JOSE GARCIA DE FREITAS — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/09/2012

Distribuição

06/09/2012

Valor

R$ 38.867,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

CLAUDIO ROGERIO MACHADOCPF

ALVARO ROBERTO ZINEZICPF

IONE FRANCISCO DE SOUZACPF

JANE PAULA DA SILVA COLOMBOCPF

FABIO HENRIQUE LEAL RODRIGUES

+ 13 outros

Advogados

Autor:

WILMAR NUNES LOPES· CPF 204.***.***-59

Reu:

LUIZ GUILHERME MELKE· OAB MS 012901· CPF 005.***.***-50

Reu:

ARY RAGHIANT NETO· OAB MS 005449· CPF 465.***.***-49

Reu:

RAGHIANT, TORRES, E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 000172

Reu:

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS· OAB MS 006736· CPF 718.***.***-49

Reu:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 007146· CPF 097.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

VINÍCIUS RIOS DE CASTRO· OAB MS 025237· CPF 041.***.***-21

MARIELA DITTMAR RAGHIANT· OAB MS 009045· CPF 595.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2810248/MS (2024/0463025-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALVARO ROBERTO ZINEZI AGRAVANTE: ANTONIO LEONARDO DE PAULA LEAO FERREIRA AGRAVANTE: BRUNO FERREIRA LEAL AGRAVANTE: CLAUDIO ROGÉRIO MACHADO AGRAVANTE: DEOCLÉSIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR DO KÉZIO AGRAVANTE: IONE FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: JAMIL BALDUINO MACHADO AGRAVANTE: LEONARDO APARECIDO DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL ADVOGADOS: MÁ... (27/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2021

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 38.867,00

Autor

CLAUDIO ROGERIO MACHADOCPF

ALVARO ROBERTO ZINEZICPF

IONE FRANCISCO DE SOUZACPF

JANE PAULA DA SILVA COLOMBOCPF

FABIO HENRIQUE LEAL RODRIGUES

+ 16 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Autor:

RAGHIANT, TORRES, E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 000172

Autor:

DANIEL MARTINS FERREIRA NETO· CPF 806.***.***-34

Autor:

ROGERIO DIAS RODRIGUES

Autor:

FELIPE LEAL MARTINS FERREIRA· CPF 015.***.***-71

Autor:

EDSON PINHEIRO

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

Último movimento: Incidente em Processamento (12/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO ROBERTO ZINEZICPF

ANTONIO LEONARDO DA PAULA LEAOCPF

BRUNO FERREIRA LEALCPF

CLAUDIO ROGERIO MACHADOCPF

DEOCLESIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR DO KEZIOCPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LÚCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB MS 008109· CPF 691.***.***-49

Autor:

LUIZ GUILHERME MELKE· OAB MS 012901· CPF 005.***.***-50

Autor:

MARIELA DITTMAR RAGHIANT· OAB MS 009045· CPF 595.***.***-53

Autor:

VINÍCIUS RIOS DE CASTRO· OAB MS 025237· CPF 041.***.***-21

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 007146· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 632996/2025 (09/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROGERIO MACHADOCPF

ALVARO ROBERTO ZINEZICPF

IONE FRANCISCO DE SOUZACPF

DEOCLESIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR DO KEZIOCPF

BRUNO FERREIRA LEALCPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 007146· CPF 097.***.***-00

Autor:

LÚCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB MS 008109· CPF 691.***.***-49

Autor:

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS· OAB MS 006736· CPF 718.***.***-49

Autor:

LUIZ GUILHERME MELKE· OAB MS 012901· CPF 005.***.***-50

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (06/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROGERIO MACHADOCPF

ALVARO ROBERTO ZINEZICPF

DEOCLESIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR DO KEZIOCPF

LEONARDO APARECIDO DA SILVA SOUZACPF

IONE FRANCISCO DE SOUZACPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

CLAUDIO ROGERIO MACHADOCPF

ALVARO ROBERTO ZINEZICPF

IONE FRANCISCO DE SOUZACPF

JANE PAULA DA SILVA COLOMBOCPF

FABIO HENRIQUE LEAL RODRIGUES

+ 17 outros

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO SIMOES NETOCPF

JANE PAULA DA SILVA COLOMBOCPF

JOAQUIM LUIZ DE SOUZACPF

ELISANGELA APARECIDA TUPAN DE SOUZACPF

PAULO ASSIS DA SILVACPF

Último movimento: Cancelada a Distribuição (22/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROGERIO MACHADOCPF

ALVARO ROBERTO ZINEZICPF

IONE FRANCISCO DE SOUZACPF

JANE PAULA DA SILVA COLOMBOCPF

JOAQUIM LUIZ DE SOUZACPF

+ 9 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

RAGHIANT, TORRES, E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 000172

Autor:

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS· OAB MS 006736· CPF 718.***.***-49

Autor:

DANIEL MARTINS FERREIRA NETO· CPF 806.***.***-34

Autor:

ROGERIO DIAS RODRIGUES

Autor:

FELIPE LEAL MARTINS FERREIRA· CPF 015.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Reu:

RAGHIANT, TORRES, E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 000172

Reu:

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS· OAB MS 006736· CPF 718.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2016

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 1.771.000,63

Autor

ANA CLAUDIA LEONEL DE FREITASCPF

Reu

GLICIO MARIANO DE PAULACPF

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

ADEJUNIOR GENUINO· OAB MS 14658· CPF 324.***.***-90

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ· OAB MS 3647· CPF 272.***.***-53

Reu:

RONIL SILVEIRA ALVES· OAB MS 1372· CPF 068.***.***-20

Reu:

ELAINE MARIA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MS 16055· CPF 704.***.***-53

Último movimento: Prazo em Curso (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

26/02/2019

Valor

R$ 272.478,27

Autor

GLICIO MARIANO DE PAULACPF

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

ANA CLAUDIA LEONEL DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

RONIL SILVEIRA ALVES· OAB MS 1372· CPF 068.***.***-20

Autor:

ELAINE MARIA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MS 16055· CPF 704.***.***-53

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ· OAB MS 3647· CPF 272.***.***-53

Reu:

ADEJUNIOR GENUINO· OAB MS 14658· CPF 324.***.***-90

Reu:

ISADORA ORTEGA QUEIROZ· OAB MS 22377· CPF 030.***.***-23

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/05/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

LEOMAR DUTRA DE FREITASCPF

MARCIO ALEJANDRO GUIMARAES LIMACPF

MARISA SILVéRIO DUTRACPF

Advogados

Reu:

POLIANI RODRIGUES DE ALMAIDA· OAB MS 25267· CPF 021.***.***-81

Reu:

ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA· OAB MS 2720· CPF 065.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Autos preparados para expedição (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 1.942,11

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 5.474,61

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 2.642.449,23

Autor

AGROPECUARIA LOPES CANCADO LTDA.CNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE CANçADO SOARESCPF

Advogados

Autor:

PAULO TADEU HAENDCHEN· OAB MS 2926

Autor:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO· OAB MS 13205· CPF 991.***.***-53

Reu:

JOSÉ VALERIANO FONTOURA· OAB MS 6277· CPF 447.***.***-53

Último movimento: Conclusos para julgamento (30/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/03/2024

Distribuição

23/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO FARIA PIRESCPF

Reu

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

PAULO FARIA PIRES· OAB MS 3595· CPF 265.***.***-15

Reu:

DIEGO FERNANDES BESERRA DE BRITO· OAB MS 19169· CPF 036.***.***-07

Reu:

DENISE CORREA DA COSTA MACHADO BEZERRA· OAB MS 10170· CPF 711.***.***-68

Último movimento: Documento Digitalizado (02/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJETermo Circunstanciado

DifamaçãoTermo Circunstanciado

Ajuizamento

23/03/2024

Distribuição

23/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO FARIA PIRES

Reu

JOSE GARCIA DE FREITAS

Advogados

Autor:

PAULO FARIA PIRES· OAB MS 3595· CPF 265.***.***-15

Autor:

DIEGO FERNANDES BESERRA DE BRITO· OAB MS 19169· CPF 036.***.***-07

Autor:

DENISE CORREA DA COSTA MACHADO BEZERRA· OAB MS 10170· CPF 711.***.***-68

Reu:

PAULO FARIA PIRES· OAB MS 3595· CPF 265.***.***-15

Reu:

DIEGO FERNANDES BESERRA DE BRITO· OAB MS 19169· CPF 036.***.***-07

Reu:

DENISE CORREA DA COSTA MACHADO BEZERRA· OAB MS 10170· CPF 711.***.***-68

Último movimento: Definitivo (14/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/06/2013

Distribuição

27/06/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

ELAINE MARIA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MS 16055· CPF 704.***.***-53

Último movimento: Publicado ato publicado em data da publicação. (11/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/07/2018

Distribuição

23/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/10/2018)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/06/2013

Distribuição

27/06/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE GARCIA DE FREITAS

Advogados

Reu:

ELAINE MARIA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MS 16055· CPF 704.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elaine Maria de Freitas Oliveira (OAB 16055/MS) Processo 0801688-46.2013.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exectdo: José Garcia de Freitas - Despacho f. 930: Vistos, etc. Desde logo, se sobrevier retificação de ofício quanto ao valor da penhora no rosto dos autos por parte da 1ª Vara Cível, conforme postulado pelo MPE no feito n. 0900683-11.2024.8.12.0018, transfira-se o valor àquele feito. NO MAIS, este feito já está s... (12/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO FARIA PIRESCPF

Reu

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

PAULO FARIA PIRES· OAB MS 3595· CPF 265.***.***-15

Reu:

DENISE CORREA DA COSTA MACHADO BEZERRA· OAB MS 10170· CPF 711.***.***-68

Reu:

RILKER DUTRA DE OLIVEIRA· OAB MS 11605· CPF 877.***.***-49

Reu:

DIEGO FERNANDES BESERRA DE BRITO· OAB MS 19169· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PAULO FARIA PIRESCPF

Reu

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

PAULO FARIA PIRES· OAB MS 3595· CPF 265.***.***-15

Reu:

DENISE CORREA DA COSTA MACHADO BEZERRA· OAB MS 10170· CPF 711.***.***-68

Reu:

RILKER DUTRA DE OLIVEIRA· OAB MS 11605· CPF 877.***.***-49

Reu:

DIEGO FERNANDES BESERRA DE BRITO· OAB MS 19169· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Certidão (12/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2017

Distribuição

10/08/2017

Valor

R$ 44.801,66

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (18/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/04/2026

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678· CPF 024.***.***-08

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (10/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (12/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 44.801,66

Autor

JOSE GARCIA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GARCIA DE FREITAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678· CPF 024.***.***-08

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Reu:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Reu:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Reu:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678· CPF 024.***.***-08

Reu:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: José Garcia de Freitas Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Marivaldo Federice Mateus - ME Interessado: Marivaldo Federice Mateus Interessado: Jean Gleik Martins Carvalho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL... (02/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

10/08/2017

Distribuição

10/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GARCIA DE FREITAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678· CPF 024.***.***-08

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Reu:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Reu:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Reu:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678· CPF 024.***.***-08

Reu:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: José Garcia de Freitas Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Marivaldo Federice Mateus - ME Interessado: Marivaldo Federice Mateus Interessado: Jean Gleik Martins Carvalho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL... (02/07/2026)

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