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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

KEGINALDO BEZERRACPF

IZANETE BEZERRA FELIPE LIMACPF

RONALDO BEZERRA

IZANEIDE BEZERRA DA COSTACPF

REINALDO BEZERRA FELIPECPF

Reu

JOAO SOARES SOBRINHOCPF

JOSE FRAGOSO

FRANCISCO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA· OAB RN 10447· CPF 012.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Reu:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Reu:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Último movimento: Juntada de Outros documentos (07/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINA PACHECO FALCAO TAVARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) (12/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINA PACHECO FALCAO TAVARESCPF

ADRIANO FERREIRA DA SILVACPF

Reu

COLENDA 1 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Autor:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ALEXANDRA PINHEIRO DE CASTRO· CPF 348.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO FERREIRA DA SILVACPF

MARINA PACHECO FALCAO TAVARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ALEXANDRA PINHEIRO DE CASTRO· CPF 348.***.***-06

Autor:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/12/2024)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

09/12/2008

Distribuição

09/12/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOAO JOSE PEREIRA FILHOCPF

JULIANA DE ALMEIDA SOARES

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRACPF

ISRAEL RAMIRES SALDANHA NETOCPF

Advogados

Reu:

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO· OAB AL 003683· CPF 311.***.***-91

Reu:

RICARDO MACEDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE· CPF 093.***.***-67

Reu:

BRUNO LOPES CURSINO· CPF 061.***.***-00

Reu:

JULIANNY LIMA CARDEAL

Reu:

EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO· CPF 052.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (22/08/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

09/12/2008

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Reu

ISRAEL RAMIRES SALDANHA NETOCPF

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRACPF

JULIANA DE ALMEIDA SOARES

JOAO JOSE PEREIRA FILHOCPF

Advogados

Reu:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Reu:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Reu:

BRUNO SORIANO CARDOSO· CPF 035.***.***-30

Reu:

MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO· OAB AL 009569· CPF 063.***.***-48

Reu:

PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO· CPF 063.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de aviso de recebimento (ar) - positivo (20/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2018

Distribuição

26/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRACPF

JOAO JOSE PEREIRA FILHOCPF

JULIANA DE ALMEIDA SOARESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (10/04/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CICERO CAVALCANTI DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDECNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Autor:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Autor:

BRUNO DE OMENA CELESTINO· OAB AL 010706· CPF 010.***.***-11

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Reu:

ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA PEIXOTO· OAB AL 006126

Reu:

DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA· OAB AL 009013· CPF 066.***.***-29

Outros

VICTOR FRAGOSO BORGES· OAB AL 016163

Último movimento: Conclusos Para Julgamento (25/03/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO CAVALCANTI DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (20/03/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO CAVALCANTI DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDECNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Autor:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Autor:

BRUNO DE OMENA CELESTINO· OAB AL 010706· CPF 010.***.***-11

Reu:

ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO

Reu:

DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA· OAB AL 009013· CPF 066.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2022)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

R$ 100.000,20

Último movimento: Publicado ato_publicado em ato_publicado. (22/05/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO TADEU FRAGOSO E SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO· CPF 803.***.***-91

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Autor:

ARLINDO RAMOS JUNIOR· OAB AL 003531· CPF 341.***.***-91

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (07/08/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

10/08/2025

Valor

R$ 100.000,20

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS

Reu

RENATO TADEU FRAGOSO E SILVACPF

GRACE ROUSE COSTA FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Reu:

ARLINDO RAMOS JUNIOR· OAB AL 003531· CPF 341.***.***-91

Reu:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Reu:

LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO· CPF 803.***.***-91

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (19/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO

Reu

RENATO TADEU FRAGOSO E SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 4118· CPF 346.***.***-04

Autor:

FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS· OAB AL 10450· CPF 077.***.***-79

Autor:

ARLINDO RAMOS JUNIOR· OAB AL 3531· CPF 341.***.***-91

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Autor:

LARA GAMELEIRA DOS SANTOS· OAB AL 004594

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 4118· CPF 346.***.***-04

Reu:

FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS· OAB AL 10450· CPF 077.***.***-79

Reu:

ARLINDO RAMOS JUNIOR· OAB AL 3531· CPF 341.***.***-91

Reu:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Reu:

LARA GAMELEIRA DOS SANTOS· OAB AL 004594

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Município de Coqueiro Seco - RÉU: Renato Tadeu Fragoso e Silva e outro - Intimação - ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL) - Processo 0700766-83.2017.8.02.0034 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sr. Renato Tadeu... (22/05/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2014

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196489/AL (2025/0039513-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: MARCOS DUARTE CAVALCANTE RECORRENTE: SAMUEL DUARTE CAVALCANTE ADVOGADO: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: JASON TENORIO COSTA NETO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS DUARTE CAVALCANTECPF

SAMUEL DUARTE CAVALCANTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relatora) - pela SJD (05/09/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL DUARTE CAVALCANTECPF

MARCOS DUARTE CAVALCANTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Autor:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Autor:

BRUNO DE OMENA CELESTINO· OAB AL 010706· CPF 010.***.***-11

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Autor:

RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO· OAB AL 001954

Último movimento: Acordão cadastrado (06/10/2024)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL DUARTE CAVALCANTECPF

MARCOS DUARTE CAVALCANTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Autor:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Autor:

BRUNO DE OMENA CELESTINO· OAB AL 010706· CPF 010.***.***-11

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Autor:

RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO· OAB AL 001954

Último movimento: Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino (10/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARCOS DUARTE CAVALCANTE (RECORRENTE)

2. SAMUEL DUARTE CAVALCANTE (RECORRENTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JOSE FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 4118· CPF 346.***.***-04

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Reu:

JOSE FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 4118· CPF 346.***.***-04

Reu:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196489/AL (2025/0039513-8) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: MARCOS DUARTE CAVALCANTE RECORRENTE: SAMUEL DUARTE CAVALCANTE ADVOGADO: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: JASON TENORIO COSTA NETO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025. (08/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2018

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 30.906,00

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (05/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/09/2018

Distribuição

15/09/2018

Valor

R$ 30.906,00

Autor

UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

TEOGENES MARQUES GAMELEIRA JUNIORCPF

PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJOCPF

JUSSARA MARTINS LIRA

JOSE VALDECI DA SILVACPF

JOSE RODRIGUES DE ANDRADE FILHOCPF

+ 8 outros

Advogados

Reu:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Reu:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Reu:

BRUNO SORIANO CARDOSO· CPF 035.***.***-30

Reu:

LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES· OAB AL 006386· CPF 029.***.***-38

Reu:

FELIPE REBELO DE LIMA· OAB AL 006916· CPF 039.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 30.906,00

Autor

PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (19/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2018

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 30.906,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJOCPF

JOSE RAFAEL TORRES BARROSCPF

UNIAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJOCPF

JOSE RAFAEL TORRES BARROSCPF

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA· OAB AL 009013· CPF 066.***.***-29

Autor:

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA· OAB PE 040063· CPF 090.***.***-64

Autor:

LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS· OAB AL 008740· CPF 054.***.***-70

Reu:

DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA· OAB AL 009013· CPF 066.***.***-29

Reu:

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA· OAB PE 040063· CPF 090.***.***-64

Reu:

LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS· OAB AL 008740· CPF 054.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIÃO (REQUERENTE)

4. JOSÉ RAFAEL TORRES BARROS (INTERESSADO)

Reu

JUSSARA MARTINS LIRA

Advogados

Autor:

DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA· OAB AL 9013· CPF 066.***.***-29

Autor:

LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS· OAB AL 8740· CPF 054.***.***-70

Autor:

FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES· OAB AL 4801· CPF 777.***.***-10

Autor:

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA· OAB AL 6638· CPF 814.***.***-34

Autor:

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA· OAB PE 40063· CPF 090.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO SORIANO CARDOSO· OAB AL 7040· CPF 035.***.***-30

Reu:

MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE· OAB AL 8541· CPF 052.***.***-22

Reu:

EFREM JOSE LYRA DE ALMEIDA JUNIOR· OAB AL 9639· CPF 047.***.***-05

Reu:

ARIANE MORAES AMORIM· OAB AL 8624· CPF 052.***.***-57

Reu:

DENIS GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB AL 8403· CPF 049.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-45.2009.4.05.8002. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo... (08/05/2026)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2014

Distribuição

16/12/2014

Valor

R$ 526.787,91

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Reu

CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO

JEAN FABIO BRAGA CORDEIROCPF

ANTONIO DA SILVA PEDRO JUNIOR

Advogados

Reu:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Reu:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Reu:

BRUNO DE OMENA CELESTINO· OAB AL 010706· CPF 010.***.***-11

Reu:

SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS· OAB AL 005074· CPF 744.***.***-87

Reu:

GUSTAVO FERREIRA GOMES· OAB AL 005865

+ outros advogados do reu

Outros

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196185/AL (2025/0038846-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA - AL016018 RECORRENTE: JEAN FABIO BRAGA CORDEIRO ADVOGADOS: SAVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074 FERNANDO ANTÕNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589 GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865 MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408 DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300 R... (05/03/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO CAVALCANTI DE ARAUJOCPF

JEAN FABIO BRAGA CORDEIROCPF

ANTONIO DA SILVA PEDRO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Autor:

SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS· OAB AL 005074· CPF 744.***.***-87

Autor:

FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO· CPF 787.***.***-87

Autor:

GUSTAVO FERREIRA GOMES· OAB AL 005865· CPF 019.***.***-22

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (25/03/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DA SILVA PEDRO JUNIOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/12/2022)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JEAN FABIO BRAGA CORDEIROCPF

ANTONIO DA SILVA PEDRO JUNIOR

CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2022)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO

JEAN FABIO BRAGA CORDEIROCPF

ANTONIO DA SILVA PEDRO JUNIOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/12/2022)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2020

Distribuição

06/01/2023

Valor

R$ 526.787,91

Autor

JEAN FABIO BRAGA CORDEIROCPF

ANTONIO DA SILVA PEDRO JUNIOR

CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (10/02/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/07/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Reu

ANTONIO LINS DE SOUZA FILHOCPF

Advogados

Reu:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Reu:

BRUNO DE OMENA CELESTINO· OAB AL 010706· CPF 010.***.***-11

Reu:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Outros

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA· OAB DF 061021· CPF 052.***.***-02

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA· OAB DF 041317· CPF 033.***.***-04

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB DF 015068· CPF 552.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2167822/AL (2024/0330899-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO ADVOGADOS: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR - AL006001 BRUNO DE OMENA CELESTINO - AL010706 RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF041317 MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF061021 ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA - AL016018 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST... (06/03/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LINS DE SOUZA FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 471652/2026 (13/05/2026)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra o PatrimônioDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LINS DE SOUZA FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Autor:

ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA· OAB AL 016018· CPF 102.***.***-98

Autor:

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA· OAB DF 041317· CPF 033.***.***-04

Autor:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Autor:

BRUNO DE OMENA CELESTINO· OAB AL 010706· CPF 010.***.***-11

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2023)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra o PatrimônioDIREITO PENALApelação Criminal

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LINS DE SOUZA FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Autor:

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA· OAB DF 041317· CPF 033.***.***-04

Autor:

MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Autor:

BRUNO DE OMENA CELESTINO· OAB AL 010706· CPF 010.***.***-11

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino (03/09/2024)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Crimes contra o PatrimônioDIREITO PENALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LINS DE SOUZA FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR· OAB AL 006001· CPF 859.***.***-15

Autor:

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI· OAB AL 004118· CPF 346.***.***-04

Autor:

BRUNO DE OMENA CELESTINO· OAB AL 010706· CPF 010.***.***-11

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (05/08/2022)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LINS DE SOUZA FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (05/10/2023)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2012

Distribuição

20/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - GECOC

Reu

JAILDA INACIO DE SOUZA

DIJANETE FERREIRA DE LIMA

ALEXANDRE LARANJEIRAS LEITECPF

MORGANA PEDROSA DE BARROS TORRES

GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

THIAGO MOTA DE MORAES· CPF 011.***.***-20

Reu:

JOANES DE LIMA SAMPAIO· CPF 039.***.***-51

Reu:

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA· CPF 073.***.***-89

Reu:

CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO· OAB AL 009527· CPF 056.***.***-78

Reu:

JOSE LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS· CPF 043.***.***-64

+ outros advogados do reu

Outros

CLARISSE DE OLIVEIRA LYRA· OAB AL 019807

MARCOS JOEL NUNES MARQUES· OAB AL 011419

DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA· OAB AL 010982

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (25/02/2026)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTECPF

DANIEL LIMA FERNANDESCPF

JOSE CICERO RAMALHO GOMES

JAILDE INACIO DE SOUZA

DIJANETE FERREIRA DE LIMA

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO

GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTECPF

JOSE CICERO RAMALHO GOMES

JAILDA INACIO DE SOUZA

DIJANETE FERREIRA DE LIMA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA· CPF 217.***.***-44

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

KARINE MAFRA SARMENTO BESERRA· CPF 923.***.***-20

Autor:

WELTON ROBERTO· OAB AL 005196· CPF 108.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO FIORILLO DE SOUZA· CPF 217.***.***-44

Reu:

RONIVALDA DE ANDRADE

Reu:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Reu:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Reu:

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado ato_publicado em 18/05/2026. (18/05/2026)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTECPF

JOSE CICERO RAMALHO GOMESCPF

JAILDE INACIO DE SOUZACPF

DIJANETE FERREIRA DE LIMACPF

MORGANA PEDROSA DE BARROS TORRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Autor:

DELSON LYRA DA FONSECA· OAB AL 007390· CPF 035.***.***-87

Autor:

EFREM JOSÉ LYRA DE ALMEIDA JUNIOR· OAB AL 009639· CPF 047.***.***-05

Autor:

DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA· CPF 021.***.***-18

Autor:

MARCOS JOEL NUNES MARQUES· CPF 469.***.***-49

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (17/09/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTECPF

JOSE CICERO RAMALHO GOMES

JAILDA INACIO DE SOUZA

DIJANETE FERREIRA DE LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA· CPF 217.***.***-44

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2023)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL LIMA FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

WELTON ROBERTO· OAB AL 005196· CPF 108.***.***-09

Autor:

MARIA NILA LÔBO MORAES DE BARROS· OAB AL 008463· CPF 031.***.***-03

Autor:

KARINE MAFRA SARMENTO BESERRA· CPF 923.***.***-20

Autor:

BRUNO ARAUJO ROCHA PITA· CPF 092.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2023)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MORGANA PEDROSA DE BARROS TORRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

DELSON LYRA DA FONSECA· OAB AL 007390· CPF 035.***.***-87

Autor:

ALEX PURGER RICHA· OAB AL 009355· CPF 008.***.***-57

Autor:

EFREM JOSÉ LYRA DE ALMEIDA JUNIOR· OAB AL 009639· CPF 047.***.***-05

Autor:

DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA· CPF 021.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2023)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/01/2023

Distribuição

15/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

06/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTECPF

JOSE CICERO RAMALHO GOMES

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2012

Distribuição

11/06/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTECPF

DANIEL LIMA FERNANDESCPF

ALEXANDRE LARANJEIRAS LEITECPF

JAILDA INACIO DE SOUZACPF

DIJANETE FERREIRA DE LIMA

+ 2 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2015)

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