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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (12/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO DOS SANTOS MORAESCPF

Reu

MILTON JOAQUIM DOS SANTOSCPF

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

JOAO JOAQUIM DOS SANTOSCPF

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TIAGO SOUZA SANTOS· OAB SP 364341· CPF 340.***.***-70

Reu:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

20/11/2019

Valor

R$ 2.400,00

Autor

ANTONIO DOS SANTOS MORAESCPF

Reu

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

Advogados

Autor:

TIAGO SOUZA SANTOS· OAB SP 364341· CPF 340.***.***-70

Reu:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/07/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Decisão

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/04/2021

Distribuição

21/04/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO DOS SANTOS MORAESCPF

Reu

IVAN JOAQUIM DOS SANTOSCPF

MILTON JOAQUIM DOS SANTOSCPF

JOAO JOAQUIM DOS SANTOSCPF

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TIAGO SOUZA SANTOS· OAB SP 364341· CPF 340.***.***-70

Reu:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Último movimento: Publicado Intimação em 15/05/2026. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO DOS SANTOS MORAESCPF

Reu

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Advogados

Autor:

TIAGO SOUZA SANTOS· OAB SP 364341· CPF 340.***.***-70

Reu:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/11/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Decisão

LiminarCumprimento Provisório de Decisão

Ajuizamento

21/04/2021

Distribuição

21/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DOS SANTOS MORAES

TIAGO SOUZA SANTOS

Reu

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHOCPF

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Autor:

TIAGO SOUZA SANTOS· OAB SP 364341· CPF 340.***.***-70

Reu:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Reu:

TIAGO SOUZA SANTOS· OAB SP 364341· CPF 340.***.***-70

Último movimento: Petição (Contra-razões) (03/06/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DOS SANTOS MORAES

TIAGO SOUZA SANTOS

Reu

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHOCPF

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Autor:

TIAGO SOUZA SANTOS· OAB SP 364341· CPF 340.***.***-70

Reu:

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO· OAB BA 22206· CPF 067.***.***-76

Reu:

TIAGO SOUZA SANTOS· OAB SP 364341· CPF 340.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC) Processo nº 8000876-67.2021.8.05.0032 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judic... (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 11.068,04

Autor

JOAO JOAQUIM DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO· OAB PB 20451· CPF 032.***.***-00

Reu:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 11.068,04

Autor

JOAO JOAQUIM DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO· OAB PB 20451· CPF 032.***.***-00

Reu:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026. (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capitalização e Previdência PrivadaApelação Cível

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO· OAB PB 20451· CPF 032.***.***-00

Autor:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Reu:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO· OAB PB 20451· CPF 032.***.***-00

Reu:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Último movimento: Publicação (03/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização e Previdência PrivadaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO· OAB PB 20451· CPF 032.***.***-00

Autor:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Reu:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO· OAB PB 20451· CPF 032.***.***-00

Reu:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO JOAQUIM DOS SANTOS - Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍP... (02/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Reu

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DARIO RIBEIRO GOMES· OAB PB 22746· CPF 067.***.***-30

Autor:

ROSINALDO SALVIANO FEITOSA· OAB PE 47670· CPF 238.***.***-15

Reu:

DARIO RIBEIRO GOMES· OAB PB 22746· CPF 067.***.***-30

Reu:

ROSINALDO SALVIANO FEITOSA· OAB PE 47670· CPF 238.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (27/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS DE JESUS SANTANACPF

Reu

LUCAS TAUAN SANTOS SANTANA

EVERTON DE JESUS SANTOSCPF

GABRIEL DE JESUS SANTOSCPF

MARCO ERNANDE DE JESUS SANTOSCPF

LAVINIA LIMA SANTANACPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

LAERTE PEREIRA FONSECA· OAB SE 6779· CPF 019.***.***-28

Autor:

NAIANE SANTOS CARVALHO DORIA· OAB SE 7569· CPF 026.***.***-46

Reu:

LAERTE PEREIRA FONSECA· OAB SE 6779· CPF 019.***.***-28

Reu:

ITALO DE SOUZA CORREIA· OAB SE 8972· CPF 043.***.***-62

Último movimento: Juntada >> Petição (10/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/10/2023

Distribuição

12/10/2023

Valor

R$ 9.300,00

Autor

GILVAN DOS SANTOSCPF

Reu

FERNANDO JOAQUIM DOS SANTOSCPF

ERNESTO JOAQUIM SANTOSCPF

MARIA DA CONCEICAO SANTOS ALENCARCPF

GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDACNPJ

HUMBERTO JOAQUIM DOS SANTOSCPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

JOSE EVARISTO SANTOS· OAB SE 9043· CPF 555.***.***-53

Reu:

ERNESTO JOAQUIM SANTOS· OAB SE 5183· CPF 155.***.***-53

Reu:

ULISSES VICENTE SANTANA NETO· OAB SE 2621· CPF 601.***.***-06

Reu:

ELIANE REIS MELO DE MEJIAS· OAB SE 3295· CPF 952.***.***-25

Outros

ERCÍLIA MANUELA GARCEZ VIEIRA SANTOS· OAB SE 7953· CPF 048.***.***-02

Último movimento: Juntada >> Documento (20/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Competência da Justiça EstadualEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

12/10/2023

Distribuição

12/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILVAN DOS SANTOS

Reu

ELIANE REIS DE MELO MEJIAS

ELVIS DOS SANTOS

ERCÍLIA MARIA SANTOS MELOCPF

ERNESTO JOAQUIM SANTOSCPF

FERNANDO JOAQUIM DOS SANTOS

+ 15 outros

Advogados

Autor:

ELIANE REIS MELO DE MEJIAS· OAB SE 3295· CPF 952.***.***-25

Autor:

JOSÉ EVARISTO SANTOS· OAB SE 9043· CPF 555.***.***-53

Autor:

ERNESTO JOAQUIM SANTOS· OAB SE 5183· CPF 155.***.***-53

Autor:

ULISSES VICENTE SANTANA NETO· OAB SE 2621· CPF 601.***.***-06

Autor:

ERCÍLIA MANUELA GARCEZ VIEIRA SANTOS· OAB SE 7953· CPF 048.***.***-02

Reu:

ELIANE REIS MELO DE MEJIAS· OAB SE 3295· CPF 952.***.***-25

Reu:

JOSÉ EVARISTO SANTOS· OAB SE 9043· CPF 555.***.***-53

Reu:

ERNESTO JOAQUIM SANTOS· OAB SE 5183· CPF 155.***.***-53

Reu:

ULISSES VICENTE SANTANA NETO· OAB SE 2621· CPF 601.***.***-06

Reu:

ERCÍLIA MANUELA GARCEZ VIEIRA SANTOS· OAB SE 7953· CPF 048.***.***-02

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Restritiva de DireitosExecução da Pena

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

JOãO JOAQUIM DOS SANTOS

Advogados

Reu:

PATRICIA COSTA DANTAS· OAB SP 447588· CPF 335.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Costa Dantas (OAB 447588/SP) Processo 0001600-41.2021.8.26.0642 - Execução da Pena - Averiguado: João Joaquim dos Santos - Vistos. No tocante ao pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por uma pena pecuniária, o mesmo deve ser indeferido por falta de amparo legal. Conforme o art. 148 da LEP, o Juízo da execução poderá alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, ajustando-a... (19/05/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (29/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DIEGO SILVAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB AL 14091· CPF 053.***.***-40

Último movimento: Documento (11/11/2025)

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