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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/09/2014

Distribuição

19/09/2014

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AILTON LUIZ FERREIRACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

LAINE SACRAMENTO SANTOS· OAB BA 47545· CPF 057.***.***-08

Autor:

COSME JOSE DOS REIS· OAB BA 13806· CPF 108.***.***-15

Autor:

COSME JOSE DOS REIS JUNIOR· OAB BA 31929· CPF 004.***.***-14

Autor:

JOSE MARIA LOPES· CPF 039.***.***-20

Reu:

MILENA GILA FONTES· OAB BA 25510· CPF 013.***.***-80

Reu:

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA· OAB BA 58554· CPF 596.***.***-72

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Reu:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA· OAB SP 360644· CPF 070.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ailton Luiz Ferreira Advogado: Laine Sacramento Santos (OAB:BA47545) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA294 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0502512-45.2... (17/07/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

LEOMAR SANTOS SILVA BORGESCPF

SANDY ESMERO DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

SANDY ESMERO DA SILVA JUNIOR· OAB BA 78203· CPF 032.***.***-09

Reu:

SANDY ESMERO DA SILVA JUNIOR· OAB BA 78203· CPF 032.***.***-09

Último movimento: Mandado (entregue ao destinatário) (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

14/01/2008

Distribuição

14/01/2008

Valor

R$ 4.560,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

JOSE GERALDO GOMES

Reu

JOSE GERALDO GOMES

JOSE COSTA DE NOVAES

JOSE PRATA FILHOCPF

VICENTE CANDIDO BARBOSACPF

ELIOMAR ALVES CARNEIRO

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO COELHO DOS SANTOS· OAB ES 523· CPF 015.***.***-09

Autor:

ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA· OAB ES 8280· CPF 948.***.***-34

Reu:

ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA· OAB ES 8280· CPF 948.***.***-34

Reu:

MARCOS ROBERTO COELHO DOS SANTOS· OAB ES 523· CPF 015.***.***-09

Reu:

GILSON VIEIRA DA SILVA· OAB MG 46059· CPF 179.***.***-00

Reu:

WEDERSON ALMEIDA CARDOSO· OAB ES 18075· CPF 970.***.***-00

Reu:

RENATA ELIAS PONTES FONSECA· OAB ES 12452· CPF 879.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE PRATA FILHO em 25/03/2026 23:59. (26/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUSCNPJ

Reu

JOSE GERALDO GOMES

RONI RESENDE GOMES

Advogados

Autor:

SCHEILA RODRIGUES SILVA· OAB ES 30688· CPF 091.***.***-79

Autor:

SAULO BERMUDES MACHADO· OAB ES 11891· CPF 051.***.***-56

Reu:

SCHEILA RODRIGUES SILVA· OAB ES 30688· CPF 091.***.***-79

Reu:

SAULO BERMUDES MACHADO· OAB ES 11891· CPF 051.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REQUERIDO: RONI RESENDE GOMES, JOSE GERALDO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO BERMUDES MACHADO - ES11891 Advogado do(a) REQUERIDO: SCHEILA RODRIGUES SILVA - ES30688 DECISÃO RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000... (19/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

SubsídiosCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GERALDO GOMES

MARIA GUILHERMINA BAYERL LIMACPF

SELMA CRISTINA SAMPAIO PEREIRA COUTOCPF

Reu

JOSE GERALDO GOMES

MARIA GUILHERMINA BAYERL LIMACPF

SELMA CRISTINA SAMPAIO PEREIRA COUTOCPF

Advogados

Autor:

TALITA PERIM VASARHELYI· OAB ES 21048· CPF 115.***.***-07

Autor:

GUILHERME MIRANDA RIBEIRO· OAB ES 14240· CPF 059.***.***-61

Autor:

RAFAEL SANTA ANNA ROSA· OAB ES 9195· CPF 068.***.***-95

Autor:

GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN· OAB ES 14518· CPF 111.***.***-86

Reu:

TALITA PERIM VASARHELYI· OAB ES 21048· CPF 115.***.***-07

Reu:

GUILHERME MIRANDA RIBEIRO· OAB ES 14240· CPF 059.***.***-61

Reu:

RAFAEL SANTA ANNA ROSA· OAB ES 9195· CPF 068.***.***-95

Reu:

GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN· OAB ES 14518· CPF 111.***.***-86

Último movimento: Publicação (01/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

SubsídiosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GERALDO GOMES

MARIA GUILHERMINA BAYERL LIMACPF

SELMA CRISTINA SAMPAIO PEREIRA COUTOCPF

Reu

JOSE GERALDO GOMES

MARIA GUILHERMINA BAYERL LIMACPF

SELMA CRISTINA SAMPAIO PEREIRA COUTOCPF

Advogados

Autor:

TALITA PERIM VASARHELYI· OAB ES 21048· CPF 115.***.***-07

Autor:

GUILHERME MIRANDA RIBEIRO· OAB ES 14240· CPF 059.***.***-61

Autor:

RAFAEL SANTA ANNA ROSA· OAB ES 9195· CPF 068.***.***-95

Autor:

GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN· OAB ES 14518· CPF 111.***.***-86

Reu:

TALITA PERIM VASARHELYI· OAB ES 21048· CPF 115.***.***-07

Reu:

GUILHERME MIRANDA RIBEIRO· OAB ES 14240· CPF 059.***.***-61

Reu:

RAFAEL SANTA ANNA ROSA· OAB ES 9195· CPF 068.***.***-95

Reu:

GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN· OAB ES 14518· CPF 111.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MARIA GUILHERMINA BAYERL LIMA, JOSE GERALDO GOMES, SELMA CRISTINA SAMPAIO PEREIRA COUTO Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN - ES14518, GUILHERME MIRANDA RIBEIRO - ES14240, RAFAEL SANTA ANNA ROSA - ES9195, TALITA PERIM VASARHELYI - ES21048 DESPACHO 01) O Estado do Espírito Santo apresentou cumpr... (30/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS EIRELICNPJ

Reu

PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES

Advogados

Autor:

JOAO PAULO DIAS DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 99866

Autor:

CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO· OAB ES 9100

Reu:

PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 90840

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (07/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

21/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS EIRELI

Reu

JOSE GERALDO GOMES

NEIDE DE PAULA GOMES

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

Advogados

Autor:

JÚLIA AMÂNCIO MIRANDA· OAB ES 30000· CPF 001.***.***-60

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Autor:

PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 90840· CPF 029.***.***-11

Autor:

JOAO PAULO DIAS DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 99866· CPF 043.***.***-76

Autor:

SERGIO CARLOS DE SOUZA· OAB ES 5462· CPF 896.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JÚLIA AMÂNCIO MIRANDA· OAB ES 30000· CPF 001.***.***-60

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 90840· CPF 029.***.***-11

Reu:

JOAO PAULO DIAS DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 99866· CPF 043.***.***-76

Reu:

SERGIO CARLOS DE SOUZA· OAB ES 5462· CPF 896.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EMBARGOS DE TERCEIRO DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023 EMBARGANTE: FIMAG FÁBRICA ITALIANA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI; EMBARGADO: JOSÉ GERALDO GOMES e outros Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Para pagamento de custas no valor de R$64,48, sob pena de expedição de CNPDP. Adv - SERGIO CARLOS DE SOUZA, SÉRGIO PEREIRA LIMA, PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES, JOAO PAULO DIAS DE SOUZA JUNIOR, CÉLIO DE CARVALHO C. N... (11/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS EIRELI

Reu

JOSE GERALDO GOMES

NEIDE DE PAULA GOMES

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

Advogados

Autor:

JÚLIA AMÂNCIO MIRANDA· OAB ES 30000· CPF 001.***.***-60

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Autor:

PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 90840· CPF 029.***.***-11

Autor:

JOAO PAULO DIAS DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 99866· CPF 043.***.***-76

Autor:

SERGIO CARLOS DE SOUZA· OAB ES 5462· CPF 896.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JÚLIA AMÂNCIO MIRANDA· OAB ES 30000· CPF 001.***.***-60

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 90840· CPF 029.***.***-11

Reu:

JOAO PAULO DIAS DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 99866· CPF 043.***.***-76

Reu:

SERGIO CARLOS DE SOUZA· OAB ES 5462· CPF 896.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

VALDIRENE LOPES VIEIRACPF

MARIA DE LOURDES CUPERTINO GOMESCPF

JOVITA CLAUDIA MERCES GOMESCPF

MAURO GOMES COSTACPF

MARIA INEZ GOMESCPF

+ 13 outros

Outros

KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA· OAB MG 168281· CPF 050.***.***-59

SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES· OAB MG 144732· CPF 089.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIANA DE OLIVEIRA GOMESCPF

GERALDO PEREIRA GOMESCPF

GERALDO MOREIRA FLORIOCPF

MARIA INEZ GOMESCPF

TEREZINHA FAUSTA GOMESCPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA· OAB MG 168281

Autor:

SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração de herançaApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO PEREIRA GOMES

FRANCISCO DE OLIVEIRA GOMES

GERALDO MOREIRA FLORIOCPF

GERALDO PEREIRA GOMES

JOSE GERALDO GOMES

+ 13 outros

Advogados

Autor:

KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA· OAB MG 168281· CPF 050.***.***-59

Autor:

SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES· OAB MG 144732· CPF 089.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIRENE LOPES VIEIRA CPF: 047.211.496-46 e outros RÉU: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003306-69.2022.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] Vistos, Trata-se de... (26/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Administração de herançaAlvará Judicial - Lei 6858/80

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO PEREIRA GOMES

FRANCISCO DE OLIVEIRA GOMES

GERALDO MOREIRA FLORIOCPF

GERALDO PEREIRA GOMES

JOSE GERALDO GOMES

+ 13 outros

Advogados

Autor:

KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA· OAB MG 168281· CPF 050.***.***-59

Autor:

SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES· OAB MG 144732· CPF 089.***.***-89

Último movimento: Definitivo (30/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Representação caluniosaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

28/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a HonraDIREITO PENALApelação Criminal

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO OTAVIO DE OLIVEIRA MODESTOCPF

Reu

JOSE GERALDO GOMESCPF

Advogados

Autor:

JULIANA BONIFACIO VILASBOAS· OAB MG 167327

Reu:

GUSTAVO DANTAS DE MELO· OAB MG 7307

Reu:

REGINA MARIA JOIA DE MELO· OAB MG 122078

Último movimento: Transitado em Julgado (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a HonraApelação Criminal

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO OTAVIO DE OLIVEIRA MODESTOCPF

Reu

JOSE GERALDO GOMES

Advogados

Autor:

REGINA MARIA JOIA DE MELO· OAB MG 122078

Autor:

JULIANA BONIFACIO VILASBOAS· OAB MG 167327· CPF 101.***.***-40

Autor:

GUSTAVO DANTAS DE MELO· OAB MG 7307· CPF 375.***.***-72

Reu:

REGINA MARIA JOIA DE MELO· OAB MG 122078

Reu:

JULIANA BONIFACIO VILASBOAS· OAB MG 167327· CPF 101.***.***-40

Reu:

GUSTAVO DANTAS DE MELO· OAB MG 7307· CPF 375.***.***-72

Último movimento: Trânsito em julgado (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Representação caluniosaRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

28/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO OTAVIO DE OLIVEIRA MODESTOCPF

Reu

JOSE GERALDO GOMES

Advogados

Autor:

REGINA MARIA JOIA DE MELO· OAB MG 122078

Autor:

JULIANA BONIFACIO VILASBOAS· OAB MG 167327· CPF 101.***.***-40

Autor:

GUSTAVO DANTAS DE MELO· OAB MG 7307· CPF 375.***.***-72

Reu:

REGINA MARIA JOIA DE MELO· OAB MG 122078

Reu:

JULIANA BONIFACIO VILASBOAS· OAB MG 167327· CPF 101.***.***-40

Reu:

GUSTAVO DANTAS DE MELO· OAB MG 7307· CPF 375.***.***-72

Último movimento: Definitivo (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/07/2020

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 7.990,64

Autor

JOSE GERALDO GOMESCPF

JOAO PAULO RODRIGUES PACHECOCPF

Reu

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA IZABEL SILVEIRA DIAS FIUZA· OAB MG 170808· CPF 118.***.***-60

Reu:

NATAN CARLOS FERNANDES RIBEIRO· OAB MG 177742· CPF 114.***.***-23

Reu:

ELIO SOARES RIBEIRO· OAB MG 69623· CPF 775.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDACNPJ

Reu

JOAO PAULO RODRIGUES PACHECOCPF

JOSE GERALDO GOMESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDACNPJ

Reu

JOAO PAULO RODRIGUES PACHECOCPF

JOSE GERALDO GOMESCPF

Advogados

Autor:

NATAN CARLOS FERNANDES RIBEIRO· OAB MG 177742

Autor:

ELIO SOARES RIBEIRO· OAB MG 69623

Reu:

ANNA IZABEL SILVEIRA DIAS FIUZA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDACNPJ

Reu

JOAO PAULO RODRIGUES PACHECOCPF

JOSE GERALDO GOMESCPF

Advogados

Autor:

NATAN CARLOS FERNANDES RIBEIRO· OAB MG 177742

Autor:

ELIO SOARES RIBEIRO· OAB MG 69623

Reu:

ANNA IZABEL SILVEIRA DIAS FIUZA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDACNPJ

Reu

JOSE GERALDO GOMESCPF

JOAO PAULO RODRIGUES PACHECOCPF

Advogados

Autor:

ELIO SOARES RIBEIRO· OAB MG 69623

Autor:

FABIOLA SAYONARA FERREIRA ARAUJO

Reu:

ANNA IZABEL SILVEIRA DIAS FIUZA

Último movimento: Remetidos os autos (25/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO RODRIGUES PACHECOCPF

JOSE GERALDO GOMESCPF

Reu

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA IZABEL SILVEIRA DIAS FIUZA

Reu:

ELIO SOARES RIBEIRO· OAB MG 69623

Reu:

FABIOLA SAYONARA FERREIRA ARAUJO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

22/10/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ARTHUR DI CARLO FERREIRA E SILVACPF

CRISTIANE ARAUJO DE CARVALHOCPF

DERLIANE CORREA DUTRA LOPESCPF

DERLY SOARES DUTRACPF

FERNANDA MEDEIROS MELOCPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

RAILSON FERREIRA DA SILVA

Reu:

MARCUS RANGEL DO NASCIMENTO MENDONCA· OAB MG 180444

Reu:

JOSE GOMES JUNIOR

Reu:

LORHANY RAMOS DE ALMEIDA

Reu:

LUCAS RODRIGUES LUSTOSA· OAB MG 175728

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ARTHUR DI CARLO FERREIRA E SILVACPF

CRISTIANE ARAUJO DE CARVALHOCPF

DERLIANE CORREA DUTRA LOPESCPF

DERLY SOARES DUTRACPF

FERNANDA MEDEIROS MELOCPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

RAILSON FERREIRA DA SILVA

Reu:

MARCUS RANGEL DO NASCIMENTO MENDONCA· OAB MG 180444

Reu:

JOSE GOMES JUNIOR

Reu:

LORHANY RAMOS DE ALMEIDA

Reu:

LUCAS RODRIGUES LUSTOSA· OAB MG 175728

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ARTHUR DI CARLO FERREIRA E SILVACPF

CRISTIANE ARAUJO DE CARVALHOCPF

DERLIANE CORREA DUTRA LOPESCPF

DERLY SOARES DUTRACPF

FERNANDA MEDEIROS MELOCPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

RAILSON FERREIRA DA SILVA

Reu:

MARCUS RANGEL DO NASCIMENTO MENDONCA· OAB MG 180444

Reu:

JOSE GOMES JUNIOR

Reu:

GERALDO DOMINGOS RAMOS

Reu:

GLAUTER JOAO ANASTACIO SILVA RAMOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GERALDO GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITANHOMICNPJ

VALDIR DIAS BELICIOCPF

ARTHUR DI CARLO FERREIRA E SILVACPF

RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTECPF

DERLY SOARES DUTRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LORHANY RAMOS DE ALMEIDA

Autor:

LUCAS RODRIGUES LUSTOSA· OAB MG 175728

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Reu:

GLAUTER JOAO ANASTACIO SILVA RAMOS

Reu:

GERALDO DOMINGOS RAMOS

Reu:

MARCUS RANGEL DO NASCIMENTO MENDONCA· OAB MG 180444

Reu:

JOAO MARCOS RIBEIRO BENTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoAção Popular

Ajuizamento

14/12/2018

Distribuição

14/12/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

AnulaçãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (22/11/2024)

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