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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CAROLINA VOTO BAPTISTACPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Reu:

RICARDO MACHADO CALDARA· OAB RJ 61994· CPF 774.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PATRICIA BRANT DA SILVACPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Reu:

RICARDO MACHADO CALDARA· OAB RJ 61994· CPF 774.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/04/2013

Distribuição

08/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

J J CAMPOS VEICULOS LTDACNPJ

ADRIANA DE ARAUJO GABETTOCPF

JUAREZ MOREIRACPF

JOSE CHAGAS LARACPF

ROMULO CESAR CAMPOS LARACPF

Outros

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 13.996,00

Autor

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRACPF

Reu

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.CPF

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Outros

OTAVIO SIMÕES BRISSANT· OAB SP 302210

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

31/05/2019

Valor

R$ 65.496,00

Último movimento: Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO) (03/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 65.496,00

Autor

CAROLINA VOTO BAPTISTACPF

Reu

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHOCNPJ

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (23/08/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

MensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 65.496,00

Autor

CAROLINA VOTO BAPTISTACPF

Reu

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHOCNPJ

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

BERNARD RANZEIRO CAL· OAB RJ 201836· CPF 122.***.***-06

Autor:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Reu:

CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR· OAB SP 324382· CPF 153.***.***-60

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA· OAB RJ 129684· CPF 087.***.***-58

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) (13/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASAIS BRASIL, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: CASAIS BRASIL, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA (OAB RJ219083) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Reg... (27/04/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CASAIS BRASIL, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Autor:

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA· CPF 935.***.***-59

Reu:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56 (11/10/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VERTIGO COMPUTACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA - DERAT - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Autor:

FABIANE SALES MELO· OAB RJ 234723· CPF 158.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: VERTIGO COMPUTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA (OAB RJ219083) ADVOGADO(A): FABIANE SALES MELO (OAB RJ234723) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023. Dese... (07/07/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

VERTIGO COMPUTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Reu:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Reu:

FABIANE SALES MELO· OAB RJ 234723· CPF 158.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 (17/01/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro SindicalOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GEAM CONSULTORIA CONTABILCNPJ

Reu

PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Registro SindicalOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GEAM CONSULTORIA CONTABILCNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Reu:

MARIANA RAMOS SENA DOS SANTOS· CPF 098.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11 (08/05/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRINTRIO COMUNICACAO EMPRESARIAL EIRELICNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA· OAB RJ 219083· CPF 143.***.***-58

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/01/2016

Distribuição

29/01/2016

Valor

R$ 26.171,17

Autor

JOAO MOREIRA RAMOSCPF

Reu

MAXX VARIEDADES LTDA MECNPJ

MACHADO CARMO E SILVA LTDACNPJ

VELOSO DE GODOI E SILVA LTDA-MECNPJ

Outros

RAFAEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA· OAB GO 40510· CPF 012.***.***-71

GABRIEL DE LIMA MORAES· OAB GO 34396· CPF 016.***.***-77

WENNIKER VINICIUS CARVALHO DIAS· OAB GO 42452· CPF 037.***.***-64

Último movimento: Cálculo de Custas (30/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/01/2016

Distribuição

29/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO MOREIRA RAMOS

Reu

VELOSO DE GODOI E SILVA LTDA-ME

Advogados

Autor:

WENNIKER VINICIUS CARVALHO DIAS· OAB GO 42452· CPF 037.***.***-64

Autor:

RAFAEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA· OAB GO 40510· CPF 012.***.***-71

Autor:

GABRIEL DE LIMA MORAES· OAB GO 34396· CPF 016.***.***-77

Reu:

MARIELLE REZENDE MENDONCA· OAB GO 42462· CPF 010.***.***-05

Último movimento: Custas (30/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO MOREIRA RAMOS

Reu

VELOSO DE GODOI E SILVA LTDA-ME

Advogados

Autor:

WENNIKER VINICIUS CARVALHO DIAS· OAB GO 42452· CPF 037.***.***-64

Autor:

RAFAEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA· OAB GO 40510· CPF 012.***.***-71

Autor:

GABRIEL DE LIMA MORAES· OAB GO 34396· CPF 016.***.***-77

Reu:

MARIELLE REZENDE MENDONCA· OAB GO 42462· CPF 010.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (26/03/2026)

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