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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

68 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/03/2020

Distribuição

26/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO MEDICO DE ARACRUZ S/S - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZ

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM· OAB ES 28120· CPF 147.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CENTRO MEDICO DE ARACRUZ S/S, MUNICIPIO DE ARACRUZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ APELADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ, CENTRO MEDICO DE ARACRUZ S/S REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ Advoga ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PR... (08/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

CENTRO MEDICO DE ARACRUZ S/S - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

CENTRO MEDICO DE ARACRUZ S/S - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM· OAB ES 28120· CPF 147.***.***-32

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Reu:

VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM· OAB ES 28120· CPF 147.***.***-32

Reu:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA (23/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

R$ 54.364,46

Autor

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E PASSAGEIROS DE ARACRUZCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (22/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 54.364,46

Autor

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E PASSAGEIROS DE ARACRUZCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E PASSAGEIROS DE ARACRUZ

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E PASSAGEIROS DE ARACRUZ

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E PASSAGEIROS DE ARACRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte requerente para ciência e manifestação sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença - ID nº 99304332 aos autos. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura... (24/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 43.868,60

Autor

FABIO ROCHA MOREIRACPF

DIEGO ROCHA MOREIRACPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM· OAB ES 28120· CPF 147.***.***-32

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Juntada de Outros documentos (24/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2018

Distribuição

19/03/2018

Valor

R$ 12.000,00

Autor

POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão (17/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOConflito de competência cível

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DE SERRA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE

Reu

JUIZO DE DIREITO DE SERRA - 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE

POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACPF

MUNICIPIO DA SERRACNPJ

Advogados

Reu:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Reu:

LUCAS DIAS NORONHA· OAB BA 44120· CPF 050.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 89.251,55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: LAURA GIACOMIN MOREIRA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5004803-84.2024.8.08.0006 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de pedido (id. 19702531) formulado pela parte agravante, por meio da qual requer o destaque e... (20/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 89.251,55

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LAURA GIACOMIN MOREIRACPF

Advogados

Reu:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

30/08/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MEDIN MEDICINA INTEGRADA SS

MEDIN MEDICINA INTEGRADA S/SCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Reu:

ROBERTO PENNA JUNIOR· CPF 435.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (12/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MEDIN MEDICINA INTEGRADA S/SCNPJ

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

MEDIN MEDICINA INTEGRADA S/SCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Reu:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2023)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

30/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MEDIN MEDICINA INTEGRADA S/S

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCPF

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MEDIN MEDICINA INTEGRADA S/S

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCPF

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MEDIN MEDICINA INTEGRADA S/S INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) INTERESSADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - ES29114 DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES -... (26/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 22.600,00

Autor

ATENTOR - SAUDE, EDUCACAO E CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZ

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão (10/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição de indébitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ATENTOR - SAUDE, EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Publicação (25/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

AACG CLINICA MEDICACNPJ

AACG CLINICA MEDICA S/S

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão (26/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abuso de PoderCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LABORCLINICA THONSON LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRA

Advogados

Autor:

JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO· OAB ES 29114· CPF 005.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (17/04/2026)

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