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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MARIA CAMPOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

EUCLIDES DO PRADO RIBEIRO· OAB DF 43799· CPF 012.***.***-55

Reu:

EUCLIDES DO PRADO RIBEIRO· OAB DF 43799· CPF 012.***.***-55

Último movimento: Definitivo (03/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MARIA CAMPOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

EUCLIDES DO PRADO RIBEIRO· OAB DF 43799· CPF 012.***.***-55

Reu:

EUCLIDES DO PRADO RIBEIRO· OAB DF 43799· CPF 012.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/03/2021

Distribuição

27/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MARIA CAMPOS

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES· OAB MA 19617· CPF 057.***.***-02

Reu:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Reu:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO· OAB RJ 133758· CPF 052.***.***-47

Reu:

MARCO ANTONIO CARVALHO SIMAO· OAB MA 19142· CPF 504.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (20/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA CAMPOSCPF

Reu

ELAINE DE MELLO BOTELHOCPF

Advogados

Autor:

WILLIAN CARVALHO CAMPOS DA CRUZ· OAB MG 110972

Autor:

WILLIAM JOSE CAMPOS DA CRUZ· OAB MG 34608

Reu:

FLAVIO HONORATO DA SILVA· OAB MG 91657

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2017

Distribuição

10/01/2017

Valor

R$ 0,00

Reu

FRANCIVANI RODRIGUES GONCALVESCPF

ANDERSON DAMASCENO SILVACPF

WAGNER AUGUSTO DA SILVA MATA

ALEF DE SOUZA NUNESCPF

Advogados

Reu:

MARTHA PANTOJA ASSUNCAO· OAB PA 17854· CPF 523.***.***-15

Reu:

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA· OAB PA 13998· CPF 605.***.***-63

Reu:

JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA· OAB PA 18859· CPF 909.***.***-72

Reu:

VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR· OAB PA 11505· CPF 391.***.***-15

Reu:

JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ· OAB PA 16883· CPF 724.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCIVANI RODRIGUES GONCALVES em 16/03/2026 23:59. (17/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

10/01/2017

Distribuição

10/01/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

ALEF DE SOUZA NUNESCPF

ANDERSON DAMASCENO SILVA

FRANCIVANI RODRIGUES GONCALVESCPF

WAGNER AUGUSTO DA SILVA MATACPF

Advogados

Reu:

JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ· OAB PA 16883· CPF 724.***.***-20

Reu:

MARTHA PANTOJA ASSUNCAO· OAB PA 17854· CPF 523.***.***-15

Reu:

VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR· OAB PA 11505· CPF 391.***.***-15

Reu:

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA· OAB PA 13998· CPF 605.***.***-63

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/12/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESExecução Fiscal

Ajuizamento

22/09/2005

Distribuição

22/09/2005

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE MARIA CAMPOS

Último movimento: Baixa Definitiva (31/08/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

07/12/2018

Distribuição

14/01/2019

Valor

R$ 2.546,84

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

GERALDO MELONIO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS· OAB MA 12049· CPF 619.***.***-30

Reu:

JOSE MARIA CAMPOS COUTO· OAB MA 8312· CPF 486.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/01/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/06/2016

Distribuição

22/06/2016

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARLENE VALE CAMPOSCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

LINA MELO DA SILVA MAIA

Advogados

Autor:

ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES· OAB MA 12131· CPF 011.***.***-40

Último movimento: Expedição de informações pessoalmente. (15/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

MARLENE VALE CAMPOSCPF

Reu

LINA MELO DA SILVA MAIA

Advogados

Autor:

ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES· OAB MA 12131· CPF 011.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (26/10/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

LANA MARA FERREIRA FERNANDESCPF

Reu

EDSON GARRIDO DOS SANTOS JACINTHOCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA CAMPOS COUTO· OAB MA 8312· CPF 486.***.***-59

Reu:

JANAINA DE SOUSA MARTINS· OAB MA 10451· CPF 026.***.***-67

Reu:

HUGO ARRAES DE ARAUJO· OAB MA 10810· CPF 569.***.***-20

Reu:

FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO· OAB MA 7000· CPF 756.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LANA MARA FERREIRA FERNANDESCPF

Reu

EDSON GARRIDO DOS SANTOS JACINTHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (18/02/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LANA MARA FERREIRA FERNANDESCPF

Reu

EDSON GARRIDO DOS SANTOS JACINTHOCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA CAMPOS COUTO· OAB MA 8312· CPF 486.***.***-59

Reu:

JANAINA DE SOUSA MARTINS· OAB MA 10451· CPF 026.***.***-67

Reu:

HUGO ARRAES DE ARAUJO· OAB MA 10810· CPF 569.***.***-20

Reu:

FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO· OAB MA 7000· CPF 756.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (19/02/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MARINILDE DE OLIVEIRA SOUSA em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BASSAN

RAIMUNDINHO

ROSICLEY MARTINS FERREIRA

CARLOS ALBERTO JUNIOR

ZELIA MARIA MARTINS NEVES

+ 26 outros

Reu

JORGE LUIS TINOCO SOUZACPF

Advogados

Autor:

JOAO JOSE CHAGAS· OAB MA 5168· CPF 040.***.***-20

Autor:

JOSE MARIA CAMPOS COUTO· OAB MA 8312· CPF 486.***.***-59

Reu:

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA· OAB MA 17037· CPF 054.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (28/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conflito fundiário coletivo ruralApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIENEY CANTANHEDE PEREIRA

Reu

JOAO JOSE CHAGAS

Advogados

Autor:

JOAO JOSE CHAGAS· OAB MA 5168· CPF 040.***.***-20

Autor:

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA· OAB MA 17037· CPF 054.***.***-64

Autor:

JOSE MARIA CAMPOS COUTO· OAB MA 8312· CPF 486.***.***-59

Reu:

JOAO JOSE CHAGAS· OAB MA 5168· CPF 040.***.***-20

Reu:

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA· OAB MA 17037· CPF 054.***.***-64

Reu:

JOSE MARIA CAMPOS COUTO· OAB MA 8312· CPF 486.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 REU: BASSAN, RAIMUNDINHO, ROSICLEY MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO JÚNIOR, ZELIA MARIA MARTINS NEVES, JASIANE MARTINS NEVES, LILIAN MARTINS NEVES, LUCIA MARIA MARTINS NEVES, RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA, ROSILENE CANTANHEDE MARTINS, MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO GOMES DA COSTA, CLEDIOMAR SILVA RODRIGU... (29/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIENEY CANTANHEDE PEREIRA

Reu

JOAO JOSE CHAGAS

Advogados

Autor:

JOAO JOSE CHAGAS· OAB MA 5168· CPF 040.***.***-20

Autor:

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA· OAB MA 17037· CPF 054.***.***-64

Autor:

JOSE MARIA CAMPOS COUTO· OAB MA 8312· CPF 486.***.***-59

Reu:

JOAO JOSE CHAGAS· OAB MA 5168· CPF 040.***.***-20

Reu:

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA· OAB MA 17037· CPF 054.***.***-64

Reu:

JOSE MARIA CAMPOS COUTO· OAB MA 8312· CPF 486.***.***-59

Último movimento: Evolução da Classe Processual (01/07/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 8.000,00

Autor

JOSE MARIA CAMPOS COUTOCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA CAMPOS COUTO· OAB MA 8312· CPF 486.***.***-59

Reu:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB DF 513· CPF 004.***.***-34

Reu:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES· OAB GO 29320· CPF 965.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (19/01/2024)

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