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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 15.542,70

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRACPF

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOSCNPJ

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRACPF

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

NELY MOREIRA FRAGA· CPF 372.***.***-68

Autor:

JOAO RODRIGUES FRAGA· CPF 123.***.***-34

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE (08/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2006

Distribuição

19/02/2021

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Processo Arquivado (24/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGIE BRASIL ENERGIA S/ACNPJ

Reu

JOAO RODRIGUES FRAGACPF

NELY MOREIRA FRAGACPF

Advogados

Autor:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· CPF 015.***.***-02

Reu:

ORIMAR DE BASTOS FILHO· CPF 265.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (10/04/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2015

Distribuição

14/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO RODRIGUES FRAGACPF

NELY MOREIRA FRAGACPF

Reu

TRACTEBEL ENERGIA S. A

Advogados

Autor:

JOAO RODRIGUES FRAGA· CPF 123.***.***-34

Autor:

NELY MOREIRA FRAGA· CPF 372.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· CPF 887.***.***-20

Reu:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· CPF 015.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (21/09/2018)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2018

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 2.000.000,00

Último movimento: Certidão Expedida (18/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

GERALDO MARTINS DO CARMOCPF

GERALDO MARTINS DO CARMO JUNIORCPF

Reu

LETICIA HELENA SILVA ROCHACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA· CPF 031.***.***-09

Reu:

JOAO RODRIGUES FRAGA· CPF 123.***.***-34

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/04/2026 Petição Nº 34649/2026 - EDcl no AgInt no (16/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauInquérito Policial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO RODRIGUES FRAGA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

WELLINGTON COELHO ROCHA

Advogados

Reu:

HAGUISON GOMES OLIVEIRA· OAB GO 63397

Último movimento: Certidão Expedida (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/10/2013

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Intimação Efetivada (30/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Usucapião OrdináriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/10/2013

Distribuição

17/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

DORISLEI MARIA ALVES

Reu

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

Autor:

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO· OAB GO 46982· CPF 755.***.***-15

Autor:

FERNANDA GONTIJO DE SOUSA· OAB GO 22247· CPF 772.***.***-15

Autor:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB GO 51175· CPF 012.***.***-50

Autor:

DYOGO CROSARA· OAB GO 23523· CPF 000.***.***-22

Autor:

FELIPE CAMPOS CROSARA· OAB GO 48722· CPF 003.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO· OAB GO 46982· CPF 755.***.***-15

Reu:

FERNANDA GONTIJO DE SOUSA· OAB GO 22247· CPF 772.***.***-15

Reu:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB GO 51175· CPF 012.***.***-50

Reu:

DYOGO CROSARA· OAB GO 23523· CPF 000.***.***-22

Reu:

FELIPE CAMPOS CROSARA· OAB GO 48722· CPF 003.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (15/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DORISLEI MARIA ALVES

Reu

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

Autor:

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO· OAB GO 46982· CPF 755.***.***-15

Autor:

FERNANDA GONTIJO DE SOUSA· OAB GO 22247· CPF 772.***.***-15

Autor:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB GO 51175· CPF 012.***.***-50

Autor:

DYOGO CROSARA· OAB GO 23523· CPF 000.***.***-22

Autor:

FELIPE CAMPOS CROSARA· OAB GO 48722· CPF 003.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO· OAB GO 46982· CPF 755.***.***-15

Reu:

FERNANDA GONTIJO DE SOUSA· OAB GO 22247· CPF 772.***.***-15

Reu:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB GO 51175· CPF 012.***.***-50

Reu:

DYOGO CROSARA· OAB GO 23523· CPF 000.***.***-22

Reu:

FELIPE CAMPOS CROSARA· OAB GO 48722· CPF 003.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (01/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/11/2017

Distribuição

10/08/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Processo Arquivado (05/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/11/2017

Distribuição

28/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO LUIZ DE MELO

Reu

PAULO NEVES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA· OAB GO 19642

Autor:

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

Reu:

JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA· OAB GO 19642

Reu:

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5455926-73.2017.8.09.0103 Autor(a): Joao Luiz De Melo CPF/CNPJ: 130.321.511-04 Ré(u): Paulo Neves De Oliveira CP... (26/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

10/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO LUIZ DE MELO

Reu

PAULO NEVES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA· OAB GO 19642

Autor:

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

Reu:

JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA· OAB GO 19642

Reu:

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 296.158,35

Último movimento: Processo Arquivado (31/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Reu

LENO PAOLI E SUA MULHER MARY ELLEN PAOLI

Advogados

Autor:

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

Autor:

BRUNO FERNANDES DA SILVA· OAB GO 45394· CPF 041.***.***-84

Reu:

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

Reu:

BRUNO FERNANDES DA SILVA· OAB GO 45394· CPF 041.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (01/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauPetição Cível

Ação AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordem+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 517.639,43

Último movimento: Intimação Efetivada (15/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauPetição Cível

Ação AnulatóriaPetição Cível

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINA THERESE MORELCPF

Reu

HENRIQUE DA SILVA FARIA

Advogados

Autor:

WILLIAM MASSAO KORESSAWA· OAB DF 33322· CPF 483.***.***-00

Autor:

WILLIAM MASSAO KORESSAWA· OAB GO 33322

Reu:

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

Reu:

FABIO DE SOUZA SANTANA· OAB GO 70294

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (23/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 51.000,00

Último movimento: Intimação Expedida (12/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (22/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

MUNICIPIO DE MINACUCNPJ

Reu

CSEA COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

VIRGILIO BENEDITO DIAS

Outros

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

Último movimento: Certidão Expedida (12/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

07/10/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

CSEA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados

Reu:

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

Último movimento: Expedição de documento (12/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

CSEA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados

Reu:

JOÃO RODRIGUES FRAGA· OAB GO 6766· CPF 123.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar sel... (17/12/2025)

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