIRA VIEGAS· OAB MG 76597· CPF 011.***.***-29

Reu:

LUCIANA REZENDE SOUZA· OAB MG 83163· CPF 025.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (06/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Infração AdministrativaEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

16/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZABETH MONTEIRO PARREIRASCPF

IRACY ANTUNES PARREIRASCPF

Reu

MGI - MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A.

Advogados

Autor:

ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO· OAB MG 82512· CPF 944.***.***-20

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

Autor:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 101488· CPF 042.***.***-56

Autor:

FERNANDA TEIXEIRA VIEGAS· OAB MG 76597· CPF 011.***.***-29

Autor:

LUCIANA REZENDE SOUZA· OAB MG 83163· CPF 025.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO· OAB MG 82512· CPF 944.***.***-20

Reu:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

Reu:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 101488· CPF 042.***.***-56

Reu:

FERNANDA TEIXEIRA VIEGAS· OAB MG 76597· CPF 011.***.***-29

Reu:

LUCIANA REZENDE SOUZA· OAB MG 83163· CPF 025.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Recorrente(s) - ELIZABETH MONTEIRO PARREIRAS; IRACY ANTUNES PARREIRAS, Espólio de, repdo p/ invte, ELIZABETH MONTEIRO PAREIRAS, E OUTRO; Recorrido(a)(s) - MGI - MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A.; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para... (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 155.018,97

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOSCPF

Outros

GUSTAVO VIDIGAL COSTA· OAB MG 77888· CPF 001.***.***-07

LEONARDO BICALHO DIAS DA SILVA· OAB MG 77968· CPF 026.***.***-70

ALEXANDRE DESOTTI COSTA· OAB MG 67189· CPF 760.***.***-34

BERNARDO NACIF CHEQUER LOPES· OAB MG 113851

PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS· OAB MG 6271

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS em 15/04/2026 23:59. (16/04/2026)

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