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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

67 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de informações prestadas (17/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

DAMIAO DINIZ DE SENACPF

FATIMA MARIA DINIZ DE SENACPF

FRANCISCA DAS CHAGAS SENA DINIZ MACEDOCPF

MANOEL JUAREZ DINIZ SENACPF

SEVERINO DINIZ DE SENACPF

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSACNPJ

Advogados

Autor:

ALYSSON WAGNER CORREA NUNES· OAB PB 17113· CPF 025.***.***-66

Reu:

LUCELIA DIAS MEDEIROS· OAB PB 11845· CPF 027.***.***-98

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (17/07/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

29/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

HERALDO JASSON PEREIRA BELOCPF

Advogados

Reu:

POLIANA MARIA CARMO ALVES· OAB PE 33039· CPF 067.***.***-90

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2026 Petição Nº 1041370/2025 - AgInt (25/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVANTE)

Reu

2. HERALDO JASSON PEREIRA BELO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

POLIANA MARIA CARMO ALVES· OAB PE 33039· CPF 067.***.***-90

Autor:

MARCOS ELESBAO

Autor:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR· OAB PE 17188· CPF 000.***.***-47

Autor:

JOSE IVAN· OAB DF

Autor:

JOSE IVAN GALVAO DA COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

POLIANA MARIA CARMO ALVES· OAB PE 33039· CPF 067.***.***-90

Reu:

MARCOS ELESBAO

Reu:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR· OAB PE 17188· CPF 000.***.***-47

Reu:

JOSE IVAN· OAB DF

Reu:

JOSE IVAN GALVAO DA COSTA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3050289/PE (2025/0358709-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HERALDO JASSON PEREIRA BELO ADVOGADO: POLIANA MARIA CARMO ALVES - PE033039 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.... (24/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

22/04/2013

Distribuição

22/04/2013

Valor

R$ 27.120,00

Autor

LUANNA BARBOSA DE SOUSACPF

Reu

RODRIGO CARDOSO DA SILVACPF

JOSE IVAN

JOAO MONTEIRO NETO

Advogados

Autor:

FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA· OAB PI 6694· CPF 240.***.***-34

Autor:

VILLAS SOUSA SILVA· OAB PI 16677· CPF 043.***.***-09

Reu:

ABDON PORTO MOUSINHO· OAB PI 832· CPF 001.***.***-15

Reu:

MARCO AURELIO BUCAR· OAB AC 962· CPF 227.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 14.019,50

Autor

MARIA RITA CORDEIRO NASCIMENTOCPF

Reu

COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL - COOHABRASCNPJ

JOSE LUIZ ARAUJOCPF

SARA CRISTINA FERREIRA SOUTOCPF

SIRLENE ARAUJO DIASCPF

HOREBES FERNANDESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CAROLINE MARTINS DIAS· OAB PR 100517· CPF 084.***.***-01

Autor:

ROGÉRIO DIAS· OAB PR 94672· CPF 009.***.***-00

Reu:

GERSON VINICIUS PEREIRA· CPF 365.***.***-12

Reu:

LUIZ FERNANDO RAMALHAO DE ALMEIDA· CPF 434.***.***-77

Reu:

IVAN LUIZ RODRIGUES· CPF 339.***.***-82

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (10/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRUNO ABBOUD FIGUEIREDOCPF

BEATRIZ ABBOUD FIGUEIREDOCPF

ROSELI APARECIDA DE CAMPOS RAMOS

Reu

WALTER FIGUEIREDO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Autor:

PATRÍCIA MARA ROCHA CODOGNO· OAB SP 149925· CPF 149.***.***-14

Autor:

PETTERSON GODINHO BRANDÃO· OAB SP 370591· CPF 122.***.***-78

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KAROLINE CRISTIANE MENDES SOARESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPETININGACNPJ

Outros

IZABELLA MOURA TEIXEIRA· OAB SP 422437

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA· OAB SP 481238· CPF 472.***.***-03

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

GERSON VINICIUS PEREIRA· OAB SP 310691· CPF 365.***.***-12

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (18/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KAROLINE CRISTIANE MENDES SOARESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPETININGACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Autor:

GERSON VINICIUS PEREIRA· OAB SP 310691· CPF 365.***.***-12

Autor:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA· OAB SP 481238· CPF 472.***.***-03

Reu:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA· CPF 438.***.***-52

Último movimento: Expedido certidão (16/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Outros

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDO BENEDITO XAVIERCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 10.924,31

Autor

ANDREIA DE FATIMA CORREACPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPETININGACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Autor:

GERSON VINICIUS PEREIRA· OAB SP 310691· CPF 365.***.***-12

Autor:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA· OAB SP 481238· CPF 472.***.***-03

Outros

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO· OAB PR 66102· CPF 391.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 10.924,31

Autor

ANDREIA DE FATIMA CORREACPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPETININGACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Autor:

GERSON VINICIUS PEREIRA· OAB SP 310691· CPF 365.***.***-12

Autor:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA· OAB SP 481238· CPF 472.***.***-03

Reu:

JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO· OAB PR 66102· CPF 391.***.***-64

Último movimento: Publicado em (09/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 9.758,35

Autor

FELIPE ALBUQUERQUE DE MENEZESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPETININGACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Autor:

GERSON VINICIUS PEREIRA· OAB SP 310691· CPF 365.***.***-12

Autor:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA· OAB SP 481238· CPF 472.***.***-03

Outros

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO· OAB PR 66102· CPF 391.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 9.758,35

Autor

FELIPE ALBUQUERQUE DE MENEZESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPETININGACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Autor:

GERSON VINICIUS PEREIRA· OAB SP 310691· CPF 365.***.***-12

Autor:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA· OAB SP 481238· CPF 472.***.***-03

Reu:

JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO· OAB PR 66102· CPF 391.***.***-64

Último movimento: Expedição de certidão. (24/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 2.304,90

Autor

VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPETININGACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Autor:

GERSON VINICIUS PEREIRA· OAB SP 310691· CPF 365.***.***-12

Autor:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA· OAB SP 481238· CPF 472.***.***-03

Outros

IZABELLA MOURA TEIXEIRA· OAB SP 422437

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (05/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 2.304,90

Autor

VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPETININGACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ RODRIGUES· OAB SP 433387· CPF 339.***.***-82

Autor:

GERSON VINICIUS PEREIRA· OAB SP 310691· CPF 365.***.***-12

Autor:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA· OAB SP 481238· CPF 472.***.***-03

Reu:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA· CPF 438.***.***-52

Último movimento: Conclusão ao Relator (19/05/2025)

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