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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauLiberdade Provisória com ou sem fiança

Despenalização / DescriminalizaçãoLiberdade Provisória com ou sem fiança

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GIVANILDO FERNANDES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIVANILDO FERNANDES ROSA

JOSE ROSA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROSA MATOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Reu:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Último movimento: Decurso de Prazo (22/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Crimes de TrânsitoRestituição de Coisas Apreendidas

Ajuizamento

06/07/2024

Distribuição

06/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ROSA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROSA MATOS

UELTON MIRANDA DOS SANTOS

Reu

DELEGADO DE POLICIA DE IPUPIARA BA

Advogados

Autor:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Reu:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Último movimento: Decurso de Prazo (01/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 24.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MILANA PAULA DE SA TELES em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por InadimplementoDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILANA PAULA DE SA TELESCPF

TALES HENRIQUE SOUZA SA TELESCPF

Reu

JOSE ROSA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROSA MATOS

VANSINVAL DOUGLAS COSTA DE ALENCAR EIRELI

Advogados

Autor:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Autor:

MILANA PAULA DE SA TELES· OAB BA 60755· CPF 057.***.***-46

Reu:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Reu:

MILANA PAULA DE SA TELES· OAB BA 60755· CPF 057.***.***-46

Último movimento: A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (28/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Constrangimento ilegalAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DT IPUPIARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

JOSE ROSA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROSA MATOS

TEMI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALTEMIR DURAES DE MORAES

Advogados

Autor:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Autor:

FAGNER LEANDRO ALVES MARTINS· OAB BA 31051· CPF 003.***.***-01

Reu:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Reu:

FAGNER LEANDRO ALVES MARTINS· OAB BA 31051· CPF 003.***.***-01

Último movimento: Decurso de Prazo (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Constrangimento ilegalApelação Criminal

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DT IPUPIARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

JOSE ROSA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROSA MATOS

TEMI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALTEMIR DURAES DE MORAES

Advogados

Autor:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Autor:

FAGNER LEANDRO ALVES MARTINS· OAB BA 31051· CPF 003.***.***-01

Reu:

JOSE ROSA MATOS· OAB BA 21731· CPF 013.***.***-50

Reu:

FAGNER LEANDRO ALVES MARTINS· OAB BA 31051· CPF 003.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000651-42.2022.8.05.0184. REU: VALTEMIR DURAES DE MORAES, para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected] Oliveira dos Brejinhos... (09/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 7.350,00

Último movimento: Intimação Efetivada (16/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (15/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 370.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (15/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 370.000,00

Autor

ROMARIO COSTA LOPESCPF

JONAS LOPES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONFRESACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Autor:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA AVELAR· OAB MT 21334· CPF 012.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JONAS LOPES RIBEIRO

ROMARIO COSTA LOPES

Advogados

Autor:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Autor:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE Processo n. 1002041-59.2020.8.11.0059 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora, por meio de seus advogados, para ciência do retorno dos autos da Instância superior, bem como para, querendo, apresentar manifestação e requerer o que entender de direi... (15/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JONAS LOPES RIBEIRO

ROMARIO COSTA LOPES

Advogados

Autor:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Autor:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Último movimento: Documento (15/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

GuardaRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

08/06/2017

Valor

R$ 936,00

Autor

RUIS POLICARPO TENOROCPF

Reu

HAYLA DOS SANTOS CARNEIRO

Advogados

Autor:

NIVALDO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO PEREIRA DA SILVA· OAB MT 17795· CPF 281.***.***-49

Reu:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Reu:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Último movimento: Juntada de Certidão (10/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

GuardaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

08/06/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (10/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

R$ 7.586,66

Autor

JONAS LOPES RIBEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Autor:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Último movimento: Decorrido prazo de JONAS LOPES RIBEIRO em 26/03/2026 23:59 (27/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JONAS LOPES RIBEIRO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Autor:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Reu:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Reu:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 45.630,00

Autor

JOVELINO ROZENE DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Autor:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MT 11065· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Juntada de Certidão (17/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOVELINO ROZENE DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MT 11065· CPF 668.***.***-06

Autor:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Autor:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MT 11065· CPF 668.***.***-06

Reu:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS· OAB MT 249330· CPF 034.***.***-54

Reu:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Último movimento: Documento (17/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 62.045,12

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

JOSE PEREIRA DA SILVACPF

ANETI ALVES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FABIULA MULLER· OAB MT 22165· CPF 965.***.***-04

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB MT 17980· CPF 729.***.***-04

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB MT 17210· CPF 295.***.***-40

Reu:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (25/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Reu

JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB SC 8927· CPF 729.***.***-04

Autor:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB MT 17210· CPF 295.***.***-40

Autor:

FABIULA MULLER· OAB MT 22165· CPF 965.***.***-04

Autor:

FABIULA MULLER· OAB PR 22819· CPF 965.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB SC 8927· CPF 729.***.***-04

Reu:

JOSE VITOR ROSA SILVA· OAB MT 28409· CPF 700.***.***-16

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB MT 17210· CPF 295.***.***-40

Reu:

FABIULA MULLER· OAB MT 22165· CPF 965.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/03/2026)

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